03/06/2025 14:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/05/2025 12:39

Juntada a petição de Contraminuta
23/05/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
22/05/2025 11:15

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
22/05/2025 11:14

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de SELMA DE CASTILHO DANIN sem efeito suspensivo
21/05/2025 20:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JULIANA MATTOSO
16/05/2025 17:01

Juntada a petição de Agravo de Petição
16/05/2025 16:55

Juntada a petição de Contrarrazões
05/05/2025 07:45

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
02/05/2025 15:16

Expedido(a) intimação a(o) SELMA DE CASTILHO DANIN
02/05/2025 15:15

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A. sem efeito suspensivo
01/05/2025 14:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CASSIO BROGNOLI SELAU
01/05/2025 14:37

Alterado o tipo de petição de Embargos de Declaração (ID: 73a23e7) para Manifestação
01/05/2025 14:35

Alterada a classe processual de Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas (15160) para Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas (15161)
01/05/2025 00:18

Decorrido o prazo de SELMA DE CASTILHO DANIN em 30/04/2025
30/04/2025 10:54

Juntada a petição de Agravo de Petição
10/04/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
09/04/2025 15:07

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
09/04/2025 15:07

Expedido(a) intimação a(o) SELMA DE CASTILHO DANIN
09/04/2025 15:06

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) ( / Impugnação à Sentença de Liquidação) de SELMA DE CASTILHO DANIN
09/04/2025 15:06

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
08/04/2025 23:37

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a ANTONIO CARLOS PAULIK
08/04/2025 23:37

Encerrada a conclusão
27/03/2025 12:30

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM
27/03/2025 12:30

Iniciada a execução
26/03/2025 09:55

Juntada a petição de Manifestação
18/03/2025 08:59

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 08:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
17/03/2025 12:19

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
17/03/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 10:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA SUAVE FONSECA
14/03/2025 15:34

Juntada a petição de Contestação
14/03/2025 15:33

Juntada a petição de Impugnação
06/03/2025 22:43

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
27/02/2025 16:08

Expedido(a) intimação a(o) SELMA DE CASTILHO DANIN
27/02/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 11:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO
20/02/2025 16:19

Juntada a petição de Embargos de Declaração
20/02/2025 10:11

Juntada a petição de Embargos à Execução
14/02/2025 07:13

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 07:13

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7b33d3 proferido nos autos.

DECISÃO Em relação à garantia do juízo, a ré pugna no ID 8619fa2 para que lhe seja aplicado o sistema de requisitório (precatório ou RPV). Analiso.

Conforme a tese fixada pelo STF no julgamento da ADPF 588, para que uma empresa pública ou sociedade de economia mista faça jus às prerrogativas da Fazenda Pública ela deve cumprir 3 requisitos concomitantes: prestar serviço público essencial; em regime não concorrencial; e sem intuito lucrativo primário (ou seja, sem distribuição de dividendos a acionistas privados).

Na Ação Cível Originária ACO 3.667 invocada pela ré (ID 1bdb553), o STF proferiu decisão concedendo-lhe a imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, “a”, da CF/88, reconhecendo sua natureza de empresa pública prestadora de serviço público essencial, não concorrencial e sem intuito lucrativo primário, e destaco o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Relator: “(...) a parte Autora [DATAPREEV] além de demonstrar que atua oferecendo um serviço eminentemente público, essencial e de interesse social, comprovou que não presta serviços em caráter concorrencial. Ademais, restou comprovado nos autos que os eventuais lucros recebidos por trabalhos prestados à entidades privadas são revertidos ao financiamento de políticas públicas e serviços públicos federais.

Além disso, não há repartição de lucros à acionistas privados, na medida em que os sócios da empresa são da União e o INSS, com 51% e 49% da participação no capital social.”. A par disso, tenho que demostrado pela DATAPREV o cumprimento de todos os requisitos adotados pelo STF na tese de julgamento fixada na ADPF 588, razão pela qual a execução deverá observar o regime de requisitório (precatório/RPV).

Intimem-se. dm RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SELMA DE CASTILHO DANIN
13/02/2025 18:49

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
13/02/2025 18:49

Expedido(a) intimação a(o) SELMA DE CASTILHO DANIN
13/02/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 12:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM
04/02/2025 17:04

Juntada a petição de Manifestação
04/02/2025 12:56

Decorrido o prazo de SELMA DE CASTILHO DANIN em 03/02/2025
17/01/2025 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
17/01/2025 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2025
17/01/2025 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
17/01/2025 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2025
16/01/2025 19:01

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
16/01/2025 19:01

Expedido(a) intimação a(o) SELMA DE CASTILHO DANIN
16/01/2025 19:00

Homologada a liquidação
16/01/2025 15:04

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
16/01/2025 15:04

Encerrada a conclusão
16/01/2025 15:04

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
11/10/2024 14:34

Encerrada a conclusão
09/10/2024 15:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
08/10/2024 00:08

Decorrido o prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A. em 07/10/2024
08/10/2024 00:08

Decorrido o prazo de SELMA DE CASTILHO DANIN em 07/10/2024
27/09/2024 04:19

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 04:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
27/09/2024 04:19

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 04:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
26/09/2024 14:48

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
26/09/2024 14:48

Expedido(a) intimação a(o) SELMA DE CASTILHO DANIN
26/09/2024 14:47

Proferida decisão
26/09/2024 11:40

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
26/09/2024 11:38

Encerrada a conclusão
26/09/2024 11:23

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
26/09/2024 11:23

Encerrada a conclusão
18/09/2024 20:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
18/09/2024 00:14

Decorrido o prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A. em 17/09/2024
13/09/2024 10:20

Juntada a petição de Manifestação
04/09/2024 05:58

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 05:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
04/09/2024 05:58

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 05:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
03/09/2024 11:14

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
03/09/2024 11:14

Expedido(a) intimação a(o) SELMA DE CASTILHO DANIN
03/09/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 11:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
29/08/2024 11:18

Juntada a petição de Impugnação
22/08/2024 14:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/08/2024 18:44

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
12/08/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 09:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
09/08/2024 17:13

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
30/07/2024 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
28/07/2024 17:31

Expedido(a) intimação a(o) SELMA DE CASTILHO DANIN
28/07/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 15:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
25/07/2024 15:58

Iniciada a liquidação
25/07/2024 15:58

Alterada a classe processual de Cumprimento Provisório de Sentença (157) para Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas (15160)
18/07/2024 23:35

Redistribuído por sorteio por recusa de prevenção/dependência
18/07/2024 12:54

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA
30/06/2024 15:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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