08/07/2025 13:45

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
13/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de RONIERI SANTOS DE FREITAS SOARES em 12/06/2025
11/06/2025 13:14

Juntada a petição de Contrarrazões
11/06/2025 13:12

Juntada a petição de Contraminuta
10/06/2025 17:50

Juntada a petição de Manifestação
30/05/2025 04:55

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 04:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
29/05/2025 16:09

Expedido(a) intimação a(o) STONE PAGAMENTOS S.A.
29/05/2025 16:09

Expedido(a) intimação a(o) RONIERI SANTOS DE FREITAS SOARES
29/05/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 11:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
22/05/2025 14:33

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
13/05/2025 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
12/05/2025 16:11

Expedido(a) intimação a(o) RONIERI SANTOS DE FREITAS SOARES
12/05/2025 16:10

Não admitido o Recurso de Revista de RONIERI SANTOS DE FREITAS SOARES
09/05/2025 16:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/05/2025 14:35

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
02/05/2025 17:51

Juntada a petição de Recurso Adesivo
02/05/2025 17:35

Juntada a petição de Contrarrazões
02/05/2025 17:23

Juntada a petição de Contraminuta
22/04/2025 04:05

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 12:03

Expedido(a) intimação a(o) RONIERI SANTOS DE FREITAS SOARES
15/04/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 15:26

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
24/03/2025 17:40

Juntada a petição de Manifestação
21/03/2025 12:19

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
10/03/2025 04:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 217b6c7 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): STONE PAGAMENTOS S/A Recorrido(a)(s): RONIERI SANTOS DE FREITAS SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual Satisfeito o preparo (Id. 2e408bc, cd3b785, d19a072 e 755c353).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO / ENQUADRAMENTO / FINANCEIRAS / EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

Em relação ao tema supramencionado, a parte recorrente não cumpriu, de forma adequada, o pressuposto formal de admissibilidade previsto no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT, na medida em que transcreveu, nas razões do recurso de revista, a integralidade do capítulo impugnado.

Salienta-se, por oportuno, que a transcrição do inteiro teor da análise meritória do tema, constante do acórdão recorrido, de forma aleatória, sem qualquer destaque das razões de decidir, como se observou, no caso, na petição de Id. 8cdffb5 , é providência inócua, na medida em que a parte transfere ao julgador o ônus de pinçar na decisão recorrida o trecho que traz a tese objeto da insurgência recursal, na mão contrária do comando do referido dispositivo legal.

Veja-se, a propósito, o seguinte precedente da Subseção I Especializadas em Dissídios Individuais - SBDI-I/TST: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015.

TRANSCRIÇÃO INTEGRAL EM RECURSO DE REVISTA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1.

A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais referentes aos reflexos das horas extras nas folgas concedidas pela Lei nº 5.811/72.

Concluiu que a parte "transcreveu em suas razões recursais o capítulo da decisão do Regional que estava impugnando (e não o inteiro teor desta), indicou os dispositivos tidos por violados e apresentou o confronto analítico entre eles, estando, portanto, preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT". 2.

Não obstante, a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo recorrido do acórdão regional, sem qualquer destaque, salvo se extremamente sucinto, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por inexistir cotejo de teses .

Precedentes.

Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-852-75.2014.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 03/08/2018). (g.n.) Salienta-se, por fim, que não se trata de transcrição de capítulos extremamente sucintos do acórdão regional.

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 3º, inciso I; artigo 5º-Caput; artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, §2º; artigo 790, §4º; artigo 791-A; artigo 791-A, §3º; artigo 818, inciso I; Código de Processo Civil, artigo 131; artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial .

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /ces/55319 RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - STONE PAGAMENTOS S.A.
06/03/2025 23:08

Expedido(a) intimação a(o) STONE PAGAMENTOS S.A.
06/03/2025 23:07

Não admitido o Recurso de Revista de STONE PAGAMENTOS S.A.
27/01/2025 13:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/01/2025 13:29

Encerrada a conclusão
05/11/2024 11:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
04/11/2024 15:38

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
31/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de RONIERI SANTOS DE FREITAS SOARES em 30/10/2024
30/10/2024 14:47

Juntada a petição de Recurso de Revista
21/10/2024 16:36

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
17/10/2024 02:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/10/2024
17/10/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
17/10/2024 02:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/10/2024
17/10/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
16/10/2024 12:31

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
16/10/2024 12:31

Expedido(a) intimação a(o) STONE PAGAMENTOS S.A.
16/10/2024 12:31

Expedido(a) intimação a(o) RONIERI SANTOS DE FREITAS SOARES
16/10/2024 09:32

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de RONIERI SANTOS DE FREITAS SOARES - CPF: *25.***.*34-92
16/10/2024 09:32

Não acolhidos os Embargos de Declaração de STONE PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 16.***.***/0001-57
08/10/2024 14:53

Incluído em pauta o processo para 14/10/2024 13:00 Em Mesa Seg13h ()
08/10/2024 11:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/09/2024 22:35

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
16/09/2024 11:50

Juntada a petição de Manifestação
11/09/2024 10:30

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
10/09/2024 23:19

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 15:39

Conclusos os autos para despacho a ROGERIO LUCAS MARTINS
09/09/2024 15:38

Encerrada a conclusão
05/09/2024 08:59

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROGERIO LUCAS MARTINS
05/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de RONIERI SANTOS DE FREITAS SOARES em 04/09/2024
30/08/2024 17:47

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/08/2024 17:39

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/08/2024 02:04

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/08/2024
22/08/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
22/08/2024 02:04

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/08/2024
22/08/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
21/08/2024 14:05

Expedido(a) intimação a(o) STONE PAGAMENTOS S.A.
21/08/2024 14:05

Expedido(a) intimação a(o) RONIERI SANTOS DE FREITAS SOARES
19/08/2024 11:45

Conhecido o recurso de RONIERI SANTOS DE FREITAS SOARES - CPF: *25.***.*34-92 e provido em parte
19/08/2024 11:43

Conhecido o recurso de RONIERI SANTOS DE FREITAS SOARES - CPF: *25.***.*34-92 e provido em parte
14/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/06/2024
13/06/2024 07:59

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
13/06/2024 07:59

Incluído em pauta o processo para 14/08/2024 13:00 Principal 13hs ()
08/06/2024 01:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/05/2024 11:39

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
28/05/2024 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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