24/04/2025 10:41

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
19/03/2025 18:18

Juntada a petição de Contrarrazões
10/03/2025 04:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdbc52a proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Recorrido(a)(s): GILSON VIANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/10/2024 - Id. ea2d68f; recurso interposto em 05/11/2024 - Id. 90cafa8).

Regular a representação processual (Id. 19184b3).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS FÉRIAS / ABONO PECUNIÁRIO Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 51, item I; nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XVII; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 7º, inciso XXXVI; artigo 37, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 143; artigo 468; artigo 489, §1º, inciso VI; artigo 614, §3º; artigo 769. - divergência jurisprudencial . - Manual de Pessoal - MANPES, Módulo 1, Capítulo 2, Anexo 12. - ADPF 323, do STF.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, por meio do aresto de Id. 90cafa8 - Págs. 10/15, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /mmpp/2663 RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - GILSON VIANA
06/03/2025 23:08

Expedido(a) intimação a(o) GILSON VIANA
06/03/2025 23:07

Admitido o Recurso de Revista de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
28/01/2025 11:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/01/2025 11:37

Encerrada a conclusão
07/11/2024 15:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
07/11/2024 13:42

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
06/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 05/11/2024
05/11/2024 18:07

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
15/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de GILSON VIANA em 14/10/2024
01/10/2024 02:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/10/2024
01/10/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
30/09/2024 14:11

Expedido(a) intimação a(o) GILSON VIANA
30/09/2024 14:11

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
25/09/2024 16:56

Conhecido o recurso de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - CNPJ: 34.***.***/0001-03 e não provido
28/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/08/2024
27/08/2024 15:46

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
27/08/2024 15:41

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/08/2024 15:41

Incluído em pauta o processo para 24/09/2024 10:00 Sala 2 Des. Mario Sergio 24-09-2024 ()
14/03/2024 11:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/03/2024 08:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
28/02/2024 09:42

Retirado de pauta o processo
30/01/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/01/2024
29/01/2024 14:40

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/01/2024 14:40

Incluído em pauta o processo para 27/02/2024 10:00 Sala 2 Des. Mario Sergio 27-02-2024 ()
13/01/2024 15:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/12/2023 22:12

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
15/12/2022 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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ACORDO COLETIVO DE TRABALHO (ACT) • Arquivo

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DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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