TRT1 - 0010791-83.2013.5.01.0013
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Analise de Recurso para O Tst - Airr
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/05/2025 12:10
Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
-
06/05/2025 00:07
Decorrido o prazo de ESTACAO ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA. em 05/05/2025
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25/04/2025 16:16
Juntada a petição de Contrarrazões
-
25/04/2025 10:57
Juntada a petição de Contraminuta
-
14/04/2025 03:57
Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
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14/04/2025 03:57
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
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11/04/2025 15:04
Expedido(a) intimação a(o) ESTACAO ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA.
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11/04/2025 15:04
Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL BATISTA DE AGUIAR
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11/04/2025 15:03
Proferido despacho de mero expediente
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26/03/2025 14:44
Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
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22/03/2025 00:02
Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 21/03/2025
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20/03/2025 14:56
Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
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10/03/2025 04:24
Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
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10/03/2025 04:24
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
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10/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a39212d proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S/A) Recorrido(a)(s): 1. RAFAEL BATISTA DE AGUIAR 2. ESTAÇÃO ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Inicialmente, em atendimento ao requerido no Ofício Circular Conjunto TST.
CSJT.
GP.
Nº 56/2024, letra "c", trata-se de recurso de revista em acórdão que aplicou o entendimento de IRDR de âmbito regional.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/10/2024 - Id. fbabf01; recurso interposto em 01/11/2024 - Id. ea9e073).
Regular a representação processual (Id. 1c66e42 e 2125a96).
A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.
Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIII; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX; artigo 114, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 884; artigo 899, §1º; artigo 899, §10º; Lei nº 11101/2005, artigo 49; artigo 53; artigo 59; artigo 172. - divergência jurisprudencial .
Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.
Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.
No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República.
Ademais, foi aplicado o entendimento consubstanciado no IRDR nº 0107860-08.2023.5.01.0000 (Tema 13), restando inviável o pretendido processamento.
CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se. /nbq/ 9050 RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.
LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL -
06/03/2025 23:08
Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
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06/03/2025 23:07
Não admitido o Recurso de Revista de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
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27/01/2025 15:16
Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
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27/01/2025 15:16
Encerrada a conclusão
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27/01/2025 15:15
Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
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27/01/2025 15:15
Encerrada a conclusão
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08/11/2024 12:17
Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
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08/11/2024 08:41
Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
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08/11/2024 00:01
Decorrido o prazo de ESTACAO ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA. em 07/11/2024
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08/11/2024 00:01
Decorrido o prazo de RAFAEL BATISTA DE AGUIAR em 07/11/2024
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08/11/2024 00:01
Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/11/2024
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01/11/2024 10:11
Juntada a petição de Recurso de Revista
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23/10/2024 01:47
Publicado(a) o(a) acórdão em 24/10/2024
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23/10/2024 01:47
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
-
23/10/2024 01:47
Publicado(a) o(a) acórdão em 24/10/2024
-
23/10/2024 01:47
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
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23/10/2024 01:47
Publicado(a) o(a) acórdão em 24/10/2024
-
23/10/2024 01:47
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
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22/10/2024 10:03
Expedido(a) intimação a(o) ESTACAO ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA.
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22/10/2024 10:03
Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL BATISTA DE AGUIAR
-
22/10/2024 10:03
Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
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10/10/2024 14:53
Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-79 / null
-
03/09/2024 00:00
Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/09/2024
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02/09/2024 11:14
Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
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02/09/2024 11:14
Incluído em pauta o processo para 27/09/2024 10:00 Sala 2 Des. Alkmim 27-09-2024 ()
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27/08/2024 14:33
Recebidos os autos para incluir em pauta
-
26/08/2024 11:33
Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GUSTAVO TADEU ALKMIM
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27/10/2023 09:49
Distribuído por dependência
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31/03/2023 01:35
Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
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27/03/2023 22:07
Recebidos os autos para prosseguir
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28/02/2020 09:00
Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
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25/10/2019 00:01
Decorrido o prazo de RAFAEL BATISTA DE AGUIAR em 24/10/2019
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25/10/2019 00:01
Decorrido o prazo de ESTACAO ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA. em 24/10/2019
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17/10/2019 12:28
Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões de Recurso de Revista)
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17/10/2019 12:27
Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta de Agravo de Instrumento)
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12/10/2019 00:02
Publicado(a) o(a) Notificação em 14/10/2019
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12/10/2019 00:02
Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
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12/10/2019 00:02
Publicado(a) o(a) Notificação em 14/10/2019
-
12/10/2019 00:02
Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
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11/10/2019 13:52
Proferido despacho de mero expediente
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09/09/2019 18:27
Proferido despacho de mero expediente
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09/09/2019 17:15
Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
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09/07/2019 00:02
Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/07/2019
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02/07/2019 11:59
Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista de Agravo de Petição TELEMAR)
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26/06/2019 00:11
Publicado(a) o(a) Notificação em 26/06/2019
-
26/06/2019 00:11
Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
-
25/06/2019 08:48
Não admitido o Recurso de Revista de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-79
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11/03/2019 10:41
Não admitido o Recurso de Revista de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-79
-
08/03/2019 19:26
Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
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29/01/2019 00:02
Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 28/01/2019 23:59:59
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22/01/2019 00:18
Decorrido o prazo de ESTACAO ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA. em 21/01/2019 23:59:59
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22/01/2019 00:18
Decorrido o prazo de RAFAEL BATISTA DE AGUIAR em 21/01/2019 23:59:59
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21/01/2019 15:59
Juntada a petição de Recurso de Revista (RR em AP)
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08/12/2018 00:11
Publicado(a) o(a) Acórdão em 10/12/2018
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08/12/2018 00:11
Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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07/12/2018 13:51
Expedido(a) Intimação a(o) réu
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30/11/2018 08:39
Conhecido o recurso de RAFAEL BATISTA DE AGUIAR - CPF: *92.***.*53-77 e provido
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07/11/2018 05:31
Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/11/2018
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05/11/2018 17:42
Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
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05/11/2018 17:42
Incluído o processo em pauta (27/11/2018, 09:00:00, Sala Des. Alkmim 27-11-18)
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24/10/2018 12:24
Recebidos os autos para incluir em pauta
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16/10/2018 08:12
Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GUSTAVO TADEU ALKMIM
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20/07/2018 10:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/10/2023
Ultima Atualização
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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