11/06/2025 07:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/06/2025 06:57

Iniciada a execução
11/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de M V PINTO COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS DE REFRIGERACAO em 10/06/2025
09/06/2025 17:02

Juntada a petição de Contraminuta
28/05/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
27/05/2025 10:22

Expedido(a) intimação a(o) M V PINTO COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS DE REFRIGERACAO
27/05/2025 10:22

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO PENIDO DE OLIVEIRA
27/05/2025 10:21

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. sem efeito suspensivo
22/05/2025 13:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
22/05/2025 00:21

Decorrido o prazo de M V PINTO COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS DE REFRIGERACAO em 21/05/2025
22/05/2025 00:21

Decorrido o prazo de RODRIGO PENIDO DE OLIVEIRA em 21/05/2025
20/05/2025 15:31

Juntada a petição de Agravo de Petição
08/05/2025 06:45

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 06:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 06:45

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 06:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
07/05/2025 21:52

Expedido(a) intimação a(o) LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA.
07/05/2025 21:52

Expedido(a) intimação a(o) M V PINTO COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS DE REFRIGERACAO
07/05/2025 21:52

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO PENIDO DE OLIVEIRA
07/05/2025 21:51

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA.
25/04/2025 14:11

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
25/04/2025 00:10

Decorrido o prazo de LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. em 24/04/2025
25/04/2025 00:10

Decorrido o prazo de M V PINTO COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS DE REFRIGERACAO em 24/04/2025
17/04/2025 08:44

Juntada a petição de Contestação
10/04/2025 07:42

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
10/04/2025 07:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 14:45

Juntada a petição de Embargos à Execução
09/04/2025 07:18

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 07:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 07:18

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 07:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
08/04/2025 11:28

Expedido(a) intimação a(o) LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA.
08/04/2025 11:28

Expedido(a) intimação a(o) M V PINTO COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS DE REFRIGERACAO
08/04/2025 11:28

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO PENIDO DE OLIVEIRA
07/04/2025 15:34

Juntada a petição de Manifestação
03/04/2025 06:55

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
02/04/2025 09:27

Expedido(a) intimação a(o) LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA.
31/03/2025 18:36

Juntada a petição de Manifestação
28/03/2025 17:20

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 10:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
26/03/2025 10:19

Juntada a petição de Manifestação
22/03/2025 00:40

Decorrido o prazo de M V PINTO COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS DE REFRIGERACAO em 21/03/2025
18/03/2025 08:41

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 08:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d72196 proferida nos autos.

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - HORAS EXTRAS INTERVALARES - REFLEXOS A parte reclamada impugna tempestivamente os cálculos de liquidação apresentados pela parte reclamante, alegando, em síntese, que: 1) o cálculo das horas extras intervalares está equivocado, considerando uma hora extra por dia, quando a inicial afirma que a supressão do intervalo intrajornada ocorria apenas em três dias por semana; 2) o cálculo desconsidera a limitação imposta pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) quanto ao pagamento da hora extra em caso de supressão parcial do intervalo intrajornada; 3) os reflexos das horas intervalares em 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, DSR, FGTS + 40% e INSS são indevidos, pois o acórdão não os previu expressamente.

Quanto aos dois primeiros pontos da impugnação, verifica-se que o acórdão de ID 40fe208 não contém as limitações pretendidas pela reclamada.

A reclamada, discordando dos termos do acórdão, deveria ter se insurgido em momento oportuno, por meio dos recursos cabíveis.

O trânsito em julgado tornou imutáveis os termos da decisão, inclusive em sede de liquidação.

O acórdão manteve-se silente sobre a limitação do pagamento da hora extra em caso de supressão parcial do intervalo intrajornada após a Reforma Trabalhista.

Destarte, a reclamada deveria ter interposto o recurso adequado, o que não fizera.

No que tange aos reflexos das horas intervalares, o acórdão dispõe expressamente que estes seguem a mesma lógica das horas extras. É cediço que o intervalo intrajornada suprimido total ou parcialmente, tem caráter de jornada extraordinária e, portanto, sua natureza é salarial.

Logo, são devidos os reflexos nas demais verbas salariais, nos termos da Súmula 437, III do TST, a teor da fundamentação do próprio acórdão de ID 40fe208, veja-se: "Nessa ordem, tem-se a aplicabilidade da Súmula nº 437, I e III, do C.

TST, sendo devido o pagamento integral do intervalo intrajornada, sempre que considerada irregular sua concessão." Portanto, descabida a impugnação da reclamada, estando corretos os cálculos autorais, os quais homologo neste ato (ID 3477d53).

Dispensada a intimação da PGF, com base no Ato Conjunto TRT/RJ - PRF 2ª Região n. 01/2011 e Portaria MF n. 582/2013.

Direciona-se à execução com fulcro nos princípios constitucionais da satisfatividade (CF, art. 5º, XXXV), e duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), bem como diante da ordem de preferência dos bens penhoráveis (art. 833, CPC c/c 882, CLT), determinando-se o cumprimento dos atos executivos abaixo delineados: I) DA EXECUÇÃO a) Intimem-se as partes através de seus respectivos patronos, pela imprensa oficial (ou postalmente, caso inexista advogado constituído), sendo a ré para: PAGAR o valor devido em 48 horas ou GARANTIR o juízo, sob pena de penhora.

Com a versão 2.4.0 do PJE, tornou-se possível a geração de boleto para pagamento da execução através do endereço "https://pje.trt1.jus.br/sif/boleto/novo".

Os pagamentos devem ser realizados, preferencialmente, através do link supracitado, posto que, após sua efetiva quitação, constarão imediatamente na aba "Dados Financeiros" do processo, garantindo celeridade e efetividade processual.

Não obstante ainda não se possa falar em valores a serem recebidos (em devolução) para o réu, por economia e celeridade processuais, deverá a ré indicar conta bancária para que os valores que possam vir a ser devidos, lhe sejam (futuramente) creditados diretamente na referida conta.

O patrono, desde que possua poderes para tanto, poderá indicar conta bancária para o crédito da quantia, nos termos do ATO CONJUNTO 05/2019 deste Regional.

Acaso não haja apresentação da conta de destino dos valores devidos, fica a Secretaria autorizada a realizar a pesquisa via Sisbajud em busca de contas ativas do credor para a destinação dos valores devidos, tudo consoante ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019.

O autor, acaso não tenha apresentado conta bancária para a destinação dos valores, deverá fazê-lo no mesmo prazo concedido ao réu.

Acaso não haja apresentação da conta de destino dos valores devidos, fica a Secretaria autorizada a realizar a pesquisa via Sisbajud em busca de contas ativas do credor para a destinação dos valores devidos, tudo consoante ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. b) Caso infrutífera a diligência (por qualquer motivo, exceto ausência ou recusa do notificado, hipótese em que deverá ser expedido mandado/CP), anote-se que a executada se encontra em local incerto e/ou não sabido, e cite-se pela via editalícia. c) Acaso esteja em local incerto ou não sabido, cite-se por edital.

Frise-se que os depósitos realizados pela executada serão considerados em execução, obrigando-se ao pagamento da diferença, tudo nos termos da IN 03/93, inovada pela Resolução 180, de 5.3.12.

Caso os valores constantes nos autos superem o quantum exequendum, deverá a reclamada ser citada para os fins da CLT, art. 884. d) Inerte, altere-se a fase processual (para que o feito tramite em execução), proceda-se à penhora on-line, deduzindo-se os valores existentes nos autos, em desfavor do executado pessoa jurídica (inclusive filiais), e em se tratando de empresário individual, também de seu constituinte. e) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se o tópico seguinte a partir da letra "a".

II) PENHORA ON LINE POSITIVA Com fulcro no art. 883A da CLT (redação dada pela Lei 13.467/17) e garantido o Juízo, exclua-se a executada do BNDT e proceda-se à intimação para os fins da CLT, art. 884.

Transcorrido in albis o prazo para embargos à execução, determina-se: a) Expeçam-se alvarás: ao autor pelo seu crédito, com JCM, frisando que, caso haja indicação de conta, deve constar a ordem de transferência do crédito diretamente para a conta do beneficiário ou de seu patrono com poderes específicos para o ato; à União pela cota previdenciária (com JCM), custas e despesas de execução (sem JCM); ao perito pelos seus honorários, se houver, com JCM; a quem de direito pelos honorários advocatícios, se houver, com JCM. b) Vista ao autor e ao réu.Ao autor, devendo se manifestar, caso tenha interesse, em 05 dias preclusivos, considerando-se esse prazo, inclusive para os fins do artigo 884 da CLT, acaso não tenha sito intimado para tal fim anteriormente.

Inerte, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução, com fulcro no art. 924, II CPC.

Ao réu, pois tendo em vista, ainda, a previsão do art. 3º, §9º, do Ato Conjunto 02/2020, que disciplinou os procedimentos relativos à expedição de alvarás no período de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), para que, no prazo de cinco dias possa, apresentar conta para fins de transferência de eventual saldo, sob pena de preclusão. c) Após, considerando-se os termos do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019, regulamentada no nosso Regional, pela Portaria nº261-SCR/2020, proceda a Secretaria à verificação de existência de saldo nos autos.

Havendo valores disponíveis, c.1) Se inferior a R$ 150,00 (cem reais), expeça-se alvará à ré, dando-lhe ciência para levantamento da quantia, no prazo de 5 (cinco) dias.

No mesmo ato, será dada ciência de que, no silêncio, será determinada a conversão dos recursos em renda em favor da União Federal, por meio de DARF – código 3981 (art. 2º, §1º da Portaria 261-SCR/2020); c.2) Se superior a R$ 150,00 (cem reais), considerando-se os termos do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019, regulamentada no nosso Regional, pela Portaria nº261-SCR/2020, proceda-se à pesquisa no BNDT, para verificação de execuções que tramitem em face do mesmo devedor, inicialmente, nesta Unidade Jurisdicional. Inexistindo, proceda-se à pesquisa no espectro Regional e por fim, Nacional, observando-se os órgãos da Justiça do Trabalho: c.3) Não constatadas inscrições do devedor no BNDT ou existindo inscrição com garantia do débito, expeça-se alvará à ré para transferência do valor para a conta indicada pela mesma.

Cancelado o alvará ou a ordem de transferência, deverão ser utilizados os sistemas de pesquisa disponíveis no Tribunal Regional do Trabalho para identificar a existência de conta bancária ativa ou, ainda, de conta ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a fim de proceder ao depósito do numerário. c.4) Verificadas inscrições do devedor no BNDT, sem garantia do débito, e inexistindo processos ativos pendentes nesta unidade judiciária (art.2º, §1º do Ato Conjunto CSJT.

GP.

CGJT 01/2019) comunique-se via e-garimpo - para inserções relativas a feitos do TRT1 - ou via email para inserções de outros regionais) ofertando-se a quantia e fixando-se o prazo de cinco dias, preclusivos para o aceite. c.5) Havendo interesse, transfira-se o valor existente nos autos para o processo indicado.

Dê-se ciência. Inexistindo interesse, devolva-se o valor, via alvará, ao depositante. c.6) Havendo execuções ativas nesta Unidade Jurisdicional, voltem-me conclusos para novas deliberações. d) Tudo feito, e não havendo mais valores disponíveis nos autos, certifique-se e arquive-se o feito, definitivamente. e) Havendo saldo nos autos fruto de alvarás ainda não sacados, intime-se o beneficiário, inicialmente, por intermédio de seu patrono, em sendo possível, a realizar o saque da quantia no prazo de dez dias, sob cominação de recolhimento do alvará; e.1.) Não realizado o saque, intime-se o beneficiário, por mandado, informando-lhe da expedição do alvará e do prazo para saque, bem como das consequências da não realização do saque da quantia, nos termos do item c.1, acima expresso; e.2) Realizado o saque da quantia, lavre-se a competente certidão para fins de arquivamento do feito, quando tramitando em execução, prevista no artigo 1º do Ato Conjunto CSJT.

GP.

CGJT 01/2019.

Arquive-se.

III) PENHORA ON LINE INFRUTÍFERA COM DEVEDOR SUBSIDIÁRIO SEM AS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA a) Infrutífera a penhora on line em desfavor do devedor principal, intime-se o devedor subsidiário ao pagamento, nos termos e condições dispostas no item I da presente decisão, prosseguindo-se nos termos do referido item. b) Frutífera a penhora, prossiga-se nos termos do item II da presente decisão.

IV) PENHORA ON LINE NEGATIVA COM RESPOSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO Considerando os fundamentos expostos no tópico antecedente, e ainda a OJ 382 da SDI-I, redireciono a execução em face da devedora subsidiária, devendo a secretaria cumprir os seguintes itens: a) Cite-se a executada, nos termos do art. 535 CPC c/c 884 da CLT.

Intime-se o obreiro para os fins da CLT art. 884.

No mesmo prazo, o autor deverá se manifestar acerca de eventual renúncia de crédito para que o processamento se dê com a expedição de Requisição de Pequeno Valor, limite da RPV estabelecido pelo réu, Município de Volta Redonda, no importe de R$10.000,00 – dez mil reais, nos termos da previsão do artigo 48 da Resolução 303/2019 do CNJ e 16 da Resolução 314 do CSJT.

Ainda, deverá o autor apresentar dados de conta bancária em seu nome (indicando o número do banco, da agência, e da conta - corrente ou poupança, bem como o número da operação) para, ao final, serem creditados os valores da execução. b) Ultrapassado o prazo com a apresentação da conta, expeça-se o competente precatório/RPV. c) Expedido, intimem-se as partes para ciência, facultado o prazo de cinco dias para manifestações, nos termos do §5º, artigo 7º da Resolução 303/2019 do CNJ e §1º do artigo 14 da Resolução 314 do CSJT. d) Silente, encaminhe-se o feito para processamento do ofício.

V) PENHORA ON LINE INFRUTÍFERA SEM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA a) Infrutífera a penhora on line, e inexistindo responsáveis subsidiários, anexem-se os atos constitutivos dos executados.

Infrutíferas as tentativas executivas contra os devedores principais e/ou subsidiários, caso houver, presumo a sua incapacidade de saldar a dívida, e considerando, ainda, os termos da Recomendação CGJT n.º 002/2011, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 02/05/2011, alíneas "a", "b" e "c", com fulcro no artigo 592, inciso II, do CPC, artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e 10-A da CLT, defiro desde já a anexação dos atos constitutivos das executadas ( através de consulta à Junta Comercial, ou, ainda, junto à RFB, conforme convênio deste Tribunal).

Caso não haja endereço disponível dos sócios, mas apenas sua qualificação, determino consulta no Infojud e/ou SISBAJUD e/ou SIEL para obtenção de endereços. b) Para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, para responsabilizar todos os sócios e/ou gestores que se valeram da força de trabalho do autor, bem como os sócios e/ou gestores que integram a sociedade no momento da desconsideração, o exequente deverá ajuizar o competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Notifique-se a requerer o que for de interesse, no prazo de 10 (dez) dias.

VI) APRESENTADO IDPJ a) Manejado o pleito de desconsideração da personalidade jurídica, inclua(m)-se o(a)s sócio(a)s do(a)(s) executado(a)(s) no polo passivo, retifique-se a autuação e proceda-se, quanto aos sócios incluídos, à citação dos sócios para apresentar defesa em 15 dias, via mandado.

Acaso a diligência seja frustrada pela mudança de endereço do requerido, cite-se o mesmo pela via editalícia, vez que o endereço utilizado é constante na RFB.

Após, venham os autos conclusos para sentença da IDPJ. b) Transitada em julgado o IDPJ, aos sócios responsabilizados será aplicado o mesmo iter aplicado ao devedor principal,a partir da ordem de intimação ao pagamento (item I), devendo ser utilizado o SISBAJUD apenas após citados todos os sócios, solicitando-se atenção especial à Secretaria para que controle o retorno de todos os mandados, citando por edital aqueles com mandados cumpridos com certidão negativa. c) Não se obtendo êxito na satisfação da execução, para prosseguimento em face de todos os executados que atualmente figurem no polo passivo da presente execução, determino a consulta a todos os convênios pertinentes, para pesquisa de informações quanto à existência de veículos, cujo bloqueio total nos registros (transferência, licenciamento e circulação) fica desde já determinado, bem assim informações quanto à existência de imóveis ou outros bens em nome da(s) mesma(s) parte(s) acima mencionada(s), existência de contas ou investimentos não alcançáveis pelo SISBAJUD, além de investigação de formas de blindagem patrimonial e outras fraudes, utilizando-se, para tanto, dos convênios Renajud, Infojud, DOI, ARISP, Prevjud, CCS, CNIB e Sniper, sem prejuízo de o Juízo entender pertinentes outros convênios.

Incluam-se os executados no BNDT e Serasa. d) O resultado das pesquisas do INFOJUD e PREVJUD deverão ser anexados aos autos com marcação de peça sigilosa, conferindo-se visibilidade às partes do processo.

Não havendo declarações no INFOJUD ou bens disponíveis em nome da(s) ré(s), certifique-se também tal situação nos autos. e) Acaso a pesquisa junto ao PREVJUD resulte positiva, noticiando a existência de créditos previdenciários superiores a 01 (um) salário mínimo, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora em mãos de terceiros para que seja realizada a penhora de 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do executado, independentemente do bloqueio parcial dos ativos financeiros ou mesmo da restrição de eventual bem móvel ou imóvel. f) Havendo bloqueio parcial no SISBAJUD, ou restrição veicular, ou acaso seja expedido mandado de penhora de créditos, inclua-se o feito em pauta para tentativa de conciliação, desde que ao menos um dos réus tenha endereço conhecido. g) Caso não seja determinada audiência ou em não havendo acordo na referida audiência, deverá ser expedido mandado para livre penhora de bens, avaliação e registro, ficando autorizado, desde logo, ao(à) Sr.(ª) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) Federal a proceder a todas as diligências necessárias ao fiel cumprimento do presente, independentemente de nova ordem ou novo mandado, bem assim que se que se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 256, 275, 846, 846, §§ 1º e 2º do NCPC, requisitando força, com a mera apresentação deste à Autoridade Policial, que deverá atender prontamente, sob as penas da lei.

Em caso de restrição veicular, deverá constar do mandado que o veículo terá preferência de penhora dos veículos restritos no RENAJUD, mas não descartando a possibilidade de penhora de outros bens. h) Em caso de resultado positivo na pesquisa de imóveis, faça-se a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, § 1º, do CPC, devendo ser expedido mandado de avaliação e imediatamente registrada a penhora junto ao RGI.

Caso o(a)(s) executado(a)(s) ou seus bens se encontrem em outra jurisdição, fica desde já determinada a expedição de carta(s) precatória(s) para o mesmo fim. i) Havendo expedição de mandado de penhora e avaliação e certidão positiva, com a expressa ciência do executado, designe-se leilão.

VII) VENDA FORÇADA DE BEM IMÓVEL Item 1 Proceda-se ao leilão do bem constrito, ficando desde já nomeado o leiloeiro público FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, observadas as cautelas legais: (a) publicação de edital, conforme o disposto na CLT, art. 888, devendo ser destacada a existência de ônus, recurso ou causa eventualmente pendente sobre os bens a serem arrematados - CPC, art. 886, V; b) intimação do réu sobre a designação do leilão através de seu patrono ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio do próprio edital de praça - CPC, art. 887, § 5º; c) comunicação da designação da praça, com pelo cinco dias de antecedência, do senhorio direto, do credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada [este último através de expedição de ofício ao juízo onde tramita o processo no qual eventualmente haja sido decretada a penhora sobre o bem a ser praceado, solicitando seja cientificado o exequente sobre a praça, devendo ser expedido o ofício com 30 dias de antecedência da praça] - CPC, art. 889; d) o valor da comissão do leiloeiro. Item 2 Visando à efetivação do leilão, determina-se a intimação do leiloeiro, por e-mail: [email protected], noticiando-lhe a sua nomeação, devendo o leiloeiro: a) informar a este juízo as datas por ele agendadas para a realização do leilão; b) elaborar o modelo de edital conforme o disposto na CLT, art. 888, e CPC, art. 886, a ser publicado pela secretaria deste juízo, encaminhando este modelo à secretaria através de arquivo digital, devendo constar deste modelo a comissão do leiloeiro e todos os débitos, penhoras e demais gravames porventura incidentes sobre o bem constrito; c) elaborar o modelo de intimação do réu sobre a designação do leilão, a ser publicado pela secretaria deste juízo, encaminhando este modelo à secretaria através de arquivo digital; d) elaborar o modelo de comunicação da designação da praça/leilão, com pelo menos dez dias de antecedência, do senhorio direto, do credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada [este último através de expedição de ofício ao juízo onde tramita o processo no qual eventualmente haja sido decretada a penhora sobre o bem a ser praceado/leiloado, solicitando seja cientificado o exequente sobre a praça, devendo ser expedido o ofício com 30 dias de antecedência da praça] - CPC, art. 889 a ser publicado pela secretaria deste juízo, encaminhando este modelo à secretaria através de arquivo digital.

Para tanto, assino-lhe o prazo de 10 dias. e) Apresentar, juntamente com as datas para a realização do leilão, os comprovante dos ônus tributários (IPTU e taxa condominial) incidentes sobre o bem penhorado, com a quantia atualizada. f) Apresentadas as datas para o leilão, proceda-se à expedição de edital e a intimação de quem de direito visando à realização de leilão, conforme os modelos enviados pelo leiloeiro. g) Fixo a comissão do leiloeiro no importe de 5% (cinco por cento) do valor do lanço, em caso de arrematação, a ser pago pelo arrematante.

Incidirá ainda sobre o lanço a cifra de 0,25% (zero vírgula vinte e cinto por cento) a título de I.S.S. (imposto sobre serviços).

VIII) NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS a) Se, de tudo quanto acima determinado, nenhum bem for encontrado, não se garantindo o Juízo, e, ainda, considerando os princípios da economia processual e da eficiência, que consistem na obtenção de prestação jurisdicional com o máximo de resultado e o mínimo de esforço, evitando-se dispêndios desnecessários, expeçam-se ofícios ao Cartório de Protestos da Comarca para protestar a dívida em nome de todos os devedores, sem prejuízo da utilização de medidas atípicas. b) Após, dê-se ciência do inteiro teor da presente deliberação ao(s) credor(e)(a)s) destes autos, intimando-o(a)(s) para que forneça(m) novos meios para o prosseguimento da execução(indicando bens a serem penhorados e ou pessoas para responderem efetivamente pela dívida, justificando a pretensão).

Prazo de dez dias.

Essa comunicação deverá se dar na pessoa do advogado, advertindo-o expressamente de que a inércia ou a indicação de meios já infrutíferos ensejará o início do prazo prescricional de dois anos. c) Silente o advogado, expeça-se mandado de intimação ao credor para que forneça(m) novos meios para o prosseguimento da execução, indicando bens a serem penhorados e ou pessoas para responderem efetivamente pela dívida, justificando a pretensão, advertindo-o expressamente de que a inércia ou a indicação de meios já infrutíferos ensejará o início do prazo prescricional de dois anos. d) Ultrapassados os prazos sem a indicação de novos meios para o prosseguimento da execução, deflagra-se o início da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11, A, da CLT.

Intimem-se as partes. e) Movimente-se o processo para o sobrestamento, onde deverá permanecer sobrestado pelo período de dois anos, ante a execução frustrada. f) Ultrapassado tal período, intime-se o exequente a se manifestar, em respeito aos artigos 9º e 10, CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 921, §5º do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada. VOLTA REDONDA/RJ, 17 de março de 2025.

MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - M V PINTO COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS DE REFRIGERACAO
17/03/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) M V PINTO COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS DE REFRIGERACAO
17/03/2025 15:45

Homologada a liquidação
17/03/2025 14:25

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
17/03/2025 14:25

Encerrada a conclusão
26/02/2025 13:29

Conclusos os autos para decisão (genérica) a TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA
26/02/2025 00:56

Decorrido o prazo de M V PINTO COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS DE REFRIGERACAO em 25/02/2025
24/02/2025 13:49

Juntada a petição de Manifestação
12/02/2025 08:03

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 08:03

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA ATOrd 0100692-98.2020.5.01.0342 RECLAMANTE: RODRIGO PENIDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: M V PINTO COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS DE REFRIGERACAO E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): M V PINTO COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS DE REFRIGERACAO Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para, no prazo de 8 (oito) dias úteis, apresentar impugnação fundamentada aos cálculos com a indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob as cominações do artigo 879§2º CLT.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje VOLTA REDONDA/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

MARCIA CRISTINA BRANDAO PEREIRA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - M V PINTO COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS DE REFRIGERACAO
11/02/2025 16:35

Expedido(a) intimação a(o) LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA.
11/02/2025 16:35

Expedido(a) intimação a(o) M V PINTO COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS DE REFRIGERACAO
07/02/2025 14:34

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
07/02/2025 14:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/01/2025 06:40

Decorrido o prazo de M V PINTO COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS DE REFRIGERACAO em 28/01/2025
15/01/2025 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
15/01/2025 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
14/01/2025 13:22

Expedido(a) intimação a(o) LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA.
14/01/2025 13:22

Expedido(a) intimação a(o) M V PINTO COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS DE REFRIGERACAO
14/01/2025 13:22

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO PENIDO DE OLIVEIRA
14/01/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 12:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
14/01/2025 12:28

Iniciada a liquidação
14/01/2025 12:28

Transitado em julgado em 13/12/2024
11/01/2025 20:53

Recebidos os autos para prosseguir
18/11/2022 14:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
17/11/2022 10:12

Juntada a petição de Contrarrazões
17/11/2022 10:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/11/2022 14:50

Juntada a petição de Contrarrazões
04/11/2022 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2022
04/11/2022 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2022 11:51

Expedido(a) intimação a(o) LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA.
03/11/2022 11:51

Expedido(a) intimação a(o) M V PINTO COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS DE REFRIGERACAO
03/11/2022 11:50

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RODRIGO PENIDO DE OLIVEIRA sem efeito suspensivo
27/10/2022 15:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
26/10/2022 01:26

Decorrido o prazo de LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. em 25/10/2022
26/10/2022 01:26

Decorrido o prazo de M V PINTO COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS DE REFRIGERACAO em 25/10/2022
25/10/2022 21:47

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/10/2022 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 13/10/2022
12/10/2022 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2022 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 13/10/2022
12/10/2022 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022 14:20

Expedido(a) intimação a(o) LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA.
11/10/2022 14:20

Expedido(a) intimação a(o) M V PINTO COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS DE REFRIGERACAO
11/10/2022 14:20

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO PENIDO DE OLIVEIRA
11/10/2022 14:19

Não acolhidos os Embargos de Declaração de RODRIGO PENIDO DE OLIVEIRA
05/10/2022 15:09

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
05/10/2022 00:17

Decorrido o prazo de LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. em 04/10/2022
05/10/2022 00:17

Decorrido o prazo de M V PINTO COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS DE REFRIGERACAO em 04/10/2022
27/09/2022 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2022
27/09/2022 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 22:16

Expedido(a) intimação a(o) LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA.
23/09/2022 22:16

Expedido(a) intimação a(o) M V PINTO COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS DE REFRIGERACAO
23/09/2022 22:15

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 15:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
20/09/2022 00:15

Decorrido o prazo de LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. em 19/09/2022
20/09/2022 00:15

Decorrido o prazo de M V PINTO COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS DE REFRIGERACAO em 19/09/2022
20/09/2022 00:15

Decorrido o prazo de RODRIGO PENIDO DE OLIVEIRA em 19/09/2022
14/09/2022 15:37

Juntada a petição de Embargos de Declaração (EMBARGOS DE DECLARAÇAO)
06/09/2022 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2022
06/09/2022 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2022 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2022
06/09/2022 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2022 10:32

Expedido(a) intimação a(o) LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA.
05/09/2022 10:32

Expedido(a) intimação a(o) M V PINTO COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS DE REFRIGERACAO
05/09/2022 10:32

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO PENIDO DE OLIVEIRA
05/09/2022 10:31

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
05/09/2022 10:31

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RODRIGO PENIDO DE OLIVEIRA
09/08/2022 14:31

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
09/08/2022 14:22

Audiência de instrução por videoconferência realizada (09/08/2022 09:00 02VT/VR - 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
18/05/2022 15:25

Audiência de instrução por videoconferência designada (09/08/2022 09:00 02VT/VR - 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
18/05/2022 15:01

Audiência de instrução por videoconferência realizada (18/05/2022 11:15 02VT/VR - 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
13/05/2022 20:03

Juntada a petição de Manifestação (Petição )
10/03/2022 08:53

Audiência de instrução por videoconferência designada (18/05/2022 11:15 02VT/VR - 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
09/03/2022 17:20

Audiência de instrução por videoconferência realizada (09/03/2022 11:40 02VT/VR - 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
09/03/2022 16:39

Juntada a petição de Apresentação de Procuração (Apresentação de Procuração)
09/03/2022 13:57

Juntada a petição de Manifestação (Juntada Carta de Preposição)
13/11/2021 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 16/11/2021
13/11/2021 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2021 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 16/11/2021
13/11/2021 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2021 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 16/11/2021
13/11/2021 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2021 15:15

Expedido(a) intimação a(o) LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA.
12/11/2021 15:15

Expedido(a) intimação a(o) M V PINTO COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS DE REFRIGERACAO
12/11/2021 15:15

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO PENIDO DE OLIVEIRA
12/11/2021 15:14

Audiência de instrução por videoconferência designada (09/03/2022 11:40 02VT/VR - 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
10/11/2021 15:10

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 00:07

Decorrido o prazo de RODRIGO PENIDO DE OLIVEIRA em 08/11/2021
04/11/2021 15:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
03/11/2021 17:39

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO E PROVAS)
09/10/2021 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 13/10/2021
09/10/2021 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2021 08:31

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO PENIDO DE OLIVEIRA
08/10/2021 00:01

Decorrido o prazo de M V PINTO COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS DE REFRIGERACAO em 07/10/2021
06/10/2021 20:57

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
06/10/2021 20:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
16/09/2021 17:02

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
01/02/2021 15:10

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/02/2021 11:53

Expedido(a) mandado a(o) M V PINTO COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS DE REFRIGERACAO
29/01/2021 15:23

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 14:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
22/01/2021 00:05

Decorrido o prazo de M V PINTO COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS DE REFRIGERACAO em 21/01/2021
25/11/2020 09:03

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 18:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO RABELO DA COSTA
17/11/2020 17:58

Juntada a petição de Manifestação (REVELIA E CONFISSÃO DA PRIMEIRA RÉ)
14/11/2020 01:30

Publicado(a) o(a) edital em 16/11/2020
14/11/2020 01:30

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2020 10:11

Expedido(a) edital a(o) M V PINTO COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS DE REFRIGERACAO
11/11/2020 20:37

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 15:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
06/11/2020 00:02

Decorrido o prazo de M V PINTO COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS DE REFRIGERACAO em 05/11/2020
06/10/2020 14:29

Expedido(a) notificação a(o) M V PINTO COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS DE REFRIGERACAO
01/10/2020 15:45

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 13:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
24/09/2020 00:03

Decorrido o prazo de M V PINTO COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS DE REFRIGERACAO em 23/09/2020
24/09/2020 00:03

Decorrido o prazo de RODRIGO PENIDO DE OLIVEIRA em 23/09/2020
23/09/2020 00:04

Decorrido o prazo de LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. em 22/09/2020
23/09/2020 00:04

Decorrido o prazo de RODRIGO PENIDO DE OLIVEIRA em 22/09/2020
22/09/2020 12:34

Juntada a petição de Manifestação (DOCUMENTOS )
22/09/2020 12:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (ROL, PROVAS E DADOS AUDIENCIA)
09/09/2020 18:06

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Electrolux)
09/09/2020 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2020
09/09/2020 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2020 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2020
09/09/2020 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2020 15:17

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2020
08/09/2020 15:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2020 15:17

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2020
08/09/2020 15:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2020 15:01

Expedido(a) intimação a(o) LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA.
04/09/2020 15:01

Expedido(a) notificação a(o) M V PINTO COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS DE REFRIGERACAO
04/09/2020 15:01

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO PENIDO DE OLIVEIRA
04/09/2020 00:05

Decorrido o prazo de RODRIGO PENIDO DE OLIVEIRA em 02/09/2020
03/09/2020 18:27

Expedido(a) intimação a(o) LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA.
03/09/2020 18:27

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO PENIDO DE OLIVEIRA
03/09/2020 18:26

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 20:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
31/08/2020 11:46

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO E PROVAS)
08/08/2020 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2020
08/08/2020 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2020 18:15

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO PENIDO DE OLIVEIRA
27/06/2020 00:02

Decorrido o prazo de M V PINTO COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS DE REFRIGERACAO em 26/06/2020
27/06/2020 00:02

Decorrido o prazo de LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. em 26/06/2020
18/06/2020 15:40

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
18/06/2020 15:37

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
12/06/2020 11:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
29/05/2020 11:10

Expedido(a) notificação a(o) M V PINTO COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS DE REFRIGERACAO
29/05/2020 11:10

Expedido(a) notificação a(o) LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA.
28/05/2020 17:24

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 20:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
26/05/2020 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2020

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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