03/04/2025 14:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
22/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO em 21/03/2025
10/03/2025 04:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e1fa1b proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO Recorrido(a)(s): 1. ROSANGELA MARIA DA PAIXAO SANTOS 2. MUNICÍPIO DE MESQUITA Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/10/2024 - Id. 56975bf; recurso interposto em 24/10/2024 - Id. 4f84549).

Regular a representação processual (Id. d9e7904 e 4a304b6).

O juízo está garantido (Id. 92c4c61 e 4a6a2d0).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / CONSTRIÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE BENS / IMPENHORABILIDADE / BEM PÚBLICO.

Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-II/TST, nº 153. - violação d(a,o)(s) Lei nº 13019/2014, artigo 52; Código de Processo Civil, artigo 833, inciso IV, IX e X. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /ppf/55274 RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
06/03/2025 23:08

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
06/03/2025 23:07

Não admitido o Recurso de Revista de INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
28/01/2025 11:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/01/2025 11:31

Encerrada a conclusão
07/11/2024 14:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
07/11/2024 10:42

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
07/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 06/11/2024
25/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de ROSANGELA MARIA DA PAIXAO SANTOS em 24/10/2024
24/10/2024 18:22

Juntada a petição de Recurso de Revista
14/10/2024 11:58

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
11/10/2024 01:47

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/10/2024
11/10/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
11/10/2024 01:47

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/10/2024
11/10/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
10/10/2024 08:23

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
10/10/2024 08:23

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
10/10/2024 08:23

Expedido(a) intimação a(o) ROSANGELA MARIA DA PAIXAO SANTOS
10/10/2024 08:23

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
25/09/2024 10:55

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - CNPJ: 07.***.***/0001-42 e não provido
07/09/2024 00:10

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 06/09/2024
30/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/08/2024
29/08/2024 12:53

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/08/2024 12:52

Incluído em pauta o processo para 24/09/2024 10:00 4ª Turma - Processos Des. Roberto Norris ()
28/08/2024 15:01

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
27/06/2024 08:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/06/2024 08:30

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
17/06/2024 08:10

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
16/06/2024 07:32

Retirado de pauta o processo
05/06/2024 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 04/06/2024
28/05/2024 19:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/05/2024
21/05/2024 17:30

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
21/05/2024 16:19

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
21/05/2024 16:19

Incluído em pauta o processo para 10/06/2024 10:00 4ª Turma - Processos Des. Norris ()
12/03/2024 11:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/03/2024 11:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
15/02/2024 08:54

Distribuído por sorteio
30/09/2022 15:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
24/09/2022 00:02

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO em 23/09/2022
13/09/2022 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2022
13/09/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2022 23:21

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
11/09/2022 23:20

Não admitido o Recurso de Revista de INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
25/07/2022 12:50

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
13/07/2022 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 12/07/2022
29/06/2022 00:03

Decorrido o prazo de ROSANGELA MARIA DA PAIXAO SANTOS em 28/06/2022
29/06/2022 00:03

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO em 28/06/2022
23/06/2022 09:39

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
14/06/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/06/2022
14/06/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/06/2022
14/06/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2022 10:49

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
13/06/2022 10:49

Expedido(a) intimação a(o) ROSANGELA MARIA DA PAIXAO SANTOS
13/06/2022 10:49

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
06/06/2022 10:07

Conhecido em parte o recurso de MUNICIPIO DE MESQUITA - CNPJ: 04.***.***/0001-25 e provido em parte
06/06/2022 10:07

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - CNPJ: 07.***.***/0001-42 / null
27/05/2022 09:14

Juntada a petição de Manifestação (Pedido de Reconsideração)
27/05/2022 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 26/05/2022
13/05/2022 13:46

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
13/05/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/05/2022
12/05/2022 12:40

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2022 12:40

Incluído em pauta o processo para 30/05/2022 10:00 4ª Turma - Processos Des. Mafra Lino ()
19/04/2022 13:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/03/2022 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2022
25/03/2022 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 14:54

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LUIZ ALFREDO MAFRA LINO
24/03/2022 14:30

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
24/03/2022 14:29

Não conhecido(s) o(s) Agravo / de INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO /
24/03/2022 13:59

Conclusos os autos para decisão do Agravo a LUIZ ALFREDO MAFRA LINO
24/03/2022 13:59

Alterado o tipo de petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (ID: dd061fe) para Agravo
17/03/2022 00:04

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO em 16/03/2022
16/03/2022 10:47

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário)
09/03/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 09/03/2022
09/03/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2022 10:34

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
08/03/2022 10:33

Proferida decisão
04/03/2022 16:53

Conclusos os autos para decisão (relatar) a LUIZ ALFREDO MAFRA LINO
04/03/2022 16:52

Encerrada a conclusão
15/02/2022 13:21

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LUIZ ALFREDO MAFRA LINO
10/02/2022 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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