15/09/2025 11:52

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO DE SOUZA
15/09/2025 11:51

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO
15/09/2025 11:51

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO DA SILVA AUGUSTO
15/09/2025 11:42

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO
15/09/2025 11:42

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO DA SILVA AUGUSTO
15/09/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 11:33

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
15/09/2025 11:33

Audiência de instrução designada (08/10/2025 11:45 VT07RJ - 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/09/2025 11:33

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
15/09/2025 07:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
12/09/2025 19:02

Recebidos os autos para prosseguir
02/06/2025 08:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
30/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO em 29/05/2025
29/05/2025 15:27

Juntada a petição de Contrarrazões (CRA de Recurso Ordinário MOBIRio - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA JT)
09/05/2025 14:11

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO
09/05/2025 14:10

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RICARDO DA SILVA AUGUSTO sem efeito suspensivo
08/05/2025 14:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JOANA DE MATTOS COLARES
08/05/2025 14:02

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.164,36
08/05/2025 14:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/05/2025 14:00

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JOANA DE MATTOS COLARES
07/05/2025 14:00

Encerrada a conclusão
07/05/2025 13:52

Conclusos os autos para decisão (genérica) a JOANA DE MATTOS COLARES
07/05/2025 00:12

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO em 06/05/2025
10/04/2025 13:21

Juntada a petição de Recurso Ordinário
10/04/2025 07:41

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
10/04/2025 07:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 865eda4 proferida nos autos.

Incompetência da Justiça do Trabalho A Reclamada sustenta, em sua contestação, a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda, ao argumento de que o contrato firmado com o Reclamante possui natureza jurídico-administrativa, por se tratar de contratação por tempo determinado, em caráter emergencial e excepcional, com fundamento no art. 37, IX, da CRFB/88 e legislação municipal correlata (Id eedb76c).

O cerne da controvérsia, portanto, repousa sobre a natureza jurídica do vínculo estabelecido entre o Reclamante e a Companhia Municipal de Transportes Coletivos – MOBI-Rio, empresa pública do Município do Rio de Janeiro.

Da leitura dos autos, restou incontroverso que o Reclamante foi contratado pela MOBI-Rio para exercer, temporariamente, a função de motorista do sistema BRT, no contexto de emergência administrativa decorrente da caducidade dos contratos de concessão anteriores e da assunção do serviço pelo Poder Público Municipal.

A contratação deu-se com base em autorização legal específica e por prazo determinado, conforme previsto no Decreto Rio n.º 50.201/2022 e na Lei Municipal n.º 1.978/93 (Id eedb76c).

Nesse cenário, o Supremo Tribunal Federal já firmou orientação no sentido de que a contratação realizada pelo Poder Público com fundamento no art. 37, IX, da Constituição configura relação jurídico-administrativa, e não vínculo de emprego regido pela CLT. Destaca-se o julgado proferido na ADI 3.395/DF, segundo o qual é da Justiça Comum a competência para apreciar demandas que versem sobre contratos administrativos, ainda que se alegue desvirtuamento da contratação temporária.

Reforçam esse entendimento recentes decisões do STF em sede de reclamações constitucionais e conflitos de competência (v.g., Rcl 44492 AgR, ARE 1176221 AgR, Rcl 4351 MC-AgR), nas quais se reafirma que o vínculo jurídico-administrativo, mesmo se desvirtuado ou com alegação de relação de trabalho disfarçada, não atrai a competência da Justiça do Trabalho, mas sim da Justiça Comum, diante da prevalência da natureza do vínculo e da forma legal de contratação adotada.

Nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho.

Contudo, sendo a contratação fundada em norma legal específica, com regime jurídico-administrativo temporário, pautado na excepcionalidade do serviço e na delegação emergencial de competência estatal, não se configura relação de trabalho, mas relação jurídica de natureza administrativa, afastando a competência desta Justiça Especializada.

Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a presente ação, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito quanto aos pedidos deduzidos em face da Reclamada MOBI-Rio.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, ACOLHO a preliminar arguida para declarar a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça do Trabalho para apreciação da presente demanda, extinguindo o processo sem resolução de mérito quanto aos pedidos formulados em face da COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS – MOBI-RIO.

Determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual da Comarca do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 64, § 3º, do CPC, caso seja possível pelo Sistema.

Se não houver compatibilidade para distribuição direta, o autor deverá providenciar a distribuição diretamente ao órgão competente RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de abril de 2025.

GLAUCIA ALVES GOMES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RICARDO DA SILVA AUGUSTO
08/04/2025 15:13

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO
08/04/2025 15:13

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO DA SILVA AUGUSTO
08/04/2025 15:12

Declarada a incompetência
31/03/2025 16:05

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
31/03/2025 15:03

Juntada a petição de Contrarrazões
31/03/2025 11:52

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (31/03/2025 09:45 VT07RJ - 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/03/2025 16:52

Juntada a petição de Contestação (Contestação Mobi Rio)
22/03/2025 00:11

Decorrido o prazo de RICARDO DA SILVA AUGUSTO em 21/03/2025
18/03/2025 00:17

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO em 17/03/2025
15/03/2025 00:35

Decorrido o prazo de RICARDO DA SILVA AUGUSTO em 14/03/2025
06/03/2025 05:54

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 05:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
27/02/2025 08:49

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO DA SILVA AUGUSTO
26/02/2025 13:58

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO
26/02/2025 13:58

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO DA SILVA AUGUSTO
26/02/2025 13:57

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de RICARDO DA SILVA AUGUSTO
26/02/2025 13:09

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 13:08

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (31/03/2025 09:45 VT07RJ - 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/02/2025 13:08

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
25/02/2025 10:14

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a GLAUCIA ALVES GOMES
24/02/2025 20:55

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
24/02/2025 07:40

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
24/02/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100231-88.2025.5.01.0007 distribuído para 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 21/02/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25022200300143600000221509206?instancia=1
21/02/2025 17:59

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 17:59

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo