29/05/2025 01:02

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
27/05/2025 12:11

Juntada a petição de Contraminuta (contraminuta)
27/05/2025 12:10

Juntada a petição de Manifestação (manifestação)
25/04/2025 17:03

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)
25/04/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 16:26

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
21/03/2025 15:57

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
10/03/2025 04:54

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd79447 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA Recorrido(a)(s): UNIÃO FEDERAL (PGFN) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual .

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova Contrato Individual de Trabalho / Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373; Lei nº 8213/1991, artigo 93. - divergência jurisprudencial .

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST.

Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /mco/55508 RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
06/03/2025 23:10

Expedido(a) intimação a(o) CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
06/03/2025 23:09

Não admitido o Recurso de Revista de CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
28/01/2025 14:07

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/01/2025 14:07

Encerrada a conclusão
12/11/2024 11:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
12/11/2024 08:10

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
11/11/2024 18:30

Juntada a petição de Recurso de Revista
04/11/2024 13:01

Juntada a petição de Manifestação (manifestação)
29/10/2024 01:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/10/2024
29/10/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 15:21

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGFN)
28/10/2024 15:21

Expedido(a) intimação a(o) CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
17/10/2024 17:40

Conhecido o recurso de CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-94 e não provido
27/09/2024 21:15

Juntada a petição de Manifestação (manifestação)
24/09/2024 09:05

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGFN)
20/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/09/2024
19/09/2024 16:09

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/09/2024 16:09

Incluído em pauta o processo para 15/10/2024 10:00 Sala 3 Des. Maria Helena 15-10-2224 ()
20/08/2024 00:24

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/08/2024 00:21

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
20/06/2024 18:33

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
20/06/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 16:56

Conclusos os autos para despacho a MARIA HELENA MOTTA
01/05/2024 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

MANDADO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo