22/04/2025 21:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por ter sido cumprida a diligência
21/04/2025 19:12

Juntada a petição de Manifestação
17/04/2025 16:40

Juntada a petição de Manifestação
14/04/2025 07:47

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 07:47

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 14:42

Expedido(a) intimação a(o) IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A
11/04/2025 14:42

Expedido(a) intimação a(o) HAROLDO DE QUEIROZ PECANHA
11/04/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 14:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
11/04/2025 12:30

Recebidos os autos para diligência
09/04/2025 09:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
04/04/2025 18:15

Juntada a petição de Contrarrazões
04/04/2025 17:07

Juntada a petição de Contrarrazões
24/03/2025 10:54

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 10:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 10:54

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 10:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
21/03/2025 14:32

Expedido(a) intimação a(o) IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A
21/03/2025 14:32

Expedido(a) intimação a(o) HAROLDO DE QUEIROZ PECANHA
21/03/2025 14:31

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A sem efeito suspensivo
21/03/2025 14:31

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de HAROLDO DE QUEIROZ PECANHA sem efeito suspensivo
19/03/2025 11:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
19/03/2025 00:18

Decorrido o prazo de HAROLDO DE QUEIROZ PECANHA em 18/03/2025
18/03/2025 21:23

Juntada a petição de Recurso Ordinário
18/03/2025 16:26

Juntada a petição de Recurso Ordinário
01/03/2025 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
01/03/2025 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 16:24

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
28/02/2025 16:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0cc8078 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, a 7ª Vara do Trabalho de Niterói acolhe a prescrição parcial, extinguindo o feito com resolução do mérito em relação a créditos anteriores a 03/08/2018 (Art.487-II do CPC/Art.769 da CLT); e, NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, JULGA PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, condenando-se a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 8 dias, as parcelas acima deferidas, conforme se apurar em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação.

Fica também condenada a reclamada a providenciar, em igual prazo, a entrega das guias para liberação do saldo do FGTS retido, ressalvada a possibilidade de expedição de alvará, em sendo mais benéfico ao reclamante.

Em face da sucumbência recíproca, fica a reclamada condenada a pagar ao advogado do reclamante, no prazo de 8 dias, honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre os valores dos pedidos julgados procedentes.

Fica o reclamante condenado a pagar ao advogado da reclamada, no prazo de 8 dias, honorários advocatícios no percentual de 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, ressaltando a condição suspensiva de exigibilidade da obrigação em benefício do reclamante.

Que sejam deduzidos valores comprovadamente pagos, sob títulos idênticos.

Acresçam-se correção monetária e juros de mora, na forma da lei.

Tendo em vista decisão da SDI-1 do TST, nos autos da E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, determina-se a aplicação, para cálculo da atualização monetária e juros de mora incidentes sobre os créditos trabalhistas aqui reconhecidos, dos seguintes índices: - o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (Art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “I” da modulação do STF – “são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês” –, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e - a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA-e (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do Art. 406. Que sejam deduzidas do presente crédito as contribuições previdenciárias e fiscais, acaso incidentes, na forma do disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT a respeito da matéria, ressalvando-se, ao ensejo, que as verbas a seguir discriminadas ostentam natureza indenizatória: indenização pela ausência do intervalo legal, diferenças de FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS.

As demais verbas integrantes da presente condenação ostentam natureza remuneratória (Art.832-§3º da CLT c/c Art.28 da Lei nº 8.212/91).

Os valores relativos às contribuições previdenciárias devem ser recolhidos na forma da Recomendação nº 1/GCGJT (Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), de 16 de maio de 2024.

Fica ciente a parte ré de que o não recolhimento no prazo fixado poderá importar na cominação de multa diária, a ser revertida em favor da parte autora, com base no Art.832, §1º da CLT e nos Arts.536 e seguintes do CPC.

Após o trânsito em julgado, encaminhe-se cópia da presente à SRT, para as providências que entender cabíveis.

Custas de R$1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$60.000,00 (Art.789-IV e §2º, da CLT), para o fim específico de preparo recursal, pela reclamada.

Para a hipótese de interposição de Embargos Declaratórios, ficam desde já advertidas as partes sobre a cominação de multa, na forma do Art.1.026, §2º do CPC (Art. 769 da CLT), caso sejam meramente procrastinatórios e não destinados a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material acaso detectado na sentença.

Protocolados Embargos Declaratórios dentro do prazo legal, deverá ser intimada a parte contrária para resposta em 5 dias. É possível a homologação de acordo a qualquer tempo, através da análise de petição das partes.

Intimem-se as partes. Anélita Assed Pedroso Juíza do Trabalho ANELITA ASSED PEDROSO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - HAROLDO DE QUEIROZ PECANHA
25/02/2025 16:24

Expedido(a) intimação a(o) IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A
25/02/2025 16:24

Expedido(a) intimação a(o) HAROLDO DE QUEIROZ PECANHA
25/02/2025 16:23

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.200,00
25/02/2025 16:23

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de HAROLDO DE QUEIROZ PECANHA
06/12/2024 10:07

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANELITA ASSED PEDROSO
02/12/2024 12:03

Audiência de instrução realizada (02/12/2024 10:15 07 VT NIT - 7ª Vara do Trabalho de Niterói)
30/08/2024 08:31

Audiência de instrução designada (02/12/2024 10:15 07 VT NIT - 7ª Vara do Trabalho de Niterói)
29/08/2024 12:37

Audiência de instrução realizada (29/08/2024 09:15 07 VT NIT - 7ª Vara do Trabalho de Niterói)
26/08/2024 23:17

Juntada a petição de Manifestação
30/07/2024 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
30/07/2024 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
29/07/2024 13:31

Expedido(a) intimação a(o) IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A
29/07/2024 13:31

Expedido(a) intimação a(o) HAROLDO DE QUEIROZ PECANHA
29/07/2024 11:49

Audiência de instrução designada (29/08/2024 09:15 07 VT NIT - 7ª Vara do Trabalho de Niterói)
28/07/2024 21:26

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 10:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
24/07/2024 18:11

Juntada a petição de Manifestação
18/07/2024 00:29

Decorrido o prazo de HAROLDO DE QUEIROZ PECANHA em 17/07/2024
10/07/2024 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2024
10/07/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
10/07/2024 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2024
10/07/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
09/07/2024 15:03

Expedido(a) intimação a(o) IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A
09/07/2024 15:03

Expedido(a) intimação a(o) HAROLDO DE QUEIROZ PECANHA
09/07/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 14:36

Audiência de instrução cancelada (11/07/2024 09:15 07 VT NIT - 7ª Vara do Trabalho de Niterói)
09/07/2024 14:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
06/05/2024 23:20

Juntada a petição de Manifestação
16/02/2024 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2024
16/02/2024 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
16/02/2024 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2024
16/02/2024 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
15/02/2024 11:47

Expedido(a) intimação a(o) IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A
15/02/2024 11:47

Expedido(a) intimação a(o) HAROLDO DE QUEIROZ PECANHA
15/02/2024 11:45

Audiência de instrução designada (11/07/2024 09:15 07 VT NIT - 7ª Vara do Trabalho de Niterói)
15/02/2024 09:53

Audiência de instrução cancelada (04/04/2024 08:45 07 VT NIT - 7ª Vara do Trabalho de Niterói)
20/11/2023 21:21

Juntada a petição de Manifestação
10/11/2023 13:54

Audiência de instrução designada (04/04/2024 08:45 07 VT NIT - 7ª Vara do Trabalho de Niterói)
06/11/2023 11:49

Audiência inicial realizada (06/11/2023 10:50 07 VT NIT - 7ª Vara do Trabalho de Niterói)
03/11/2023 19:01

Juntada a petição de Contestação
12/09/2023 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2023
12/09/2023 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2023
12/09/2023 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/09/2023 17:12

Expedido(a) intimação a(o) IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A
07/09/2023 17:12

Expedido(a) intimação a(o) HAROLDO DE QUEIROZ PECANHA
07/09/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 08:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
16/08/2023 22:47

Juntada a petição de Manifestação
16/08/2023 22:35

Juntada a petição de Manifestação
10/08/2023 15:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/08/2023 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2023
08/08/2023 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 12:32

Expedido(a) intimação a(o) IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A
07/08/2023 12:32

Expedido(a) intimação a(o) HAROLDO DE QUEIROZ PECANHA
07/08/2023 12:30

Expedido(a) intimação a(o) HAROLDO DE QUEIROZ PECANHA
07/08/2023 12:28

Audiência inicial designada (06/11/2023 10:50 07 VT NIT - 7ª Vara do Trabalho de Niterói)
03/08/2023 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo