20/03/2025 10:23

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
19/03/2025 19:21

Juntada a petição de Contrarrazões
18/03/2025 15:06

Juntada a petição de Contrarrazões
06/03/2025 22:30

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 22:30

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
28/02/2025 10:18

Expedido(a) intimação a(o) SEPETIBA TECON S/A
28/02/2025 10:18

Expedido(a) intimação a(o) FABIO OSVALDO DE MEDEIROS
28/02/2025 10:17

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SEPETIBA TECON S/A sem efeito suspensivo
28/02/2025 10:17

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FABIO OSVALDO DE MEDEIROS sem efeito suspensivo
28/02/2025 07:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
27/02/2025 17:04

Juntada a petição de Recurso Ordinário
27/02/2025 15:56

Juntada a petição de Recurso Ordinário
17/02/2025 08:12

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 08:12

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d3f1cf0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: ISTO POSTO, rejeito as preliminares e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante, em oito dias, conforme se apurar em liquidação, observada a prescrição quinquenal, os valores correspondentes ao adicional de insalubridade, no grau médio (20% sobre o salário mínimo) e seus reflexos, tudo conforme fundamentação supra, que este decisum integra. Deduzam-se todas as importâncias pagas sob os mesmos títulos deferidos, evitando-se, desta forma, o enriquecimento sem causa. Defiro aos advogados das partes honorários de sucumbência recíproca, que fixo em 5% (cinco por cento). Quanto aos honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante, observe-se, contudo, para todos os efeitos, a decisão proferida pelo C.

STF na ADI nº 5766, de 20.10.2021, ante o deferimento da gratuidade de justiça, cabendo o pagamento dos referidos honorários apenas na hipótese de alteração da condição de insuficiência econômica da parte autora e desde que reconsiderado o deferimento da gratuidade, o que deverá ser apreciado no momento oportuno. Sucumbente no objeto da perícia, a Reclamada deverá arcar com os honorários periciais, fixados em R$ 3.000,00. Juros e correção monetária na forma da Lei, devendo ser observada a Súmula nº 381 do TST e a decisão proferida pelo C.

STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59. Diferenças de FGTS, indenização de 40% sobre o FGTS, aviso prévio indenizado e férias indenizadas com o adicional de 1/3 têm natureza indenizatória.

As demais verbas deferidas têm natureza salarial por força da legislação em vigor. Por se tratar de questão de ordem pública, os encargos social e fiscal deverão ser recolhidos na forma da legislação vigente, responsabilizando-se o Reclamante pela sua cota-parte na contribuição previdenciária e pelo imposto de renda, cabendo à Reclamada fazer a sua retenção, nos termos da Súmula nº 368 do TST, art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do TST. A competência da Justiça do Trabalho não alcança as contribuições sociais devidas a terceiros, na medida em que, estão excluídas do sistema de seguridade social, por força do art. 240 da Constituição/88. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 20.000,00, pela Ré, art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. E, para constar, eu, juiz do trabalho, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. krtm ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FABIO OSVALDO DE MEDEIROS
15/02/2025 12:27

Expedido(a) intimação a(o) SEPETIBA TECON S/A
15/02/2025 12:27

Expedido(a) intimação a(o) FABIO OSVALDO DE MEDEIROS
15/02/2025 12:26

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
15/02/2025 12:26

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de FABIO OSVALDO DE MEDEIROS
15/02/2025 12:26

Concedida a gratuidade da justiça a FABIO OSVALDO DE MEDEIROS
04/02/2025 14:34

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
04/02/2025 14:02

Audiência de instrução por videoconferência realizada (04/02/2025 12:20 1ª VT/Itg - 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
29/01/2025 16:46

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
24/10/2024 14:00

Audiência de instrução por videoconferência designada (04/02/2025 12:20 1ª VT/Itg - 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
24/10/2024 13:31

Audiência de instrução por videoconferência realizada (24/10/2024 11:20 1ª VT/Itg - 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
24/10/2024 12:09

Juntada a petição de Manifestação
18/10/2024 16:09

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
07/08/2024 09:24

Audiência de instrução por videoconferência designada (24/10/2024 11:20 1ª VT/Itg - 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
06/08/2024 15:34

Audiência de instrução por videoconferência realizada (06/08/2024 11:50 1ª VT/Itg - 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
30/07/2024 17:01

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
27/06/2024 00:20

Decorrido o prazo de PAULO SERGIO FERNANDES em 26/06/2024
20/06/2024 18:09

Juntada a petição de Impugnação
20/06/2024 17:19

Juntada a petição de Manifestação
19/06/2024 00:07

Decorrido o prazo de SEPETIBA TECON S/A em 18/06/2024
19/06/2024 00:07

Decorrido o prazo de FABIO OSVALDO DE MEDEIROS em 18/06/2024
13/06/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2024
13/06/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2024
13/06/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2024
13/06/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2024
12/06/2024 08:58

Expedido(a) intimação a(o) SEPETIBA TECON S/A
12/06/2024 08:58

Expedido(a) intimação a(o) FABIO OSVALDO DE MEDEIROS
10/06/2024 17:52

Juntada a petição de Manifestação
08/06/2024 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2024
08/06/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/06/2024
08/06/2024 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2024
08/06/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/06/2024
07/06/2024 11:15

Expedido(a) intimação a(o) PAULO SERGIO FERNANDES
07/06/2024 11:15

Expedido(a) intimação a(o) SEPETIBA TECON S/A
07/06/2024 11:15

Expedido(a) intimação a(o) FABIO OSVALDO DE MEDEIROS
07/06/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 11:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
06/06/2024 16:14

Juntada a petição de Impugnação
04/06/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) JEFERSON ALVARINO MENDES
04/06/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIO CEZAR DE OLIVEIRA SILVA
31/05/2024 13:23

Juntada a petição de Manifestação
25/05/2024 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2024
25/05/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/05/2024
25/05/2024 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2024
25/05/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/05/2024
24/05/2024 15:36

Expedido(a) intimação a(o) SEPETIBA TECON S/A
24/05/2024 15:36

Expedido(a) intimação a(o) FABIO OSVALDO DE MEDEIROS
24/05/2024 13:50

Expedido(a) intimação a(o) SEPETIBA TECON S/A
24/05/2024 13:50

Expedido(a) intimação a(o) FABIO OSVALDO DE MEDEIROS
24/05/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 12:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
24/05/2024 12:53

Audiência de instrução por videoconferência designada (06/08/2024 11:50 1ª VT/Itg - 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
24/05/2024 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2024
24/05/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
24/05/2024 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2024
24/05/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
23/05/2024 14:24

Expedido(a) intimação a(o) SEPETIBA TECON S/A
23/05/2024 14:24

Expedido(a) intimação a(o) FABIO OSVALDO DE MEDEIROS
23/05/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 14:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
06/05/2024 18:33

Juntada a petição de Manifestação
06/05/2024 17:51

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
30/04/2024 19:30

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
26/04/2024 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2024
26/04/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2024
26/04/2024 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2024
26/04/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2024
25/04/2024 09:50

Expedido(a) intimação a(o) SEPETIBA TECON S/A
25/04/2024 09:50

Expedido(a) intimação a(o) FABIO OSVALDO DE MEDEIROS
25/04/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 09:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
19/04/2024 10:06

Expedido(a) notificação a(o) PAULO SERGIO FERNANDES
18/04/2024 18:44

Audiência una por videoconferência realizada (18/04/2024 11:00 1ª VT/Itg - 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
15/04/2024 19:36

Juntada a petição de Contestação
15/04/2024 17:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/04/2024 17:58

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
16/02/2024 11:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/02/2024 16:00

Juntada a petição de Manifestação
31/01/2024 17:59

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2024 01:05

Decorrido o prazo de FABIO OSVALDO DE MEDEIROS em 29/01/2024
13/01/2024 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
13/01/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/01/2024
12/01/2024 14:56

Expedido(a) notificação a(o) FABIO OSVALDO DE MEDEIROS
12/01/2024 14:56

Expedido(a) notificação a(o) SEPETIBA TECON S/A
12/01/2024 12:01

Expedido(a) intimação a(o) FABIO OSVALDO DE MEDEIROS
12/01/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 09:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
12/01/2024 09:27

Audiência una por videoconferência designada (18/04/2024 11:00 1ª VT/Itg - 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
19/12/2023 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo