10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101089-09.2022.5.01.0401 10ª Turma Gabinete 23 Relator: MARCELO ANTERO DE CARVALHO RECORRENTE: MONIQUE DANTAS SANTIAGO SILVA RECORRIDO: AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ACORDAM os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar, na fase pré judicial, a aplicação do IPCA acrescido dos juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91; na fase judicial, até 29/08/2024, a taxa Selic, ressalvados os valores eventualmente pagos, sendo que, a partir de 30/08/2024, quando passou a vigorar a Lei 14.905/24, o IPCA, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic, nos termos do voto do Exmo.

Relator.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de setembro de 2025.

FERNANDA GIRAO BARROSO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
13/12/2024 16:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
09/12/2024 13:10

Juntada a petição de Contrarrazões
06/12/2024 17:20

Juntada a petição de Contrarrazões
27/11/2024 05:47

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
27/11/2024 05:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
27/11/2024 05:47

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
27/11/2024 05:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
25/11/2024 19:56

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
25/11/2024 19:56

Expedido(a) intimação a(o) AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA.
25/11/2024 19:56

Expedido(a) intimação a(o) MONIQUE DANTAS SANTIAGO SILVA
25/11/2024 19:55

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MONIQUE DANTAS SANTIAGO SILVA sem efeito suspensivo
12/11/2024 15:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BRUNO HERMINIO SOBRAL OLIVEIRA
06/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/11/2024
06/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA. em 05/11/2024
31/10/2024 12:21

Juntada a petição de Recurso Ordinário
18/10/2024 05:33

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 05:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
18/10/2024 05:33

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 05:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
17/10/2024 11:41

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
17/10/2024 11:41

Expedido(a) intimação a(o) AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA.
17/10/2024 11:41

Expedido(a) intimação a(o) MONIQUE DANTAS SANTIAGO SILVA
17/10/2024 11:40

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 10,64
17/10/2024 11:40

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MONIQUE DANTAS SANTIAGO SILVA
17/10/2024 11:40

Concedida a gratuidade da justiça a MONIQUE DANTAS SANTIAGO SILVA
03/09/2024 12:05

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
29/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA. em 28/08/2024
29/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de MONIQUE DANTAS SANTIAGO SILVA em 28/08/2024
19/08/2024 13:40

Juntada a petição de Razões Finais
06/08/2024 05:29

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 05:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
06/08/2024 05:29

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 05:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
06/08/2024 05:29

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 05:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
05/08/2024 10:37

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
05/08/2024 10:37

Expedido(a) intimação a(o) AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA.
05/08/2024 10:37

Expedido(a) intimação a(o) MONIQUE DANTAS SANTIAGO SILVA
01/08/2024 08:29

Audiência de instrução por videoconferência realizada (31/07/2024 12:45 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
27/07/2024 16:40

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
25/07/2024 17:32

Juntada a petição de Manifestação
01/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANGRA DOS REIS ATOrd 0101089-09.2022.5.01.0401 RECLAMANTE: MONIQUE DANTAS SANTIAGO SILVA RECLAMADO: AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): MONIQUE DANTAS SANTIAGO SILVAComparecer à audiência TELEPRESENCIAL no dia, horário e local abaixo indicados, incumbindo ao patrono dar ciência ao seu cliente, observando as instruções que se seguem, bem como ficam cientes as partes que deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.Tipo: Instrução por videoconferênciaData e hora: 31/07/2024 12:45Entrar na reunião Zoomhttps://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt01.ar?pwd=RzhlK3YrWDhYZjhkTUFHci9WTHlvQT09 ID da reunião: 986 896 3489Senha de acesso: 01VTAR A audiência será realizada mediante utilização da ferramenta ZOOM CLOUD MEETINGS.

Os patronos e partes deverão encaminhar as informações de acesso à Sala de Audiência Virtual para suas testemunhas, via email ou WhatsApp.

Desde já, fica alertado pelo Juízo que, em qualquer momento do depoimento, poderá ser solicitado que o depoente mostre o espaço físico em que se encontra, inclusive ambiente interno e externo.

Ao acessar o ZOOM, as partes e advogados deverão manter o áudio e o vídeo desligados até o início da audiência designada nos presentes autos.

As defesas e documentos deverão estar disponíveis nos autos, mesmo que em sigilo, na ocasião da realização da audiência. As partes deverão portar documento de identificação, sendo, o autor, preferencialmente, de sua CTPS.Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiçado Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s)número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico.Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital.As testemunhas deverão ser trazidas, independentemente de intimação, na forma do art. 455 do CPC.As partes ficam, desde já, cientes, ainda, de que deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, bem como notificadas quanto aos eventuais esclarecimentos prestados pelo perito quanto ao seu laudo pericial.Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico.

ANGRA DOS REIS/RJ, 28 de junho de 2024.SILVIA COSTA NASCIMENTOAssessorConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
29/06/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2024
29/06/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
29/06/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2024
29/06/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
29/06/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2024
29/06/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
28/06/2024 09:50

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
28/06/2024 09:50

Expedido(a) intimação a(o) AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA.
28/06/2024 09:50

Expedido(a) intimação a(o) MONIQUE DANTAS SANTIAGO SILVA
30/04/2024 08:54

Audiência de instrução por videoconferência designada (31/07/2024 12:45 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
30/04/2024 08:54

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (27/06/2024 11:45 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
25/10/2023 00:16

Decorrido o prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/10/2023
25/10/2023 00:16

Decorrido o prazo de AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA. em 24/10/2023
25/10/2023 00:16

Decorrido o prazo de MONIQUE DANTAS SANTIAGO SILVA em 24/10/2023
17/10/2023 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2023
17/10/2023 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2023
17/10/2023 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2023
17/10/2023 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 12:12

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
16/10/2023 12:12

Expedido(a) intimação a(o) AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA.
16/10/2023 12:12

Expedido(a) intimação a(o) MONIQUE DANTAS SANTIAGO SILVA
16/10/2023 12:06

Audiência de instrução por videoconferência designada (27/06/2024 11:45 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
16/10/2023 12:06

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (21/11/2023 12:20 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
11/09/2023 19:47

Audiência de instrução por videoconferência designada (21/11/2023 12:20 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
11/09/2023 19:47

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (21/11/2023 10:40 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
31/05/2023 09:21

Audiência de instrução por videoconferência designada (21/11/2023 10:40 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
31/05/2023 09:21

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (21/11/2023 11:00 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
11/05/2023 17:21

Juntada a petição de Manifestação
27/04/2023 12:46

Audiência de instrução por videoconferência designada (21/11/2023 11:00 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
27/04/2023 11:44

Audiência inicial realizada (27/04/2023 08:55 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
27/04/2023 09:15

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
24/04/2023 21:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/04/2023 15:06

Juntada a petição de Contestação
15/04/2023 00:14

Decorrido o prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/04/2023
15/04/2023 00:14

Decorrido o prazo de AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA. em 14/04/2023
15/04/2023 00:14

Decorrido o prazo de MONIQUE DANTAS SANTIAGO SILVA em 14/04/2023
13/04/2023 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 13/04/2023
13/04/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2023 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 13/04/2023
13/04/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2023 13:24

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
12/04/2023 13:24

Expedido(a) intimação a(o) AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA.
12/04/2023 13:24

Expedido(a) intimação a(o) MONIQUE DANTAS SANTIAGO SILVA
12/04/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 13:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL VIEIRA BRUNO TAVARES
31/03/2023 00:09

Decorrido o prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/03/2023
31/03/2023 00:09

Decorrido o prazo de MONIQUE DANTAS SANTIAGO SILVA em 30/03/2023
28/03/2023 11:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/03/2023 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 23/03/2023
23/03/2023 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 23/03/2023
23/03/2023 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 23/03/2023
23/03/2023 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 23/03/2023
23/03/2023 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 10:52

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
20/03/2023 10:52

Expedido(a) intimação a(o) AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA.
20/03/2023 10:52

Expedido(a) intimação a(o) MONIQUE DANTAS SANTIAGO SILVA
20/03/2023 10:51

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
20/03/2023 10:51

Expedido(a) intimação a(o) MONIQUE DANTAS SANTIAGO SILVA
20/03/2023 10:38

Audiência inicial designada (27/04/2023 08:55 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
20/03/2023 10:38

Audiência una cancelada (25/10/2023 09:00 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
16/01/2023 21:26

Juntada a petição de Contestação
19/12/2022 16:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/12/2022 17:08

Audiência una designada (25/10/2023 09:00 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
13/12/2022 16:30

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
13/12/2022 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo