15/09/2025 13:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA
03/09/2025 09:44

Remetidos os autos para Vara do Trabalho por encerradas as atribuições do CEJUSC
02/09/2025 14:06

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (valor do acordo: #Oculto#)
02/09/2025 14:06

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência realizada (02/09/2025 11:20 CEJUSC-CAP-1.S6 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
08/08/2025 08:59

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
08/08/2025 08:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
08/08/2025 08:59

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
08/08/2025 08:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
07/08/2025 14:01

Expedido(a) intimação a(o) EMANUELA SCHMIEDEK DE OLIVEIRA
07/08/2025 14:01

Expedido(a) intimação a(o) ECOCARE MANUTENCAO E LIMPEZA SUSTENTAVEIS LTDA
07/08/2025 14:01

Expedido(a) intimação a(o) EMANUELA SCHMIEDEK DE OLIVEIRA
07/08/2025 12:50

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência designada (02/09/2025 11:20 CEJUSC-CAP-1.S6 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
31/07/2025 21:38

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
30/07/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 16:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA
16/07/2025 13:17

Juntada a petição de Manifestação
21/05/2025 14:59

Encerrada a conclusão
21/05/2025 14:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA
14/05/2025 19:41

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 17:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
10/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de ASTERIO OSCAR GUGLIELMONE DOS SANTOS em 09/05/2025
10/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de MARCELE CECILIA DE ALMEIDA em 09/05/2025
09/04/2025 07:20

Publicado(a) o(a) edital em 10/04/2025
09/04/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 07:20

Publicado(a) o(a) edital em 10/04/2025
09/04/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101024-31.2021.5.01.0051 : EMANUELA SCHMIEDEK DE OLIVEIRA : ECOCARE MANUTENCAO E LIMPEZA SUSTENTAVEIS LTDA E OUTROS (2) O/A MM.

Juiz(a) FLAVIA BUAES RODRIGUES da 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) MARCELE CECILIA DE ALMEIDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido, para ciência do despacho Id eea27e3: Vistos, etc. 1) Tendo decorrido o prazo recursal, retifique-se o polo passivo, nele incluindo MARCELE CECILIA DE ALMEIDA e ASTERIO OSCAR GUGLIELMONE DOS SANTOS, que deverão ser intimados a depositar e comprovar os valores constantes da sentença homologatória, no prazo de 15 dias. 2) Caso não haja advogado cadastrado no autos, expeça-se, desde já mandado de citação; 3) No caso de impossibilidade da intimação da executada, cumpra-se o expediente por edital; 4) Caso a executada deseje efetuar o parcelamento da dívida, deverá depositar a quantia correspondente a 30% do valor devido à parte autora e comprovar os valores devidos à Previdência Social e Fazenda Nacional, caso existentes, necessariamente através das guias próprias (GPS/GRU), ainda que de forma parcelada, nas mesmas datas de vencimentos das parcelas devidas à parte exequente e sob as mesmas penas, sendo certo que as parcelas deverão ser comprovadas a cada intervalo de 30 dias, devidamente corrigidas conforme previsão contida no artigo 916 do CPC. 5) Depositada a quantia devida e, ainda, não havendo oposição de Embargos no prazo legal, certifique a Secretaria o decurso do prazo e expeçam-se alvarás ao reclamante, INSS e Fazenda Nacional, no que couber, sendo que para os últimos com determinação ao Banco Depositário que efetue os recolhimentos em guia correta, facultando-se à Secretaria a expedição de ofício nesse sentido; 6) Não havendo pagamento ou oferecimento de bens em obediência à gradação legal prevista no art. 835, do CPC , voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de março de 2025.

FLAVIA BUAES RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de abril de 2025.

MONICA CRISTINA ABRANCHES ALEXANDRE AssessorIntimado(s) / Citado(s) - MARCELE CECILIA DE ALMEIDA
08/04/2025 10:44

Expedido(a) edital a(o) ASTERIO OSCAR GUGLIELMONE DOS SANTOS
08/04/2025 10:44

Expedido(a) edital a(o) MARCELE CECILIA DE ALMEIDA
28/03/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 15:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
27/03/2025 00:10

Decorrido o prazo de ECOCARE MANUTENCAO E LIMPEZA SUSTENTAVEIS LTDA em 26/03/2025
27/03/2025 00:10

Decorrido o prazo de EMANUELA SCHMIEDEK DE OLIVEIRA em 26/03/2025
27/03/2025 00:10

Decorrido o prazo de PEDRO PAULO ERNESTO SOARES em 26/03/2025
27/03/2025 00:10

Decorrido o prazo de ASTERIO OSCAR GUGLIELMONE DOS SANTOS em 26/03/2025
27/03/2025 00:10

Decorrido o prazo de MARCELE CECILIA DE ALMEIDA em 26/03/2025
12/03/2025 06:34

Publicado(a) o(a) edital em 13/03/2025
12/03/2025 06:34

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 06:34

Publicado(a) o(a) edital em 13/03/2025
12/03/2025 06:34

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 06:34

Publicado(a) o(a) edital em 13/03/2025
12/03/2025 06:34

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 06:34

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 06:34

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101024-31.2021.5.01.0051 : EMANUELA SCHMIEDEK DE OLIVEIRA : ECOCARE MANUTENCAO E LIMPEZA SUSTENTAVEIS LTDA O/A MM.

Juiz(a) ALESSANDRA JAPPONE ROCHA da 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) MARCELE CECILIA DE ALMEIDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido, para ciência da sentença Id 6107204: "Vistos, etc.

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica visando o direcionamento do feito executivo contra os sócios da reclamada. Os suscitados foram citados por edital, frustrada a tentativa de citação pessoal conforme certidões dos Oficiais de Justiça.

Não apresentaram defesa.

Não foram especificadas provas in concreto, razão pela qual passo a decidir o incidente em epígrafe. É o que há para relatar.

Fundamento e Decido: Compulsando os autos, o documento ID 4838801, revela que o suscitado PEDRO PAULO ERNESTO SOARES retirou-se da sociedade em 2021, de modo que, por força do beneficio de ordem estabelecido pelo vigente art. 10-A da CLT, ao menos por ora, é descabido o processamento do incidente em seu desfavor.

Assim julga-se EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação ao suscitado, pela falta de interesse processual, sem prejuízo de futura persecução contra o mesmo, acaso frustrada a execução contra os sócios atuais. Como é cediço, o princípio da separação entre as sociedades e sócios não pode se transformar num dogma, impossibilitando que as normas alcancem sua finalidade.

Assim, sempre que os efeitos da personificação jurídica levarem à solução contrária à função da própria sociedade e aos princípios consagrados pelo ordenamento jurídico devem ser subestimados.

Não se pode deixar de considerar situações em que sócios administradores e gerentes devem responder pelas obrigações da sociedade, a despeito de sua personalidade jurídica, pois é ele que com o uso do empreendimento, que participa dos lucros, que enriquece seu patrimônio particular.

Não seria justo transferir para o empregado os prejuízos da pessoa jurídica quanto não tem poderes de gerência e meios para evitar a "quebra".

Acerca da responsabilidade do sócio pelas dívidas da sociedade, ensina Arion Sayão Romita: "A limitação da responsabilidade dos sócios é incompatível com a proteção que o Direito do Trabalho dispensa aos empregados; deve ser abolida nas relações da sociedade com seus empregados de tal forma que os créditos dos trabalhadores encontrem integral satisfação mediante a execução subsidiária dos bens particulares dos sócios. É tempo de afirmar, sem rebuços, que nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada, todos os sócios devem responder com seus bens particulares, embora subsidiariamente, pelas dívidas trabalhistas da sociedade; a responsabilidade deles deve ser solidária, isto é, caberá ao empregado exequente o direito de exigir de cada um dos sócios o pagamento integral da dívida societária.

Vale dizer, para fins de satisfação dos direitos trabalhistas, será aberta uma exceção à regra segundo a qual a responsabilidade dos sócios se exaure no limite do valor do capital social; a responsabilidade trabalhista dos sócios há de ser ilimitada, embora subsidiária; verificada a insuficiência do patrimônio societário, os bens dos sócios individualmente considerados, porém, solidariamente, ficarão sujeitos à execução, ilimitadamente, até o pagamento integral dos créditos dos empregados.

Não se compadece com a índole do direito obreiro a perspectiva de ficarem os créditos trabalhistas a descoberto, enquanto os sócios, afinal os beneficiários diretos do resultado do labor dos empregados da sociedade livram os seus bens pessoais da execução a pretexto de que os patrimônios são separados.

Que permaneçam separados para os efeitos comerciais, compreende-se; já para efeitos fiscais, assim não entende a Lei; não se deve permitir, outrossim, no Direito do Trabalho, para completa e adequada proteção dos empregados (...) A perspectiva de ter de responder com seus bens pessoais pelas dívidas sociais (embora somente depois de excutido o patrimônio social) certamente estimulará os gestores no sentido de conduzirem sua administração a bom êxito, evitando arrastar a sociedade à posição de devedor insolvente ante seus empregados". (in "Aspectos do processo de execução trabalhista à luz da Lei 6.830/80,Ltr 45/1.041 e ss). No que tange a configuração das hipóteses do art. 50 do Código Civil, fato é que a teoria menor da desconsideração, aplicável ao processo trabalhista, a teor do art. 855-A, da CLT, autoriza a execução dos bens dos sócios quando verificado que a empresa não apresenta patrimônio suficiente para satisfazer os débitos pendentes, sendo este o caso dos autos, pouco importando se houve desvio de finalidade, abuso de poder, violação ao contrato social ou má-fé dos sócios.

No caso dos autos, a devedora se manteve inertes quanto ao pagamento da dívida exequenda, e resultaram frustradas todas as iniciativas no sentido de localização de bens e valores das empresas para garantia da execução.

Nesse desiderato, considerando-se que se mostrou inidônea a responder por suas obrigações trabalhistas, deverão responder subsidiariamente, os sócios. DISPOSITIVO Diante de tais considerações, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica aviado para determinar a inclusão no feito executivo de MARCELE CECILIA DE ALMEIDA e ASTERIO OSCAR GUGLIELMONE DOS SANTOS Intimem-se as partes para ciência.

Decorrido o prazo, incluam-se os suscitados no polo passivo e prossiga-se a execução.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de fevereiro de 2025.

ALESSANDRA JAPPONE ROCHA Juíza do Trabalho Titular" Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de março de 2025.

MONICA CRISTINA ABRANCHES ALEXANDRE AssessorIntimado(s) / Citado(s) - MARCELE CECILIA DE ALMEIDA
11/03/2025 11:27

Expedido(a) intimação a(o) ECOCARE MANUTENCAO E LIMPEZA SUSTENTAVEIS LTDA
11/03/2025 11:27

Expedido(a) intimação a(o) EMANUELA SCHMIEDEK DE OLIVEIRA
11/03/2025 11:25

Expedido(a) edital a(o) PEDRO PAULO ERNESTO SOARES
11/03/2025 11:25

Expedido(a) edital a(o) ASTERIO OSCAR GUGLIELMONE DOS SANTOS
11/03/2025 11:25

Expedido(a) edital a(o) MARCELE CECILIA DE ALMEIDA
20/02/2025 10:11

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de EMANUELA SCHMIEDEK DE OLIVEIRA
10/02/2025 12:18

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA
31/01/2025 09:11

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
15/12/2024 23:50

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
15/12/2024 23:50

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
07/12/2024 00:04

Decorrido o prazo de PEDRO PAULO ERNESTO SOARES em 06/12/2024
07/12/2024 00:04

Decorrido o prazo de ASTERIO OSCAR GUGLIELMONE DOS SANTOS em 06/12/2024
07/12/2024 00:04

Decorrido o prazo de MARCELE CECILIA DE ALMEIDA em 06/12/2024
06/12/2024 19:13

Juntada a petição de Manifestação
08/11/2024 02:35

Publicado(a) o(a) edital em 11/11/2024
08/11/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
08/11/2024 02:35

Publicado(a) o(a) edital em 11/11/2024
08/11/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
08/11/2024 02:35

Publicado(a) o(a) edital em 11/11/2024
08/11/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
07/11/2024 09:37

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/11/2024 09:35

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/11/2024 09:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/11/2024 09:23

Expedido(a) edital a(o) PEDRO PAULO ERNESTO SOARES
07/11/2024 09:23

Expedido(a) edital a(o) ASTERIO OSCAR GUGLIELMONE DOS SANTOS
07/11/2024 09:23

Expedido(a) edital a(o) MARCELE CECILIA DE ALMEIDA
07/11/2024 09:22

Expedido(a) mandado a(o) PEDRO PAULO ERNESTO SOARES
07/11/2024 09:22

Expedido(a) mandado a(o) ASTERIO OSCAR GUGLIELMONE DOS SANTOS
07/11/2024 09:22

Expedido(a) mandado a(o) MARCELE CECILIA DE ALMEIDA
24/10/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 14:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
22/10/2024 14:27

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
15/10/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
14/10/2024 14:05

Expedido(a) intimação a(o) EMANUELA SCHMIEDEK DE OLIVEIRA
26/09/2024 00:40

Decorrido o prazo de ECOCARE MANUTENCAO E LIMPEZA SUSTENTAVEIS LTDA em 25/09/2024
26/09/2024 00:40

Decorrido o prazo de EMANUELA SCHMIEDEK DE OLIVEIRA em 25/09/2024
17/09/2024 05:31

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2024
17/09/2024 05:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
17/09/2024 05:31

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2024
17/09/2024 05:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
16/09/2024 09:15

Expedido(a) intimação a(o) ECOCARE MANUTENCAO E LIMPEZA SUSTENTAVEIS LTDA
16/09/2024 09:15

Expedido(a) intimação a(o) EMANUELA SCHMIEDEK DE OLIVEIRA
16/09/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 09:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA
04/09/2024 12:27

Juntada a petição de Manifestação
28/08/2024 05:18

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 05:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
27/08/2024 11:34

Expedido(a) intimação a(o) EMANUELA SCHMIEDEK DE OLIVEIRA
27/08/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 11:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA
19/07/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 13:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA
07/06/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 08:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA
03/05/2024 15:14

Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial
30/04/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 15:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDREA GALVAO ROCHA DETONI
25/04/2024 14:47

Juntada a petição de Manifestação
17/04/2024 00:31

Recebidos os autos para prosseguir
05/09/2023 11:15

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
04/09/2023 12:05

Juntada a petição de Contraminuta
04/09/2023 12:04

Juntada a petição de Contrarrazões
29/08/2023 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2023
29/08/2023 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 11:26

Expedido(a) intimação a(o) EMANUELA SCHMIEDEK DE OLIVEIRA
28/08/2023 11:25

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Agravo de Petição de ECOCARE MANUTENCAO E LIMPEZA SUSTENTAVEIS LTDA sem efeito suspensivo
15/08/2023 10:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHAES
02/08/2023 15:31

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
21/07/2023 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2023
21/07/2023 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 17:23

Expedido(a) intimação a(o) ECOCARE MANUTENCAO E LIMPEZA SUSTENTAVEIS LTDA
19/07/2023 17:22

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de ECOCARE MANUTENCAO E LIMPEZA SUSTENTAVEIS LTDA
19/07/2023 09:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHAES
19/07/2023 00:08

Decorrido o prazo de EMANUELA SCHMIEDEK DE OLIVEIRA em 18/07/2023
18/07/2023 17:14

Juntada a petição de Agravo de Petição
06/07/2023 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 06/07/2023
06/07/2023 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 06/07/2023
06/07/2023 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 11:54

Expedido(a) intimação a(o) ECOCARE MANUTENCAO E LIMPEZA SUSTENTAVEIS LTDA
05/07/2023 11:54

Expedido(a) intimação a(o) EMANUELA SCHMIEDEK DE OLIVEIRA
05/07/2023 11:53

Extinto sem resolução do mérito o incidente Embargos à Execução de ECOCARE MANUTENCAO E LIMPEZA SUSTENTAVEIS LTDA
05/07/2023 10:51

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHAES
05/07/2023 10:51

Iniciada a execução
05/07/2023 10:01

Encerrada a conclusão
21/06/2023 12:37

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHAES
26/04/2023 10:18

Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial
25/04/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 03:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHAES
20/04/2023 15:35

Juntada a petição de Contrarrazões
18/04/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 18/04/2023
18/04/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 12:52

Expedido(a) intimação a(o) EMANUELA SCHMIEDEK DE OLIVEIRA
17/04/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 11:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHAES
13/04/2023 00:04

Decorrido o prazo de EMANUELA SCHMIEDEK DE OLIVEIRA em 12/04/2023
11/04/2023 16:58

Juntada a petição de Embargos à Execução
17/03/2023 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2023
17/03/2023 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2023
17/03/2023 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 16:24

Expedido(a) intimação a(o) ECOCARE MANUTENCAO E LIMPEZA SUSTENTAVEIS LTDA
16/03/2023 16:24

Expedido(a) intimação a(o) EMANUELA SCHMIEDEK DE OLIVEIRA
16/03/2023 16:23

Homologada a liquidação
16/03/2023 10:20

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
27/02/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 11:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHAES
23/02/2023 12:08

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
17/02/2023 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2023
17/02/2023 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 12:40

Expedido(a) intimação a(o) EMANUELA SCHMIEDEK DE OLIVEIRA
15/02/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 16:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHAES
09/02/2023 17:22

Juntada a petição de Manifestação
11/01/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
11/01/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2023 10:43

Expedido(a) intimação a(o) ECOCARE MANUTENCAO E LIMPEZA SUSTENTAVEIS LTDA
10/01/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 17:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHAES
09/01/2023 17:01

Iniciada a liquidação
09/01/2023 17:01

Transitado em julgado em 12/12/2022
14/12/2022 17:32

Juntada a petição de Manifestação
13/12/2022 00:08

Decorrido o prazo de ECOCARE MANUTENCAO E LIMPEZA SUSTENTAVEIS LTDA em 12/12/2022
13/12/2022 00:08

Decorrido o prazo de EMANUELA SCHMIEDEK DE OLIVEIRA em 12/12/2022
25/11/2022 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2022
25/11/2022 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2022 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2022
25/11/2022 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2022 13:41

Expedido(a) intimação a(o) ECOCARE MANUTENCAO E LIMPEZA SUSTENTAVEIS LTDA
24/11/2022 13:41

Expedido(a) intimação a(o) EMANUELA SCHMIEDEK DE OLIVEIRA
24/11/2022 13:40

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ECOCARE MANUTENCAO E LIMPEZA SUSTENTAVEIS LTDA
18/11/2022 09:26

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a THIAGO MAFRA DA SILVA
18/11/2022 01:12

Decorrido o prazo de EMANUELA SCHMIEDEK DE OLIVEIRA em 17/11/2022
11/11/2022 17:19

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/11/2022 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2022
04/11/2022 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2022
04/11/2022 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/11/2022 21:57

Expedido(a) intimação a(o) ECOCARE MANUTENCAO E LIMPEZA SUSTENTAVEIS LTDA
02/11/2022 21:57

Expedido(a) intimação a(o) EMANUELA SCHMIEDEK DE OLIVEIRA
02/11/2022 21:56

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 180,00
02/11/2022 21:56

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de EMANUELA SCHMIEDEK DE OLIVEIRA
18/10/2022 11:01

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a THIAGO MAFRA DA SILVA
18/10/2022 10:29

Juntada a petição de Razões Finais
17/10/2022 17:26

Juntada a petição de Razões Finais
06/10/2022 15:22

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO)
05/10/2022 12:26

Audiência de instrução por videoconferência realizada (05/10/2022 09:45 51VTRJ - 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/10/2022 14:54

Juntada a petição de Manifestação (Intimação das testemunhas)
18/08/2022 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2022
18/08/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2022 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2022
18/08/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2022 15:10

Expedido(a) intimação a(o) ECOCARE MANUTENCAO E LIMPEZA SUSTENTAVEIS LTDA
17/08/2022 15:10

Expedido(a) intimação a(o) EMANUELA SCHMIEDEK DE OLIVEIRA
17/08/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 13:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHAES
16/08/2022 13:33

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação )
05/07/2022 00:35

Decorrido o prazo de ECOCARE MANUTENCAO E LIMPEZA SUSTENTAVEIS LTDA em 04/07/2022
05/07/2022 00:35

Decorrido o prazo de EMANUELA SCHMIEDEK DE OLIVEIRA em 04/07/2022
25/06/2022 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2022
25/06/2022 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2022 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2022
25/06/2022 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2022 14:02

Expedido(a) intimação a(o) ECOCARE MANUTENCAO E LIMPEZA SUSTENTAVEIS LTDA
24/06/2022 14:02

Expedido(a) intimação a(o) EMANUELA SCHMIEDEK DE OLIVEIRA
24/06/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 09:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHAES
17/06/2022 14:41

Juntada a petição de Manifestação (pedido intimação sócia e afins)
04/06/2022 14:04

Encerrada a conclusão
24/05/2022 11:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHAES
17/05/2022 15:31

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO)
03/05/2022 15:44

Audiência de instrução por videoconferência realizada (03/05/2022 09:45 51VTRJ - 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/05/2022 13:47

Audiência de instrução por videoconferência designada (05/10/2022 09:45 51VTRJ - 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/05/2022 13:47

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (03/05/2022 09:45 51VTRJ - 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/02/2022 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2022
17/02/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2022 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2022
17/02/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2022 15:03

Expedido(a) intimação a(o) EMANUELA SCHMIEDEK DE OLIVEIRA
16/02/2022 15:03

Expedido(a) intimação a(o) ECOCARE MANUTENCAO E LIMPEZA SUSTENTAVEIS LTDA
16/02/2022 15:03

Expedido(a) intimação a(o) WILTON FLORIVAL
16/02/2022 15:03

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO NERI DOS SANTOS
16/02/2022 15:03

Expedido(a) intimação a(o) EMANUELA SCHMIEDEK DE OLIVEIRA
16/02/2022 15:03

Expedido(a) intimação a(o) ECOCARE MANUTENCAO E LIMPEZA SUSTENTAVEIS LTDA
16/02/2022 15:00

Audiência de instrução por videoconferência designada (03/05/2022 09:45 51VTRJ - 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/02/2022 09:11

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 09:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHAES
08/02/2022 01:44

Decorrido o prazo de ECOCARE MANUTENCAO E LIMPEZA SUSTENTAVEIS LTDA em 07/02/2022
08/02/2022 01:44

Decorrido o prazo de EMANUELA SCHMIEDEK DE OLIVEIRA em 07/02/2022
07/02/2022 17:58

Juntada a petição de Manifestação (Réplica e Provas RTE)
22/01/2022 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
22/01/2022 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2022 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
22/01/2022 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2022 12:17

Expedido(a) intimação a(o) ECOCARE MANUTENCAO E LIMPEZA SUSTENTAVEIS LTDA
21/01/2022 12:17

Expedido(a) intimação a(o) EMANUELA SCHMIEDEK DE OLIVEIRA
21/01/2022 12:16

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 11:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHAES
20/01/2022 14:57

Juntada a petição de Contestação (CONTESTAÇÃO)
20/01/2022 11:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO)
02/12/2021 15:18

Expedido(a) notificação a(o) ECOCARE MANUTENCAO E LIMPEZA SUSTENTAVEIS LTDA
01/12/2021 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2021

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo