09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c23d258 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isso posto, conheço dos embargos à execução julgo PROCEDENTE, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se as partes desta decisão. Após à contadoria para ajustes.

JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - Martha Baptista Galvão Campos
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ac038a proferida nos autos.

Vistos.

Considerada a decisão do E.

STF proferida na ADPF 1090 MC/RJ, que concedeu à CEDAE a prerrogativa de submissão ao regime de precatórios, na forma do art. 100 da Constituição Federal, bem como assegurou que a empresa não pode ter seus recursos bloqueados por decisões judiciais para pagamento de dívidas, deve a presente execução prosseguir pelo regime de precatórios.

Assim constou em trecho da decisão: “...

Posto isso, defiro a medida cautelar, ad referendum do Tribunal Pleno, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Federal n. 9.882/1999, para (i) suspender, até o julgamento do mérito desta arguição, os efeitos de medidas de execução judicial contra a CEDAE que impliquem bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias da CEDAE, à revelia do regime previsto no artigo 100 da Constituição Federal, com a imediata liberação dos valores e (ii) determinar que se proceda à devolução/desbloqueio dos recursos à conta bancária da estatal que, até o momento, não foram repassados aos beneficiários das referidas decisões judiciais..” Tendo em vista a existência de saldo nos autos, conforme guias de ids ff9b168, 4c384ac e 42bd4ec e o decidido no item (ii) da decisão do STF, venha a executada com seus dados bancários, no prazo de 05 dias, para que a devolução do saldo disponível ocorra mediante transferência bancária.

Por estarem ajustados à res judicata, homologo os valores apresentados pela Contadoria do Juízo, referente aos cálculos do autor do autor de id b618df8, no valor total de R$ 31.508,35, com saldo nos autos, que convolo em penhora, no valor de R$ 26.222,87conforme abaixo discriminado: LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE: R$ 26.451,99 DEPÓSITO FGTS: R$ 1.948,31 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS: R$ 3.108,06 TOTAL DEVIDO PELA RÉ: R$ 31.508,35 SALDO DOS AUTOS R$ 26.222,87 DIFERENÇA DEVIDA R$ 5.285,48 Intimem-se as partes, para ciência da presente homologação, sendo o réu na forma do artigo 535 do CPC para, querendo, no prazo de 30 dias, apresentar embargos à execução.

Consoante o previsto no artigo 2º, §3º, do ato 54/2022 do E.

TRT da 1ª Região, venha a parte autora, no mesmo prazo, com seus dados bancários, de forma a possibilitar a transferência dos valores depositados.

Decorrido o prazo acima fixado, expeça-se o competente RPV/Precatório.

Vindo aos autos os dados bancários da executada, proceda-se a expedição de alvará para liberação do saldo disponível (depósitos recursais de ids ff9b168, 4c384ac e 42bd4ec).

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de fevereiro de 2025.

JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
12/11/2024 11:56

Baixa Definitiva
12/11/2024 11:56

Transitado em Julgado em 12.11.2024
15/10/2024 07:00

Publicado despacho em 15.10.2024.
14/10/2024 19:00

Negado seguimento a Recurso
10/10/2024 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
30/09/2022 10:28

Conclusos para julgamento
30/09/2022 09:53

Distribuído por sorteio
28/09/2022 07:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
20/09/2022 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
19/09/2022 20:26

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00