27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95ff711 proferido nos autos.

Vistos, Inicialmente, ante a informação da ré de que lhe fora deferida a recuperação judicial pela 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, através dos autos de nº. 1070860-05.2020.8.26.0100, conforme dispõem o art. 9º, II da lei 11.101/2005. Expeça(m)-se Certidão(ões) de Habilitação ao reclamante, e, sendo o caso, ao seu patrono quanto aos honorários sucumbenciais, para registro do crédito junto ao Juízo Recuperando( 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo), nos autos do processo 1070860-05.2020.8.26.0100, uma vez que a competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração dos créditos trabalhistas devidos ao Reclamante, nos termos do art. 6º, §2º da lei 11.101, cabendo à parte exequente a habilitação do seu crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial.

Saliente-se a decisão do TST proferida pela Exma.

Ministra DORA MARIA DA COSTA nos autos do processo TST-AIRR-10023-24.2015.5.03.0146, a qual elucidou que o eventual requerimento realizado pelo exequente de instauração do incidente de desconsideração da personalidade e, o seu consequente deferimento pelo juízo, devem ser suspensos até a decisão em definitivo dos julgamentos elencados na decisão em comento.

Outrossim, debruçando-se com mais acuidade sobre a questão, verificou o juízo, que não se amolda aos ditames legais, precipuamente aos art. 50 do Código Civil e art. 28 do CDC, uma vez que a ré em recuperação judicial não se encontra em estado de insolvência, mas de regramento submetido ao juízo universal para não chegar ao mencionado estado.

Cabendo aos credores, in casu, o credor trabalhista a habilitação do seu crédito junto ao juízo da recuperação.

Tal observação se estende inclusive aos requerimentos de declaração de formação de grupo econômico.

Intime-se a parte autora para ciência da presente, bem como da expedição ad certidão.

Após, remetam-se os autos ao arquivo. RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

CELIO BAPTISTA BITTENCOURT Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - NEIVALDO DE OLIVEIRA PINTO
13/06/2024 04:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
10/06/2024 11:03

Recebidos os autos para prosseguir
25/04/2024 12:44

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
16/04/2024 18:39

Juntada a petição de Contraminuta
11/04/2024 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2024
11/04/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2024
10/04/2024 10:16

Expedido(a) intimação a(o) NEIVALDO DE OLIVEIRA PINTO
10/04/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 15:08

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
21/03/2024 22:56

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
21/03/2024 00:04

Decorrido o prazo de NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 20/03/2024
08/03/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 08/03/2024
08/03/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2024
07/03/2024 15:10

Expedido(a) intimação a(o) NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/03/2024 15:09

Não admitido o Recurso de Revista de NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/03/2024 10:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
06/03/2024 00:08

Decorrido o prazo de NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/03/2024
27/02/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2024
27/02/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2024
26/02/2024 16:07

Expedido(a) intimação a(o) NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/02/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 23:45

Conclusos os autos para despacho a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
23/02/2024 23:44

Encerrada a conclusão
16/10/2023 14:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
16/10/2023 11:32

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
12/10/2023 00:02

Decorrido o prazo de NEIVALDO DE OLIVEIRA PINTO em 11/10/2023
11/10/2023 22:16

Juntada a petição de Recurso de Revista
11/10/2023 21:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/09/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/09/2023
29/09/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/09/2023
29/09/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 12:27

Expedido(a) intimação a(o) NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/09/2023 12:27

Expedido(a) intimação a(o) NEIVALDO DE OLIVEIRA PINTO
27/09/2023 10:16

Conhecido o recurso de NEIVALDO DE OLIVEIRA PINTO - CPF: *96.***.*60-68 e provido
24/08/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/08/2023
23/08/2023 15:28

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 15:28

Incluído em pauta o processo para 22/09/2023 10:00 Sala 1 Des. Marise Costa 22-09-2023 ()
11/08/2023 13:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/04/2023 22:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
20/04/2023 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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