08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d527f2a proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Considerando o trânsito em julgado do feito, intimem-se as partes para apresentação dos cálculos de liquidação, inclusive com discriminação da contribuição previdenciária incidente, nos termos do artigo 879, § 1º-B, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Concede-se o prazo comum de 10 (dez) dias.

Deverá a parte, preferencialmente, utilizar-se do programa PJECALC para apresentação dos cálculos. Deverá, ainda, anexar aos autos o arquivo do cálculo (extensão ".PJC"), para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria, o que resultará numa maior celeridade. Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e Escolher Arquivo.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Vindo os cálculos, dê-se vista à parte contrária para, se for o caso, apresentarem impugnação fundamentada aos cálculos elaborados pela parte adversa, com indicação clara e explícita dos itens e valores objeto da discordância, assim como apresentação de demonstrativo próprio, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão (temporal), nos termos do artigo 879, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, modificado pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.

A manifestação da parte autora nesta fase processual, seja com apresentação de cálculos próprios, seja com impugnação aos cálculos da empresa reclamada valerá como requerimento para início da execução, nos termos do artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de conjugar o artigo 878 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, modificado pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com o princípio constitucional da celeridade processual.

Intimem-se as partes para ciência e cumprimento do presente.

Tudo cumprido, encaminhem-se os autos à contadoria.

RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de julho de 2025.

JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BREAD MAKER INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
16/06/2025 20:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
03/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de BREAD MAKER INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 02/06/2025
03/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de PABLO ALEXANDRE LIMA DE MELLO em 02/06/2025
20/05/2025 03:34

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/05/2025
20/05/2025 03:34

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 03:34

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/05/2025
20/05/2025 03:34

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0101198-02.2023.5.01.0041 7ª Turma Gabinete 21 Relatora: SAYONARA GRILLO COUTINHO RECORRENTE: PABLO ALEXANDRE LIMA DE MELLO RECORRIDO: BREAD MAKER INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: i) deferir diferenças de verbas rescisórias, multa do art. 477, da CLT e diferenças de FGTS; ii) excluir a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; e iii) deferir os honorários devidos pela ré para 15% do importe da condenação.

Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.035/2000, declarar que todos os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas descritas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91.

Por ocasião da disponibilidade do crédito devido à parte autora, deverá a ré apresentar o cálculo da dedução do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, apresentando a planilha de cálculo com base no disposto no § 9º do art.12-A da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1127 de 07 de fevereiro de 2011, observando-se, outrossim, quanto aos juros de mora, a previsão da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I, do C.

TST, posto que os juros moratórios tem natureza indenizatória e, portanto, não devem ser incluídos na base de cálculo para apuração do IRPF, tudo de acordo com a aplicação das deduções/isenções pertinentes e a faixa de incidência estipulada pela Receita Federal.

A correção monetária de parcela salarial incide a partir do próprio mês da prestação do serviço.

No entanto, diante do entendimento consolidado na Turma, ressalvado o posicionamento da Relatora e adotado na decisão o parâmetro fixado na Súmula nº 381 do C.

TST.

A atualização monetária observará a aplicação do IPCA-E acrescidos dos juros TRD ao mês, desde o vencimento da obrigação até o até a data do ajuizamento.

Para o período posterior e até o efetivo pagamento incidirá a taxa SELIC Composta (ou outro índice mais favorável ao credor que recomponha integralmente o valor da moeda, fixado posteriormente conforme decidiu o STF).

Invertidos os ônus sucumbenciais, fixam-se as custas em R$100,00, pela ré, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$5.000,00.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de maio de 2025.

MARCOS JOSE FRANCA RIBEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - PABLO ALEXANDRE LIMA DE MELLO
19/05/2025 11:58

Expedido(a) intimação a(o) BREAD MAKER INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
19/05/2025 11:58

Expedido(a) intimação a(o) PABLO ALEXANDRE LIMA DE MELLO
12/05/2025 11:58

Conhecido o recurso de PABLO ALEXANDRE LIMA DE MELLO - CPF: *73.***.*30-51 e provido em parte
12/04/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/04/2025
11/04/2025 08:30

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/04/2025 08:30

Incluído em pauta o processo para 07/05/2025 13:00 Principal 2 13h ()
17/03/2025 21:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/03/2025 10:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
10/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101198-02.2023.5.01.0041 distribuído para 7ª Turma - Gabinete 21 na data 06/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25030700301398600000116885308?instancia=2
07/03/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 15:32

Conclusos os autos para despacho a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
06/03/2025 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo