12/09/2025 00:31

Decorrido o prazo de LUIZ GABRIEL CAETANO ELIZIARIO em 11/09/2025
11/09/2025 18:16

Juntada a petição de Manifestação
04/09/2025 07:19

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
04/09/2025 07:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
04/09/2025 07:19

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
04/09/2025 07:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
02/09/2025 15:39

Expedido(a) intimação a(o) PLANIPAES SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
02/09/2025 15:39

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ GABRIEL CAETANO ELIZIARIO
02/09/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 11:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
01/09/2025 18:41

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 18:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 14:49

Juntada a petição de Manifestação
31/08/2025 22:09

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ GABRIEL CAETANO ELIZIARIO
31/08/2025 22:08

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 18:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
29/08/2025 15:05

Juntada a petição de Manifestação
27/08/2025 11:28

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 11:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
26/08/2025 14:52

Expedido(a) intimação a(o) PLANIPAES SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
26/08/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 10:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
25/08/2025 23:56

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2025 11:10

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 11:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 11:10

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 11:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
21/08/2025 15:41

Expedido(a) intimação a(o) PLANIPAES SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
21/08/2025 15:41

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ GABRIEL CAETANO ELIZIARIO
21/08/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 15:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
19/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de LUIZ GABRIEL CAETANO ELIZIARIO em 18/08/2025
19/07/2025 00:27

Decorrido o prazo de LUIZ GABRIEL CAETANO ELIZIARIO em 18/07/2025
10/07/2025 12:00

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 12:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
09/07/2025 10:24

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ GABRIEL CAETANO ELIZIARIO
09/07/2025 09:10

Expedido(a) alvará a(o) LUIZ GABRIEL CAETANO ELIZIARIO
01/07/2025 01:07

Decorrido o prazo de PLANIPAES SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 30/06/2025
01/07/2025 01:07

Decorrido o prazo de LUIZ GABRIEL CAETANO ELIZIARIO em 30/06/2025
26/06/2025 00:26

Decorrido o prazo de PLANIPAES SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 25/06/2025
17/06/2025 05:52

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 05:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 05:52

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 05:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
16/06/2025 15:45

Expedido(a) intimação a(o) PLANIPAES SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
16/06/2025 15:45

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ GABRIEL CAETANO ELIZIARIO
16/06/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 13:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
16/06/2025 13:52

Encerrada a conclusão
16/06/2025 10:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELLEN BALASSIANO
15/06/2025 14:04

Juntada a petição de Manifestação
11/06/2025 06:13

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 06:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 06:13

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 06:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
10/06/2025 18:16

Expedido(a) intimação a(o) PLANIPAES SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
10/06/2025 18:16

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ GABRIEL CAETANO ELIZIARIO
10/06/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 13:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELLEN BALASSIANO
10/06/2025 13:12

Juntada a petição de Manifestação
07/06/2025 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
07/06/2025 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
06/06/2025 01:06

Decorrido o prazo de PLANIPAES SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 05/06/2025
05/06/2025 13:42

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ GABRIEL CAETANO ELIZIARIO
02/06/2025 11:28

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 932,80)
30/05/2025 16:00

Juntada a petição de Manifestação
30/05/2025 15:59

Juntada a petição de Manifestação
28/05/2025 05:21

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 05:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 05:21

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 05:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
27/05/2025 18:54

Expedido(a) intimação a(o) PLANIPAES SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
27/05/2025 18:54

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ GABRIEL CAETANO ELIZIARIO
27/05/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 11:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELLEN BALASSIANO
23/05/2025 19:15

Juntada a petição de Manifestação
23/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de PLANIPAES SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 22/05/2025
23/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de LUIZ GABRIEL CAETANO ELIZIARIO em 22/05/2025
29/04/2025 06:55

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 06:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 06:55

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 06:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea8f4d4 proferida nos autos.

Regularmente intimada, a Ré quedou-se inerte, operando-se a preclusão por expressa cominação legal (CLT,art. 879 § 2º) Homologam-se os cálculos de ID c37c83c.

Intime-se o reclamante e, cite(m)-se o(s) devedor(es) principal (ais) ao pagamento, para fins do art. 523, do CPC, por DJEN, considerando-se que, ao apresentar a liquidação, o autor já demonstrou inequívoco interesse na execução de seu crédito, seja em face da empresa, seja, subsidiariamente, em face de sócios, nas hipóteses e na forma da lei. Inerte, à penhora on-line, iniciando-se a fase executória.

NITEROI/RJ, 28 de abril de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PLANIPAES SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
28/04/2025 14:40

Expedido(a) intimação a(o) PLANIPAES SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
28/04/2025 14:40

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ GABRIEL CAETANO ELIZIARIO
28/04/2025 14:39

Homologada a liquidação
28/04/2025 13:27

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
28/04/2025 13:27

Encerrada a conclusão
28/04/2025 13:27

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
26/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de PLANIPAES SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 25/04/2025
07/04/2025 08:17

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d07b43d proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Intime(m)-se a(o)s Ré(u)s para, querendo, impugnar os cálculos do autor, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, conforme art. 879, § 2º da CLT, observando-se, ainda, a Súmula nº 67 do E.

TRT1, devendo, preferencialmente, ser apresentada por meio do PJe-Calc, efetuando, ainda, a juntada do arquivo “pjc” (conforme link https://youtu.be/8VYWrJql1DA), referente aos cálculos elaborados, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria.

NITEROI/RJ, 04 de abril de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PLANIPAES SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
04/04/2025 14:06

Expedido(a) intimação a(o) PLANIPAES SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
04/04/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 00:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
04/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de PLANIPAES SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 03/04/2025
03/04/2025 12:45

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
03/04/2025 11:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/03/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID efc0177 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Deverá a reclamada, proceder à retificação na CTPS digital do reclamante, a fim de constar a data de admissão em 21.08.2023, e data de saída em 24.09.2024 (diante da projeção do aviso prévio indenizado – OJ n. 82 da SDI-1 do C.

TST), ficando a Secretaria da Vara autorizada a efetuar as referidas retificações, no caso de eventual omissão patronal, por não se tratar de obrigação de fazer personalíssima. 1.

Intime-se o Autor para apresentar seus cálculos de liquidação, em 8 dias, na forma do presente despacho e da sentença, devendo, preferencialmente, ser apresentado por meio do PJe-Calc, efetuando, ainda, a juntada do arquivo “pjc” (conforme link https://youtu.be/8VYWrJql1DA), referente aos cálculos elaborados, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria. 2.

Vindo, intime(m)-se a(o)s Ré(u)s para, querendo, impugnar os cálculos do autor, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, conforme art. 879, § 2º da CLT, observando-se, ainda, a Súmula nº 67 do E.

TRT1, devendo, preferencialmente, ser apresentada por meio do PJe-Calc, efetuando, ainda, a juntada do arquivo “pjc” (conforme link https://youtu.be/8VYWrJql1DA), referente aos cálculos elaborados, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria.

Os cálculos de liquidação deverão ser apresentados com o somatório mensal das verbas, englobando todas as parcelas deferidas nas respectivas épocas próprias, atentando que nos cálculos deverão constar os valores referentes às contribuições previdenciárias tanto do empregado quanto do empregador, bem como SAT, conforme exemplo abaixo: a)- Que deverão vir atualizados , exemplo: - Cálculo 01: Principal Líquido (com dedução do INSS/Rte e IRRF) + JMCM; - Cálculo 02: INSS(cota rte e rda) sem a inclusão de juros de mora, constando apenas correção monetária, em observância à súmula n.º 381, do TST; - Cálculo 03: IRRF/Rte - apurar com base nas verbas tributáveis, excluídos os JM da base de cálculo, mantida a CM, pelos índices do TST e em consonância ao § 1º do art. 12-A. da Lei 7713/88.. - Cálculo 04: Cálculo 1 + Cálculo 2 + Cálculo 3, com total BRUTO, utilizando o índice de atualização (fazer constar o valor do índice) do primeiro dia do mês subsequente àquele a que se referem os créditos (na forma da Súmula n.º 381/TST, a cujo entendimento curva-se este Juízo), mês este que deverá ser informado.

Obs: totalizar todas as colunas da planilha. b)- IRRF e INSS: caso não apurados, nem mesmo informado o valor (ou %) das verbas tributáveis (quanto ao IRRF) e/ou do salário de contribuição (quanto ao INSS), considerar-se-á como base de cálculo a totalidade do quantum apurado, ou seja, incidirão os tributos sobre 100% do valor BRUTO. NITEROI/RJ, 20 de março de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PLANIPAES SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
20/03/2025 16:12

Expedido(a) intimação a(o) PLANIPAES SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
20/03/2025 16:12

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ GABRIEL CAETANO ELIZIARIO
20/03/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 11:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
20/03/2025 11:35

Iniciada a liquidação
20/03/2025 11:35

Transitado em julgado em 18/03/2025
19/03/2025 00:19

Decorrido o prazo de PLANIPAES SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 18/03/2025
19/03/2025 00:19

Decorrido o prazo de LUIZ GABRIEL CAETANO ELIZIARIO em 18/03/2025
28/02/2025 16:22

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
28/02/2025 16:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 16:22

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
28/02/2025 16:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5332fb5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI Proc.

RTSum 101073-79.2024 ATA DE AUDIÊNCIA Aos 25 dias do mês de fevereiro de 2025, foi apreciado o processo em que são partes: LUIZ GABRIEL CAETANO ELIZIARIO, reclamante, e PLANIPAES SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, reclamado.

Partes ausentes. Observadas as formalidades legais, foi proferida a seguinte sentença: Dispensado o relatório na forma do art. 852-H da CLT, decido. FUNDAMENTAÇÃO PERÍODO SEM REGISTRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AVISO PRÉVIO.

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS No que concerne à data de admissão, a testemunha inquirida na sessão instrutória, que trabalhou com o autor na mesma obra, confirmou a versão inaugural, no sentido de que o demandante foi admitido na ré em agosto de 2023, não tendo a reclamada produzido contraprova apta a infirmar tais declarações (NCPC, art. 373, II c/c art. 818, II da CLT).

Nessa toada, e sucumbente a parte ré, reputo verdadeira a tese inicial e reconheço o vínculo empregatício entre as partes de 21.08.2023 a 09.10.2023 (ressaltando-se que já há registro na CTPS a partir de 10.10.2023).

Por corolário, e com relação ao período anterior ao registro ora reconhecido, defiro o pagamento das seguintes verbas: férias proporcionais, acrescidas de um terço, à razão de 02/12 avos; 13º salário proporcional, do ano de 2023, à razão de 01/12 avos; FGTS não recolhido, consoante se apurar em liquidação, e reflexos na indenização de 40%.

Quanto ao pleito de diferenças salariais e de pagamento de vale refeição com base na norma coletiva adunada pelo autor no ID 5501fba, indefiro, porquanto a sua abrangência territorial se limita aos empregados no Município do Rio de Janeiro, e o autor prestava serviços em Niterói.

No que atine ao aviso prévio, a testemunha ouvida a pedido do reclamante narrou situação idêntica à vivenciada por este último, ao indicar que assinou o aviso prévio na data em que foi dispensada, do que decorre a existência de um padrão no comportamento do empregador de falsear a data da comunicação da dispensa, de modo a descumprir a redução da jornada a que o empregado teria direito (CLT, art. 488), pelo que nulo o aviso prévio trabalhado.

Patente o ato ilícito da reclamada, defiro ao reclamante o pagamento de um aviso prévio indenizado de 33 dias (Lei n. 12.506/2011).

Quanto ao mais, procedendo-se a uma interpretação teleológica do art. 477 da CLT, infere-se que, no prazo apontado no art. 477, §6º da CLT, devem ser pagas as verbas rescisórias em sua integralidade, sob pena de pagamento da multa de que trata o § 8º do mesmo artigo, que incide ainda que tenha sido quitada parte das verbas rescisórias.

Isto porque a norma visa a desencorajar o empregador a pagar de forma parcelada as verbas rescisórias, tratando-se de norma com forte cunho protetivo, uma vez que visa a forçar o empregador a pagar a totalidade de verbas rescisórias de uma só vez, a fim de amenizar os problemas financeiros e a insegurança que em geral acompanham a perda do emprego.

Entende este Juízo, todavia, que o artigo em comento não deve ser interpretado da forma ampla como propõe o Reclamante ao pretender o pagamento da multa do parágrafo 8º até mesmo em caso de reconhecimento do direito ao pagamento de diferenças nesta sentença, sendo devida apenas quando não seja paga alguma das parcelas rescisórias, ou seja, uma das verbas devidas quando da ruptura contratual, o que não é o caso dos autos, em que as verbas resilitórias foram quitadas dentro do prazo legal aplicável à hipótese.

Indefiro.

Tendo em vista que a única tese utilizada pelo autor, ao postular a multa do art. 477 da CLT, se fundou nas diferenças decorrentes do período anterior ao registro, e consoante entendimento supramencionado, indefiro a aplicação da referida multa.

Com relação aos descontos por faltas, o reclamante não logrou comprovar nenhuma irregularidade praticada pela ré, mormente porque a testemunha por ele indicada confirmou que nunca aconteceu de sofrer desconto por faltas, sem faltar.

Assim, e sucumbente o autor (NCPC, art. 373, I c/c art. 818, I da CLT), indefiro a devolução dos descontos efetuados pela ré a título de faltas.

Deverá a reclamada, no prazo de 5 dias após intimada a tanto, proceder à retificação na CTPS digital do reclamante, a fim de constar a data de admissão em 21.08.2023, e data de saída em 24.09.2024 (diante da projeção do aviso prévio indenizado – OJ n. 82 da SDI-1 do C.

TST), ficando a Secretaria da Vara autorizada a efetuar as referidas retificações, no caso de eventual omissão patronal, por não se tratar de obrigação de fazer personalíssima. HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

VALE-TRANSPORTE Em que pese a denúncia inicial, quanto ao cumprimento de sobrelabor impago, a testemunha ouvida a pedido do reclamante contradisse os termos iniciais ao revelar que a jornada de trabalho às sextas-feiras encerrava às 14h, o que apenas ratifica a versão defensiva de que os empregados trabalhavam em esquema de compensação intrassemanal.

Digno de nota, ainda, que o reclamante não se manifestou contrário à tese da ré, quanto ao enquadramento da empresa na exceção legal prevista no art. 74, §2º da CLT, sequer em razões finais.

Em razão de tais elementos, acolho a versão da reclamada de que o reclamante trabalhava de segunda a quinta, das 07h às 17h, e às sextas, das 07h às 16h, com 1h de intervalo intrajornada.

Nessa banda, este Juízo entende ser válido o acordo de compensação tácito em se tratando de compensação realizada na mesma semana, como ocorria na hipótese em análise, em que o reclamante cumpria hora extra de segunda a quinta para folgar aos sábados.

Assim, diante da compensação intrassemanal, indefiro o pedido de horas extras e reflexos.

Quanto ao pleito de pagamento de diferenças de vale-transporte, referentes ao período de abril a agosto de 2024, indefiro, diante do documento ID 187a07f, o qual atesta depósitos pela empregadora no RioCard fornecido ao empregado, sem a indicação de diferenças pelo obreiro (NCPC, art. 373, I c/c art. 818, I da CLT). COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Rejeito o pedido de compensação, instituto que se aplica, apenas, quando ocorre débito do credor em face do devedor, o que não se encontra caracterizado.

Defiro a dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro o requerimento de expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores, vez que não se verificam irregularidades que os justifiquem. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora declara não possuir condições financeiras de arcar com os custos da presente reclamação trabalhista sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

A Lei n. 13.467/17 trouxe algumas novas disposições acerca do tema. No entanto, não se pode olvidar que as normas jurídicas estão inseridas dentro de um sistema normativo cujas disposições, tanto quanto possível, não se excluem, mas sim se complementam.

Neste contexto, é de se salientar que a declaração de pobreza firmada pelo próprio interessado sob as penas da lei é considerada prova de hipossuficiência econômica da pessoa física, consoante o art. 1º, caput, da Lei 7.115/1983, e o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, a seguir transcritos: Art. 1º da Lei n. 7.115/83-A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessa ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.

Art. 99 do CPC- O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ora, se, no Processo Civil (que regula lides entre pessoas que estão em plano de igualdade), a declaração de hipossuficiência feita por pessoa física se presume verdadeira (independentemente do salário recebido pelo requerente, conforme art. 99, §3º, do CPC), com muito mais razão a mera declaração do reclamante terá o mesmo efeito no Processo do Trabalho (no qual há, em princípio, proeminência do empregador).

Assim, tendo em vista o princípio da isonomia insculpido na Constituição da República, é forçoso concluir-se que a declaração de insuficiência econômica é prova que atende ao comando do parágrafo 4º do art. 790 da CLT.

Além disso, é importante fixar que a gratuidade da justiça deve ser conferida a todos que, independentemente da renda, não tiverem condições de arcar com as despesas processuais.

Trata-se, assim, de uma verificação que deve ser feita em concreto, sob pena de malferimento da promessa constitucional de assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV, CF) e violação ao Acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF).

Não é possível, assim, limitar abstratamente os benefícios da justiça gratuita apenas a quem recebe até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Também por esse motivo, a despeito da literalidade do texto previsto no art. 790, §3º, da CLT, não se pode entender como “faculdade” do órgão judiciário o deferimento da justiça gratuita, haja vista que a concessão da gratuidade da justiça, quando configurados os pressupostos, é medida impositiva para efetivar a garantia de acesso ao Poder Judiciário.

Não se pode ignorar que a disposição celetista não é exauriente e, portanto, deve ser integrada pela disciplina geral da gratuidade da justiça trazida pelo Código de Processo Civil de 2015.

Neste diploma, a justiça gratuita é garantida a todos “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (art. 98, caput, CPC).

Vale pontuar, ademais, que o trabalho, além de possuir um valor social que o eleva a fundamento da República, ainda ostenta centralidade na ordem econômica e social estipula pela Constituição Brasileira (artigos 1º, IV, 170, caput, e 193, da Constituição Federal).

Assim, não se pode considerar, sob pena de afronta aos princípios constitucionais, no que diz respeito ao Acesso à Justiça, um regramento mais restritivo para a Justiça do Trabalho do que aquele previsto para o litigante comum.

Ao revés.

O fato de as ações afetas à Justiça do Trabalho envolverem, precipuamente, debates em torno de verbas de natureza alimentar e privilegiada (art. 100, § 1º da CF), exige uma acessibilidade judicial mais ampla do que a convencional, a fim de evitar que ônus ou riscos desequilibrados terminem por obrigar a aceitação, pelo trabalhador, da sonegação/supressão de seus direitos laborais ou de um “acordo” extrajudicial prejudicial.

Posta a questão nestes termos, defiro à parte autora a gratuidade de justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, a matéria em comento deve ser analisada sob a égide da nova legislação.

No caso dos autos, ocorreu a sucumbência recíproca, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Quanto à exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da ré (art. 98, §2o, do CPC), adoto os termos do entendimento da Ilustre Juíza MARIA JOSÉ RIGOTTI BORGES, do E.

TRT da 3a Região, titular da Vara do Trabalho de Ponte Nova, como razão de decidir: “No caso concreto, de forma incidental, faz-se o controle difuso de constitucionalidade do §4o do art. 791-A da CLT, para dar interpretação conforme à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, pelas razões abaixo expostas.

A interpretação literal do dispositivo levaria à ofensa ao princípio da isonomia processual (art. 5o, caput, da CF), por estabelecer, no tocante à exigibilidade dos honorários advocatícios ao litigante beneficiário da justiça gratuita, tratamento discriminatório para o processo do trabalho, locus processual que procura efetivar direitos sociais trabalhistas em relação marcada pela estrutural assimetria de partes, com tutela diferenciada processual e em patamar inferior ao previsto no processo civil comum.

Em que pese o novo dispositivo da CLT e o CPC se equiparem quanto à responsabilidade da parte sucumbente pelos honorários sucumbenciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita (art.791-A, §4o, primeira parte, CLT e 98, §2o, CPC), diferem quanto à exigibilidade, e é nesse ponto que se verifica o tratamento processual discriminatório, caso seja dada interpretação literal ao dispositivo.

Diversamente do CPC, o legislador reformista (art. 791-A, §4o, da CLT), introduziu exigibilidade dos honorários de sucumbência os quais ficarão em condição suspensiva, “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, impondo, assim, condicionante processual mais danosa e de injustificável discriminação, com claro efeito mitigador do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa via Poder Judiciário Trabalhista.

Acentua a desproporção do inconstitucional tratamento processual aos litigantes na Justiça do Trabalho a se considerar que, sem que se afaste a condição de pobreza que justificou o benefício, se preveja o empenho de créditos trabalhistas, cuja natureza é alimentar superprivilegiada em relação a todos os demais créditos, com a marca de intangibilidade garantida por todo o ordenamento jurídico (arts. 100, par. 1o, e 7o, X, da CF; 83, I, da Lei 11.101/2005; 186 do CTN e 833, IV, do CPC).

Por ter o crédito trabalhista natureza alimentar, é verba da qual o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família, não podendo ser objeto de “compensação” para pagamento de honorários advocatícios.

Ademais, não é possível concluir que os créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais sejam “capazes de suportar” o pagamento de honorários advocatícios, considerando não apenas a natureza alimentar que lhe é intrínseca, mas também a condição da parte reclamante como beneficiária da justiça gratuita.

A interpretação literal do dispositivo também resultaria em ofensa ao princípio da isonomia em face do tratamento proeminente dado ao crédito do advogado da parte ré, decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, em detrimento do crédito do trabalhador oriundo de verbas trabalhistas.

O art. 85, §14, do CPC, é expresso ao estabelecer que “os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.” Assim, a mesma premissa normativa, que estabelece o direito dos advogados a que o crédito oriundo de honorários advocatícios não seja reduzido para pagamento de débitos respectivos das partes, deve ser utilizada aos créditos trabalhistas, de natureza alimentar superprivilegiada.

Assim, por coesão interpretativa de todo o ordenamento jurídico, há que se concluir pela impossibilidade de compensação de créditos alimentares trabalhistas do reclamante para pagamento de honorários advocatícios.

A interpretação literal do dispositivo também levaria à ofensa à garantia fundamental de gratuidade judiciária à parte que não pode arcar com despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família e ao direito ao amplo acesso à jurisdição (arts. 5o, XXXV, LXXIV, CF e art. 8o, 1, do Pacto de São José da Costa Rica).

A norma desconsidera que o mero fato de o trabalhador ter percebido crédito trabalhista em ação judicial não elide, de forma genérica e por si só, a situação de miserabilidade jurídica.

Não se pode concluir que o trabalhador, ao perceber verbas trabalhistas devidas pela parte ré por inadimplemento decorrente do contrato de trabalho, tenha passado a ter condições financeiras de suportar o encargo relativo aos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Vale dizer, ainda que haja responsabilidade pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, §2o, do CPC), a exigibilidade não pode estar atrelada à percepção de créditos trabalhistas decorrentes de comando judicial na Justiça do Trabalho, já que se trata de verba alimentar de que o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família – repita-se.

Por oportuno, colaciona-se entendimento do STF quanto à impossibilidade de compensação de créditos com encargos sucumbenciais de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

FGTS.ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

AGRAVO.

ALEGAÇÕES DE PERDA DE EFICÁCIA DE MEDIDAS PROVISÓRIAS E DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AGRAVANTES.

PREQUESTIONAMENTO. 1.

A questão agora suscitada, relacionada à alegada perda de eficácia das medidas provisórias, não foi objeto de consideração no acórdão recorrido, sem embargos declaratórios para que a omissão restasse sanada, faltando-lhes, assim, o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 2.

No mais, como ressaltado pela decisão agravada: "em face da sucumbência recíproca, será proporcionalizada a responsabilidade por custas e honorários advocatícios, fazendo-se as devidas compensações, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita". 3.

Sendo assim, na liquidação se verificará o "quantum" da sucumbência de cada uma das partes e, nessa proporção, se repartirá a responsabilidade por custas e honorários, ficando, é claro, sempre ressalvada, quando for o caso, a situação dos beneficiários da assistência judiciária gratuita, que só responderão por tais verbas, quando tiverem condições para isso, nos termos do art. 12 da Lei n 1.060, de 05.02.1950. 4.Agravo improvido (AI 304693 AgR, Relator(a): Min.

SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 09/10/2001, DJ 01-02-2002 PP-00089 EMENT VOL-02055-05 PP-00973). Cite-se, nesse sentido, a lição da mais abalizada doutrina do eminente jurista, professor e Ministro do C.

TST, Mauricio Godinho Delgado, e da eminente jurista, professora e advogada Gabriela Neves Delgado, em comentário à regra em análise: “A análise desse preceito, segundo já explicitado, evidencia o seu manifesto desapreço ao direito e garantia constitucionais da justiça gratuita (art. 5o, LXXIV, CF) e, por decorrência, ao princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. 5o, XXXV, CF).

Se não bastasse, desconsidera as proteções e prioridades que o ordenamento jurídico confere às verbas de natureza trabalhista, por sua natureza alimentar, submetendo-as a outros créditos emergentes do processo (…) Agregue-se a esses novos desafios a regra jurídica já analizada (§4o do art. 791-A da CLT) concernente à esterilização dos efeitos da justiça gratuita no temário dos honorários advocatícios” (A reforma trabalhista no Brasil: comentários à Lei n.13.467/2017, São Paulo:LTr, 2017, p. 327 e 329). Nessa linha, merece também atenção o entendimento exarado do Enunciado 100 da 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho-ANPT, pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas- ABRAT e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho-SINAIT: “É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4o, e 790-B, § 4o, da CLT, com a redação dada pela Lei no 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado e à proteção do salário (arts. 5o, LXXIV, e 7o, X, da Constituição Federal)”. Ante todo o exposto, deve-se dar interpretação sistemática conforme a Constituição no sentido de que, no caso concreto, eventuais créditos percebidos pela trabalhadora neste ou em outro processo trabalhista são de natureza alimentar e, portanto, não são “créditos capazes de suportar a despesa” de honorários advocatícios, de que trata o §4o do art. 791-A da CLT.” Isenta, portanto, a parte autora beneficiária da justiça gratuita quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da ré, arbitrados em 5% sobre o valor dos pedidos.

Defiro, no entanto, honorários em favor do advogado autoral, a cargo da ré, no importe de 5% do valor bruto que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º). DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ GABRIEL CAETANO ELIZIARIO para condenar PLANIPAES SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME a pagar, no prazo de oito dias, as parcelas deferidas na fundamentação supra que este decisum integra.

Deverá a reclamada, no prazo de 5 dias após intimada a tanto, proceder à retificação na CTPS digital do reclamante, a fim de constar a data de admissão em 21.08.2023, e data de saída em 24.09.2024 (diante da projeção do aviso prévio indenizado – OJ n. 82 da SDI-1 do C.

TST), ficando a Secretaria da Vara autorizada a efetuar as referidas retificações, no caso de eventual omissão patronal, por não se tratar de obrigação de fazer personalíssima.

Deduzam-se as parcelas satisfeitas sob idêntico título.

A correção monetária deverá incidir no mês subsequente à prestação de serviços, nos moldes do art. 459 da CLT, acompanhando-se o entendimento consubstanciado na Súmula n. 381 do TST.

Considerando o julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, e a decisão da SbDI-1 do C.

TST no E-ED-RR n. 713-03.2010.5.04.0029, em 17/10/2024, bem como diante do Tema 1.191 de Repercussão Geral e à luz da edição da Lei n. 14.905/2024 (vigente a partir de 30/08/2024), a qual alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, observando-se os seguintes critérios: a) na fase pré-judicial, haverá incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, incidirá a taxa SELIC, que já contempla juros e correção monetária.

Em razão da alteração legislativa implementada pela Lei n. 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do CC), e os juros de mora incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma do disposto no art. 406, do CC.

Registre-se que o STF não determinou que o crédito trabalhista fique sem correção alguma e viola a razoabilidade supor que entre o ajuizamento da ação e a citação não houvesse a aplicação de nenhum dos índices. Deverá a empregadora comprovar nos autos o recolhimento das cotas fiscal e previdenciária, sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, devendo ser descontadas as contribuições de responsabilidade do empregado de seus créditos apurados.

Para tanto, a empregadora deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias nos termos da Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, à vista da utilização do sistema de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – DCTFWeb, bem como o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.

Para fins de apuração da contribuição previdenciária devida, devem ser observados os arts.28, parágrafos 8º e 9º da Lei 8212/91 e 214, parágrafo 9º, IV do Dec. 3048/99.

Os cálculos de IR e cota previdenciária devem observar o regime de competência, nos termos da Súmula nº 368 do C.

TST.

O termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente seguinte à data-limite para o recolhimento das contribuições sociais, de acordo com o art.30 da Lei 8212/91 (dia dois do mês seguinte ao do pagamento efetivado ao trabalhador de parcelas integrantes do salário de contribuição), momento a partir do qual, não havendo o recolhimento, estará o devedor em mora, sendo devidos os juros e a multa calculados pelos critérios previstos na legislação previdenciária.

Honorários advocatícios em favor do advogado autoral, no importe de 5% do valor bruto que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º).

Custas pela Reclamada de R$ 60,00, calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00, ora atribuído à condenação.

Intimem-se as partes.

E, para constar, foi lavrada a presente ata que vai devidamente assinada. Roberta Lima Carvalho Juíza do Trabalho ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PLANIPAES SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
25/02/2025 17:33

Expedido(a) intimação a(o) PLANIPAES SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
25/02/2025 17:33

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ GABRIEL CAETANO ELIZIARIO
25/02/2025 17:32

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 60,00
25/02/2025 17:32

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de LUIZ GABRIEL CAETANO ELIZIARIO
25/02/2025 17:32

Concedida a gratuidade da justiça a LUIZ GABRIEL CAETANO ELIZIARIO
14/02/2025 11:29

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROBERTA LIMA CARVALHO
13/02/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 10:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
12/02/2025 00:06

Decorrido o prazo de LUIZ GABRIEL CAETANO ELIZIARIO em 11/02/2025
06/02/2025 16:55

Juntada a petição de Razões Finais
27/01/2025 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 28/01/2025
27/01/2025 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/01/2025
24/01/2025 14:15

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ GABRIEL CAETANO ELIZIARIO
24/01/2025 13:51

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (24/01/2025 10:10 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
23/01/2025 23:51

Juntada a petição de Contestação
23/01/2025 23:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/01/2025 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
14/01/2025 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/01/2025
13/01/2025 13:34

Expedido(a) intimação a(o) PLANIPAES SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
13/01/2025 13:34

Expedido(a) notificação a(o) PLANIPAES SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
13/01/2025 13:34

Expedido(a) notificação a(o) LUIZ GABRIEL CAETANO ELIZIARIO
13/01/2025 13:32

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (24/01/2025 10:10 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
13/01/2025 13:32

Audiência una (rito sumaríssimo) cancelada (21/01/2025 10:10 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
23/09/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
20/09/2024 19:48

Expedido(a) intimação a(o) PLANIPAES SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
20/09/2024 19:48

Expedido(a) notificação a(o) PLANIPAES SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
20/09/2024 19:48

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ GABRIEL CAETANO ELIZIARIO
20/09/2024 19:45

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (21/01/2025 10:10 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
20/09/2024 19:25

Audiência una (rito sumaríssimo) cancelada (05/03/2025 10:10 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
18/09/2024 16:51

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (05/03/2025 10:10 - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
18/09/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo