02/05/2025 07:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de INFO INSTALACOES EM FIBRA OPTICA LTDA - ME em 30/04/2025
26/03/2025 13:55

Expedido(a) intimação a(o) INFO INSTALACOES EM FIBRA OPTICA LTDA - ME
21/03/2025 13:54

Juntada a petição de Contrarrazões
10/03/2025 07:57

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8243d6 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Recebo o recurso ordinário interposto pelo autor, por presente os pressupostos de admissibilidade.

Intimem-se as rés para contrarrazões, em oito dias.

Após, subam ao Egr.

TRT com as nossas homenagens.

TRES RIOS/RJ, 07 de março de 2025.

ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A.
07/03/2025 14:57

Expedido(a) intimação a(o) GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A.
07/03/2025 14:56

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JONAS HONORATO sem efeito suspensivo
07/03/2025 11:30

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
06/03/2025 17:51

Juntada a petição de Recurso Ordinário
01/03/2025 00:14

Decorrido o prazo de GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. em 28/02/2025
01/03/2025 00:14

Decorrido o prazo de JONAS HONORATO em 28/02/2025
17/02/2025 20:47

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) INFO INSTALACOES EM FIBRA OPTICA LTDA - ME
17/02/2025 08:10

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 08:10

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 690d003 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por JONAS HONORATO em face de INFO INSTALAÇÕES EM FIBRA ÓPTICA LTDA – ME e GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: - Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª ré; - Acolher a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 24/07/2019, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, observando-se, para o cálculo, os anos bissextos e as variações no número de dias em cada mês.

No que se refere aos depósitos de FGTS não efetuados, o item II da súmula 362 do TST determina que, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).

Ficam as parcelas prescritas acima mencionadas, por consequência, extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; - Declarar a revelia da 1ª ré e a confissão ficta desta decorrente e - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando a 1ª reclamada, e SUBSIDIARIAMENTE, a 2ª reclamada, a pagar ao reclamante as seguintes parcelas no prazo de 8 dias (art. 832, § 1º da CLT): a) salário de junho de 2023.

Determinar a seguinte obrigação de fazer: - Depositar o FGTS não recolhido nos meses MAR/20, ABR/20, JUL/22, AGO/22, SET/22, OUT/22, NOV/22, DEZ/22, JAN/23, FEV/23, MAR/23, ABR/23, MAI/23, JUN/23 e JUL/23, bem como a multa de 40% sobre os depósitos já realizados e a realizar, nos termos do art. 15 da Lei 8036/90.

Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação.

Deferida a gratuidade judicial ao reclamante.

Diante da sucumbência recíproca e observados os critérios previstos nos incisos do §2o do art. 791-A da CLT, condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante.

Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do 2º réu, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra.

Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4o do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5o, XXXV e LXXIV, CF/88).

Portanto, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação.

Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do primeiro dia do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91).

A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do CC), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e Tema de RG 1191.

Em razão da alteração legislativa trazida pela lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do artigo 389, caput e §1º do CC.

Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a taxa legal, que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do artigo 406, caput e §§ 1º e 3º do CC.

A 1ª reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota.

Os recolhimentos fiscais serão feitos pelas rés (art. 46 da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador.

Observe-se, ainda, a súmula 368 e a OJ 400 da SDI-1 do TST.

Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial.

Custas pelas reclamadas no importe de R$144,69, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 7.234,33.

Intimem-se as partes e a União.

Cumpra-se.

Nada mais. ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JONAS HONORATO
15/02/2025 19:26

Expedido(a) intimação a(o) GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A.
15/02/2025 19:26

Expedido(a) intimação a(o) JONAS HONORATO
15/02/2025 19:25

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 144,69
15/02/2025 19:25

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JONAS HONORATO
15/02/2025 19:25

Concedida a gratuidade da justiça a JONAS HONORATO
14/02/2025 08:13

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
13/02/2025 10:09

Juntada a petição de Razões Finais
12/02/2025 15:03

Juntada a petição de Razões Finais
06/02/2025 13:14

Audiência de instrução realizada (06/02/2025 10:00 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
05/02/2025 11:51

Juntada a petição de Manifestação
04/02/2025 04:35

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 04:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
03/02/2025 08:28

Expedido(a) intimação a(o) GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A.
03/02/2025 08:27

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 07:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
29/01/2025 09:57

Juntada a petição de Manifestação
28/11/2024 09:02

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 2cd3287) para Réplica
27/11/2024 17:19

Juntada a petição de Manifestação
30/10/2024 04:32

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2024
30/10/2024 04:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
29/10/2024 13:51

Expedido(a) intimação a(o) JONAS HONORATO
29/10/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 12:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLENER PIMENTA STROPPA
29/10/2024 11:54

Juntada a petição de Manifestação
09/10/2024 12:56

Audiência de instrução designada (06/02/2025 10:00 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
09/10/2024 12:02

Audiência inicial por videoconferência realizada (09/10/2024 09:20 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
08/10/2024 16:43

Juntada a petição de Contestação
20/08/2024 00:09

Decorrido o prazo de GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. em 19/08/2024
07/08/2024 14:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/07/2024 09:33

Expedido(a) intimação a(o) GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A.
26/07/2024 09:33

Expedido(a) notificação a(o) INFO INSTALACOES EM FIBRA OPTICA LTDA - ME
24/07/2024 15:22

Audiência inicial por videoconferência designada (09/10/2024 09:20 - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
24/07/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo