04/07/2025 14:10

Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente
04/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de FABIO DE OLIVEIRA BARBOZA VELOSO em 03/07/2025
03/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de FABIO DE OLIVEIRA BARBOZA VELOSO em 02/07/2025
19/05/2025 08:45

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
16/05/2025 12:49

Expedido(a) intimação a(o) FABIO DE OLIVEIRA BARBOZA VELOSO
16/05/2025 12:49

Expedido(a) intimação a(o) FABIO DE OLIVEIRA BARBOZA VELOSO
16/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de FABIO DE OLIVEIRA BARBOZA VELOSO em 15/05/2025
24/03/2025 10:32

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 10:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff1729c proferido nos autos. 27vtrj/AAF: publicar + prazo DESPACHO PJe-JT O §5º do art. 513 do CPC dispõe que o cumprimento de sentença não poderá ser promovido em face responsável solidário que não tiver participado da fase de conhecimento.

Assim, estando o processo em fase de execução, não é mais possível a responsabilização de empresas do alegado grupo econômico, que não participaram da fase de conhecimento.

Nesse sentido decidiu o eminente Ministro Gilmar Mendes no julgamento do ARE 1160361/SP: No entanto, a partir do advento do Código de Processo Civil de 2015, merece revisitação a orientação jurisprudencial do Juízo a quo no sentido da viabilidade de promover-se execução em face de executado que não integrou a relação processual na fase de conhecimento, apenas pelo fato de integrar o mesmo grupo econômico para fins laborais.

Isso porque o §5º do art. 513 do CPC assim preconiza: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.” (grifos nossos) Nesse sentido, ao desconsiderar o comando normativo inferido do §5º do art. 513 do CPC, lido em conjunto com o art. 15 do mesmo diploma legal, que, por sua vez, dispõe sobre a aplicabilidade da legislação processual na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, o Tribunal de origem afrontou a Súmula Vinculante 10 do STF e, por consequência, a cláusula de reserva de plenário, do art. 97 da Constituição Federal. Assim, indefiro o requerimento.

Intime-se para ciência, bem como para dar seguimento ao feito, no prazo de 30 dias, sob as penas do artigo 11-A da CLT. Ciente o autor que após decorrido o prazo supra dar-se-á início ao curso da prescrição bienal intercorrente (§ 2º do art. 11-A da CLT).

Decorrido o prazo sem manifestação, renove-se a intimação da parte autora pessoalmente por notificação.

Deixando o autor de atender à determinação judicial, certifique-se e sobreste-se o processo pelo prazo do art. 11-A da CLT, com o lançamento “prescrição intercorrente”.

RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de março de 2025.

CASSIO BROGNOLI SELAU Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - FABIO DE OLIVEIRA BARBOZA VELOSO
23/03/2025 20:02

Expedido(a) intimação a(o) FABIO DE OLIVEIRA BARBOZA VELOSO
23/03/2025 20:01

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 11:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CASSIO BROGNOLI SELAU
19/03/2025 11:50

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
19/03/2025 11:50

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por prescrição intercorrente
19/02/2025 21:56

Juntada a petição de Manifestação
09/12/2024 09:36

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
09/12/2024 09:36

Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente
21/10/2024 04:36

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 04:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
18/10/2024 13:15

Suspenso o processo por execução frustrada
18/10/2024 13:15

Expedido(a) intimação a(o) FABIO DE OLIVEIRA BARBOZA VELOSO
18/10/2024 00:09

Decorrido o prazo de FABIO DE OLIVEIRA BARBOZA VELOSO em 17/10/2024
02/10/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
01/10/2024 12:05

Expedido(a) intimação a(o) FABIO DE OLIVEIRA BARBOZA VELOSO
01/08/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 15:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
23/07/2024 15:28

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
23/07/2024 15:28

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
01/07/2024 11:22

Juntada a petição de Manifestação
28/06/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2024
28/06/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100044-54.2024.5.01.0027 RECLAMANTE: FABIO DE OLIVEIRA BARBOZA VELOSO RECLAMADO: CMSC-CONSTRUCOES METALICAS E SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): FABIO DE OLIVEIRA BARBOZA VELOSOFica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência do sobrestamento do feito.Em caso de dúvida, acesse a página:http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de junho de 2024.LUCIANO GARCIA COUTOAssessorConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
27/06/2024 11:04

Suspenso o processo por execução frustrada
27/06/2024 11:04

Expedido(a) intimação a(o) FABIO DE OLIVEIRA BARBOZA VELOSO
27/06/2024 00:25

Decorrido o prazo de FABIO DE OLIVEIRA BARBOZA VELOSO em 26/06/2024
11/06/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2024
11/06/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
10/06/2024 11:33

Expedido(a) intimação a(o) FABIO DE OLIVEIRA BARBOZA VELOSO
05/06/2024 14:18

Registrada a inclusão de dados de CMSC-CONSTRUCOES METALICAS E SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
05/06/2024 14:18

Registrada a inclusão de dados de METALFENAS INDUSTRIA DA CONSTRUCAO LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
24/04/2024 12:26

Iniciada a execução
21/04/2024 19:28

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
13/04/2024 16:41

Juntada a petição de Manifestação
09/04/2024 00:59

Decorrido o prazo de METALFENAS INDUSTRIA DA CONSTRUCAO LTDA em 08/04/2024
09/04/2024 00:59

Decorrido o prazo de CMSC-CONSTRUCOES METALICAS E SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA em 08/04/2024
04/04/2024 00:27

Decorrido o prazo de METALFENAS INDUSTRIA DA CONSTRUCAO LTDA em 03/04/2024
04/04/2024 00:27

Decorrido o prazo de CMSC-CONSTRUCOES METALICAS E SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA em 03/04/2024
26/03/2024 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
25/03/2024 14:47

Expedido(a) intimação a(o) METALFENAS INDUSTRIA DA CONSTRUCAO LTDA
25/03/2024 14:47

Expedido(a) intimação a(o) CMSC-CONSTRUCOES METALICAS E SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA
25/03/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 14:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
20/03/2024 21:40

Juntada a petição de Manifestação
16/03/2024 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2024
16/03/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/03/2024
16/03/2024 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2024
16/03/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/03/2024
15/03/2024 15:21

Expedido(a) intimação a(o) METALFENAS INDUSTRIA DA CONSTRUCAO LTDA
15/03/2024 15:21

Expedido(a) intimação a(o) CMSC-CONSTRUCOES METALICAS E SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA
15/03/2024 15:21

Expedido(a) intimação a(o) FABIO DE OLIVEIRA BARBOZA VELOSO
15/03/2024 15:20

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
15/03/2024 14:36

Audiência una cancelada (25/09/2024 12:55 27VTRJ - 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/03/2024 14:36

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DANIELLE SOARES ABEIJON
15/03/2024 14:36

Encerrada a conclusão
07/03/2024 12:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
03/03/2024 15:24

Juntada a petição de Manifestação
24/02/2024 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2024
24/02/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/02/2024
23/02/2024 16:30

Expedido(a) intimação a(o) FABIO DE OLIVEIRA BARBOZA VELOSO
23/02/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 16:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
19/02/2024 13:56

Juntada a petição de Acordo
07/02/2024 16:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/02/2024 17:09

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
06/02/2024 17:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/01/2024 21:39

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de FABIO DE OLIVEIRA BARBOZA VELOSO
24/01/2024 09:35

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a DANIELLE SOARES ABEIJON
23/01/2024 17:34

Audiência una designada (25/09/2024 12:55 - 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/01/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo