TRT1 - 0069500-53.2006.5.01.0241

1ª instância - Niteroi - 1ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

CLARISSA COSTA CARVALHO

OAB: 97803/RJ

CPF *70.***.*69-25

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

01/04/2025 11:56

Arquivados os autos definitivamente
31/03/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 15:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
25/03/2025 10:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
24/03/2025 09:34

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROBERTA LIMA CARVALHO
19/03/2025 00:19

Decorrido o prazo de MARCIA GONCALVES BRANDAO DE CARVALHO em 18/03/2025
28/02/2025 16:22

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
28/02/2025 16:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b08b2c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de apreciar embargos de declaração opostos pelo Autor.

Passo a apreciar.

Da prescrição intercorrente Conforme se verifica, os autos físicos foram arquivados em 30/01/2013, após a expedição da Certidão de Crédito Trabalhista.

Trata-se de processo arquivado há mais de 10 anos, sem qualquer iniciativa da parte para impulsionar o feito.

Ademais, o prazo prescricional a ser observado para o ajuizamento da ação de execução de título judicial, como a certidão de crédito trabalhista, é o quinquenal, por força do estabelecido no art. 889 da consolidação das leis do trabalho c/c lei nº 6.830 /1990 c/c art. 174 do código tributário nacional.

Intimação pessoal Não há - seja na CLT , seja no CPC – qualquer previsão que dê ensejo à conclusão quanto à necessidade de intimação pessoal do credor para validar a fluência do prazo prescricional.

A par disso, o STJ, nos autos do Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial nº 1.604.412 – SC, concluiu pela possibilidade de se decretar a prescrição intercorrente, sem a necessidade de se intimar, pessoal e previamente, a parte exequente, a dar andamento à execução.

Julgados.

A intimação do patrono devidamente constituído nos autos e a ausência de indicação de meios válidos a impulsionar a execução são suficientes para início da contagem do prazo prescricional, o que o ocorreu no caso dos autos Isto posto, julgo improcedentes os embargos de declaração.

Intimem-se. ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCIA GONCALVES BRANDAO DE CARVALHO
25/02/2025 17:48

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA GONCALVES BRANDAO DE CARVALHO
25/02/2025 17:47

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MARCIA GONCALVES BRANDAO DE CARVALHO
25/02/2025 10:58

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROBERTA LIMA CARVALHO
20/02/2025 12:57

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2006

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo