31/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4872d44 proferido nos autos.

Vistos etc. Requer a ré o parcelamento do débito trabalhista, a teor do art. 916, do CPC.

Pela sistemática do processo civil, o art. 916 do CPC acaba por reconhecer o direito do exeqüente, garantindo-lhe o cumprimento da obrigação estabelecida, em prazo um pouco mais elastecido, porém assegurando-lhe tal cumprimento, inclusive com depósito imediato de percentual razoável do débito. 2.

Ante o acima exposto, e em consonância aos princípios da boa-fé e da menor onerosidade, insculpidos pelo artigo 805 do CPC, tendo em vista a comprovação do depósito referente à 30% do crédito do reclamante, defiro o parcelamento, conforme determina o art. 916 do CPC. 3.

Destarte considerando que a lei determina a comprovação “(…) do depósito de trinta por cento do valor em execução (...)” (grifos nossos), certo é que eventuais tributos (IRRF, INSS e custas) deverão ser comprovados quando da comprovação da primeira parcela, em guia própria, sob pena do disposto no CPC, art. 916, §§ 4º e 5º. 4.

Por já fornecidos os dados bancários ressalvando-se que, em se tratando de conta bancária do(a) patrono(a) do(a) reclamante, este deverá possuir poderes especiais para receber e dar quitação, expeça-se o ofício transferência do depósito referente aos 30% já depositados, observando-se a homologação dos cálculos, na forma do do §6º, do art. 3º, do Ato Conjunto 03/2020 e do art. 3º, § 9º, do Ato Conjunto 02/2020, republicado em 28.04.2020, ambos da D.

Presidência e da C.

Corregedoria, deste E.

TRT 1ª Região. 5.

Dê-se ciência ao reclamante quando da expedição, sendo certo que, nesse prazo acima, deverá, caso queira, apresentar impugnação à sentença homologatória, sob pena de preclusão (inteligência da CLT, art. 884). 6.

Após, intime-se o réu para proceder o pagamento do saldo remanescente do crédito do(a) reclamante em 6 parcelas iguais, devidamente atualizadas em Tr's, a cada 30 dias subsequentes, observados os juros de 1% ao mês, através de depósito na conta corrente indicada. 7.

Integralmente satisfeito o crédito, aguarde-se por 5 dias, manifestação das partes.

Nada sendo requerido, julgo extinta a obrigação, determinando o arquivamento com baixa, devendo ser procedido o registro dos recolhimentos previdenciário, fiscal e custas. 8.

Em sendo apresentada impugnação à sentença homologatória, intime-se o(a) reclamado(a) para apresentar contestação, em 10 dias, ficando ciente de que deverá prosseguir com o parcelamento já deferido em razão do reconhecimento do débito, sob pena de aplicação da multa do art. 916, NCPC. 9.

Apresentada contestação ou decorrido o prazo “in albis”, venha concluso para decisão.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de março de 2025.

ANTONIO CARLOS PAULIK Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
18/06/2024 11:04

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
11/06/2024 19:34

Recebidos os autos para prosseguir
18/10/2023 11:03

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
26/09/2023 00:02

Decorrido o prazo de JORGE LUIZ DUFRAYER JUNIOR em 25/09/2023
26/09/2023 00:02

Decorrido o prazo de JORGE LUIZ DUFRAYER JUNIOR em 25/09/2023
14/09/2023 10:05

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
14/09/2023 10:05

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões ao Recurso de Revista)
13/09/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2023
13/09/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2023
13/09/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 11:57

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIZ DUFRAYER JUNIOR
12/09/2023 11:57

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIZ DUFRAYER JUNIOR
12/09/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 15:27

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
01/09/2023 14:48

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
22/08/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2023
22/08/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 20:00

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
18/08/2023 19:59

Não admitido o Recurso de Revista de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
18/05/2023 11:30

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
18/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de JORGE LUIZ DUFRAYER JUNIOR em 17/05/2023
17/05/2023 18:06

Juntada a petição de Recurso de Revista
17/05/2023 18:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/05/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/05/2023
05/05/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/05/2023
05/05/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 10:54

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
04/05/2023 10:54

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIZ DUFRAYER JUNIOR
02/05/2023 09:35

Não acolhidos os Embargos de Declaração de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-00
02/05/2023 09:35

Não acolhidos os Embargos de Declaração de JORGE LUIZ DUFRAYER JUNIOR - CPF: *89.***.*38-63
04/04/2023 12:36

Incluído em pauta o processo para 24/04/2023 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Alvaro Moreira ()
27/03/2023 13:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/03/2023 13:17

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
23/03/2023 00:02

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA em 22/03/2023
23/03/2023 00:02

Decorrido o prazo de JORGE LUIZ DUFRAYER JUNIOR em 22/03/2023
17/03/2023 15:25

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/03/2023 17:34

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração-Jorge Luiz Dufrayer Junior)
10/03/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/03/2023
10/03/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/03/2023
10/03/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 11:51

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
09/03/2023 11:51

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIZ DUFRAYER JUNIOR
08/03/2023 13:55

Conhecido o recurso de JORGE LUIZ DUFRAYER JUNIOR - CPF: *89.***.*38-63 e provido em parte
08/03/2023 13:55

Conhecido o recurso de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 e provido em parte
10/02/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/02/2023
09/02/2023 11:16

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 11:15

Incluído em pauta o processo para 07/03/2023 10:00 4a Turma - A ()
13/12/2022 14:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/12/2022 14:30

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
13/12/2022 06:50

Retirado de pauta o processo
17/11/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/11/2022
16/11/2022 15:58

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2022 15:58

Incluído em pauta o processo para 05/12/2022 10:00 4a Turma - Processos Des. Alvaro Moreira ()
28/10/2022 13:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/09/2022 11:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
20/09/2022 09:32

Distribuído por dependência
15/09/2020 07:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para novo julgamento (por anulação da decisão da instância inferior)
12/09/2020 00:01

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA em 11/09/2020
12/09/2020 00:01

Decorrido o prazo de JORGE LUIZ DUFRAYER JUNIOR em 11/09/2020
12/09/2020 00:01

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA em 11/09/2020
12/09/2020 00:01

Decorrido o prazo de JORGE LUIZ DUFRAYER JUNIOR em 11/09/2020
29/08/2020 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/08/2020
29/08/2020 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2020 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/08/2020
29/08/2020 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2020 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/08/2020
29/08/2020 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2020 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/08/2020
29/08/2020 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2020 09:52

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
28/08/2020 09:52

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIZ DUFRAYER JUNIOR
28/08/2020 09:52

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
28/08/2020 09:52

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIZ DUFRAYER JUNIOR
27/08/2020 09:37

Conhecido o recurso de JORGE LUIZ DUFRAYER JUNIOR - CPF: *89.***.*38-63 e provido
27/08/2020 09:37

Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-00
13/08/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/08/2020
12/08/2020 11:31

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2020 11:31

Incluído em pauta o processo para 26/08/2020 10:00 4a Turma - A ()
07/05/2020 15:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/05/2020 15:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
07/05/2020 14:06

Retirado de pauta o processo
25/04/2020 00:28

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/05/2020
15/04/2020 15:07

Ajustado o andamento processual para inclusão em 15/04/2020 15:07 do movimento Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/05/2020
15/04/2020 15:07

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/04/2020
07/04/2020 11:07

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2020 11:07

Incluído em pauta o processo para 29/04/2020, 10:00:00, 4a Turma - A ()
27/03/2020 11:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/03/2020 11:06

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
17/03/2020 13:42

Retirado de pauta o processo
04/03/2020 00:05

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/03/2020
03/03/2020 16:19

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2020 16:18

Incluído em pauta o processo para 17/03/2020, 10:00:00, 4a Turma - A ()
17/02/2020 12:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/02/2020 12:39

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
17/02/2020 10:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/02/2020 11:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
12/02/2020 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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