23/04/2025 11:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
23/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de L G DA SILVA SERVICOS COMBINADOS em 22/04/2025
23/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de LEONARDO GOMES PORTELLA em 22/04/2025
03/04/2025 06:38

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
03/04/2025 06:38

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
02/04/2025 19:12

Expedido(a) intimação a(o) L G DA SILVA SERVICOS COMBINADOS
02/04/2025 19:12

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO GOMES PORTELLA
02/04/2025 19:11

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS sem efeito suspensivo
01/04/2025 06:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
01/04/2025 00:13

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 31/03/2025
19/03/2025 00:19

Decorrido o prazo de L G DA SILVA SERVICOS COMBINADOS em 18/03/2025
19/03/2025 00:19

Decorrido o prazo de LEONARDO GOMES PORTELLA em 18/03/2025
01/03/2025 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
01/03/2025 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 16:21

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
28/02/2025 16:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e8b4324 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 0100454-60.2024.5.01.0206 Relatório L G DA SILVA SERVICOS COMBINADOS opôs embargos de declaração à sentença de ID 3bee475.

LEONARDO GOMES PORTELLA apresentou resposta, conforme ID. 39c64bf.

Conheço dos embargos, por tempestivos.

Fundamentação Das razões da parte ré: A parte ré, L G DA SILVA SERVICOS COMBINADOS, suscita, em síntese, manifestações e esclarecimentos por vícios que alega incidentes sobre a fundamentação do julgado relativos aos temas: (a) Nulidade da citação por omissão quanto à ausência de assinatura no Aviso de Recebimento (AR); (b) Omissão quanto ao critério de fixação de honorários advocatícios.

A parte autora apresentou contrarrazões pelo não provimento.

Passo à análise.

Sobre a nulidade da citação: A parte ré alega omissão na análise da manifestação ID 45920a7, que comprovaria a ausência de assinatura no Aviso de Recebimento (AR), comprometendo a validade da citação.

A sentença apreciou expressamente as alegações constantes da manifestação do réu, conforme se verifica no trecho de ID.f6512bc fls. 127 e 128.

Não há omisão.

Friso que, nos termos do artigo 841 da CLT, a citação deve ser realizada por notificação válida, com a comprovação do recebimento pelo destinatário.

Analisando os autos, verifico que a notificação foi enviada para o endereço correto da ré (Art. 841 da CLT).

A Súmula nº 16 do TST estabelece que "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem.

O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário".

A ré não logrou êxito em comprovar o não recebimento da notificação.

Nego provimento.

Sobre a omissão quanto ao critério de fixação de honorários advocatícios: A parte ré alega omissão quanto aos critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, na fixação dos honorários advocatícios.

A sentença condenou a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor líquido apurado, e esta decisão está em conformidade com o entendimento deste Juízo sobre a matéria, considerando a complexidade da causa, o trabalho despendido pelo advogado e os parâmetros estabelecidos no artigo 791-A da CLT.

Assim, nego provimento.

As razões dos embargos esposadas se revestem de caráter infringente, porquanto questionam a correção e perseguem a alteração da decisão, por meio de reapreciação dos fundamentos decisórios, o que não se admite, nos termos do art. 897-A, da CLT.

Dispositivo: Isso posto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte ré, L G DA SILVA SERVICOS COMBINADOS, nos termos da fundamentação que esta decisão integra.

Intimem-se.

ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - L G DA SILVA SERVICOS COMBINADOS
25/02/2025 18:16

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
25/02/2025 18:16

Expedido(a) intimação a(o) L G DA SILVA SERVICOS COMBINADOS
25/02/2025 18:16

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO GOMES PORTELLA
25/02/2025 18:15

Não acolhidos os Embargos de Declaração de L G DA SILVA SERVICOS COMBINADOS
11/02/2025 09:47

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
01/02/2025 00:09

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 31/01/2025
17/12/2024 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 16/12/2024
13/12/2024 14:33

Juntada a petição de Contrarrazões
13/12/2024 00:21

Decorrido o prazo de LEONARDO GOMES PORTELLA em 12/12/2024
10/12/2024 15:52

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário MDC)
04/12/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2024
04/12/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
02/12/2024 22:54

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
02/12/2024 22:54

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO GOMES PORTELLA
02/12/2024 22:53

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 22:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LARISSE THAIS BRAGA
29/11/2024 00:06

Decorrido o prazo de LEONARDO GOMES PORTELLA em 28/11/2024
25/11/2024 23:42

Juntada a petição de Embargos de Declaração
13/11/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2024
13/11/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/11/2024
13/11/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2024
13/11/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/11/2024
12/11/2024 16:21

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
12/11/2024 16:21

Expedido(a) intimação a(o) L G DA SILVA SERVICOS COMBINADOS
12/11/2024 16:21

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO GOMES PORTELLA
12/11/2024 16:20

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.204,83
12/11/2024 16:20

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LEONARDO GOMES PORTELLA
18/10/2024 23:19

Juntada a petição de Manifestação
18/10/2024 23:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/08/2024 15:32

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
21/08/2024 14:21

Juntada a petição de Manifestação
20/08/2024 16:21

Juntada a petição de Manifestação
16/08/2024 13:58

Juntada a petição de Manifestação
14/08/2024 16:57

Juntada a petição de Razões Finais
05/08/2024 15:01

Audiência inicial por videoconferência realizada (05/08/2024 12:50 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
30/07/2024 14:48

Juntada a petição de Contestação (Contestação MDC)
02/07/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
01/07/2024 11:59

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
01/07/2024 11:59

Expedido(a) notificação a(o) L G DA SILVA SERVICOS COMBINADOS
01/07/2024 11:59

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO GOMES PORTELLA
26/06/2024 08:49

Audiência inicial por videoconferência designada (05/08/2024 12:50 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
26/06/2024 08:49

Audiência inicial por videoconferência cancelada (05/08/2024 13:20 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
26/06/2024 08:48

Audiência inicial por videoconferência designada (05/08/2024 13:20 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
26/06/2024 08:48

Audiência inicial por videoconferência cancelada (05/08/2024 14:00 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
08/04/2024 20:25

Audiência inicial por videoconferência designada (05/08/2024 14:00 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
05/04/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo