07/05/2025 00:17

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 06/05/2025
07/05/2025 00:17

Decorrido o prazo de GERALDO DOS SANTOS FILHO em 06/05/2025
15/04/2025 06:43

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 06:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 06:37

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 06:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 06:37

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 06:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ 0011722-69.2015.5.01.0481 : GERALDO DOS SANTOS FILHO : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PROCESSO: 0011722-69.2015.5.01.0481 DESTINATÁRIO(S): GERALDO DOS SANTOS FILHO Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para: Tomar ciência da expedição do(s) alvará(s).

Os pagamentos/transferências/recolhimentos foram/serão realizados diretamente pela agência bancária.

O(s) comprovante(s) do(s) pagamento(s) referente(s) ao(s) alvará(s) expedido(s) no SISCONDJ pode(m) ser obtido(s) por meio do link https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx?pk_vid=457aa4b43c05514916291332550e3905&pk_vid=457aa4b43c05514916291332550e3905.

MACAE/RJ, 14 de abril de 2025.

MARCOS RAIMUNDO WANZELER BRAGA ServidorIntimado(s) / Citado(s) - GERALDO DOS SANTOS FILHO
14/04/2025 13:13

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
14/04/2025 13:13

Expedido(a) intimação a(o) GERALDO DOS SANTOS FILHO
14/04/2025 13:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado
14/04/2025 09:45

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RAFAEL GERALDO GAIOTO SOARES
14/04/2025 09:44

Expedido(a) intimação a(o) GERALDO DOS SANTOS FILHO
14/04/2025 09:43

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por execução (R$ 7.074,26)
14/04/2025 09:43

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 35.022,07)
04/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de GERALDO DOS SANTOS FILHO em 03/04/2025
18/03/2025 19:45

Juntada a petição de Manifestação
10/03/2025 11:16

Juntada a petição de Manifestação
01/03/2025 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
01/03/2025 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 16:21

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
28/02/2025 16:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee28388 proferida nos autos.

SMF PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Macaé PROCESSO: 0011722-69.2015.5.01.0481 CLASSE: RECLAMANTE: GERALDO DOS SANTOS FILHO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ: 33.***.***/0001-01 DECISÃO PJe

Vistos.

Por elaborados corretamente, pois ajustados à coisa julgada e à legislação vigente, HOMOLOGO os cálculos da planilha #id:11f415e, para fixar o valor TOTAL da execução em R$41.833,89, corrigido monetariamente e com incidência de juros legais até 29/08/2024.

Considerando que a somatória do(s) saldo(s) atualizado(s) do(s) depósito(s) recursal(is) recolhidos pela ré (devedora principal) perfaz o montante de R$21.440,82, valor inferior ao total da execução, determino a sua imediata liberação em favor da parte autora, nos termos do Art. 899, §1º da CLT.

Havendo CONCORDÂNCIA com os valores constantes na presente decisão, o pagamento do débito remanescente, no montante de R$20.393,07, deverá ser realizado da seguinte forma: R$13.351,40, referentes ao crédito líquido do(a) autor(a); R$7.041,67, referentes às contribuições previdenciárias (cotas empregado e empregador).

Publique-se a presente decisão homologatória para ciência das partes.

O pagamento será realizado da seguinte forma: O crédito do autor/honorários advocatícios através de depósito judicial trabalhista junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. (agências da Comarca/Município de Macaé/RJ).

A guia de depósito judicial trabalhista poderá ser obtida através dos sites das supracitadas instituições bancárias.

As cotas previdenciárias, por meio de guia DARF (código 6092).

Decorrido o prazo de 15 dias sem que haja o pagamento espontâneo por parte do réu, deverá a parte autora, no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação, informar se concorda que este Juízo adote os procedimentos executórios abaixo indicados, ficando ciente que, em caso de inércia, iniciar-se-á o prazo de 2 anos para aplicação da prescrição intercorrente e o processo será sobrestado.

Cientes as partes de que impugnações infundadas, desnecessárias ou repetitivas poderão ensejar a aplicação das penalidades previstas no art. 774 do CPC por caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça.

Com relação à expedição do alvará, a fim de viabilizar que o pagamento possa ser realizado por meio de transferência de crédito diretamente para conta bancária e evitar que haja o deslocamento até a agência bancária, nos termos do Ato Conjunto nº 02/2020 (Art. 3ª, §9) do TRT da 1ª Região, deverá a parte autora, no prazo de 5 dias, fornecer a este Juízo os dados bancários do(a) autor(a), OU do(a) patrono(a) OU de seu escritório (nome do titular da conta, CPF OU CNPJ, nº conta bancária, nº da agência, nome do banco), sendo vedado o depósito em conta bancária de terceiros.

Ressaltando-se que a transferência para conta bancária do advogado está condicionada à existência de procuração com poderes específicos para o ato.

Vindo as informações, expeça-se o respectivo alvará.

Autorizo que a Secretaria da Vara utilize os dados bancários que o beneficiário já tenha informado em outro processo deste Juízo.

PROCEDIMENTOS EXECUTÓRIOS SISBAJUD EM FACE DA EXECUTADA Exaurido o prazo acima sem efetivação do pagamento ou garantia do Juízo, considerando o disposto na Resolução Administrativa n.º 1470/2011, do C.

TST (§1.º-A do art. 1.º), fica desde já determinado o bloqueio on-line (SISBAJUD) nas contas bancárias da executada (matriz e filiais) - sendo desde já autorizada a penhora on-line no CPF da pessoa física proprietária de empresa individual e/ou sócio ostensivo (art. 991, parágrafo único do CC), exceto quando se tratar de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (art. 980-A do CC), hipótese em que, por ora, somente a pessoa jurídica responderá pelo inadimplemento.

Em caso de bloqueio do valor total no SISBAJUD, convolo-o em penhora, devendo a executada ser intimada para ciência, podendo apresentar embargos no prazo de 05 dias, ciente das penalidades do artigo 774, parágrafo único do CPC.

Decorrido o prazo sem manifestação, fica desde já determinada a expedição do(s) alvará(s) aos respectivo(s) beneficiário(s).

Em caso de embargos ou impugnação, expeça-se alvará pelo valor incontroverso, se couber, e, a seguir, intime-se a parte adversa para contestação, retornando-me os autos conclusos para julgamento, posteriormente.

PROCEDIMENTOS DE LEVANTAMENTO DE ALVARÁ I- VALORES INCONTROVERSOS Caso a(s) parte(s) executadas reconheça(m) expressamente a existência de valores incontroversos devidos ao autor e já houver nos autos numerário disponível - de propriedade da parte que reconheceu os valores como devidos - tais valores deverão ser imediatamente liberados ao autor, por intermédio de alvará. II- PAGAMENTO ESPONTÂNEO OU TÁCITO SEM RESSALVAS Caso, a qualquer momento, ocorra o pagamento espontâneo ou tácito - em virtude do decurso do prazo para interposição de recurso contra as decisões que determinaram a constrição do patrimônio dos réus ou - do crédito exequendo, a Secretaria deverá, sem necessidade de novo despacho, expedir alvarás conforme os valores apurados, devendo o valor remanescente, inclusive depósito recursal, se houver, ser devolvido à ré, também por intermédio de alvará.

Após a expedição dos alvarás e no caso do beneficiário ser pessoa física, deverá ser dada ciência ao(s) mesmo(s) mediante publicação no DEJT, quando assistido por advogado, ou por notificação postal, quando não assistido.

Por fim, não havendo valores a executar e não havendo novos requerimentos, determino o encaminhamento do processo à conclusão, para fins de prolação da sentença de extinção da execução.

MACAE/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

RAFAEL GERALDO GAIOTO SOARES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - GERALDO DOS SANTOS FILHO
25/02/2025 18:19

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
25/02/2025 18:19

Expedido(a) intimação a(o) GERALDO DOS SANTOS FILHO
25/02/2025 18:18

Homologada a liquidação
25/02/2025 14:31

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RAFAEL GERALDO GAIOTO SOARES
11/02/2025 03:08

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 10/02/2025
11/02/2025 03:08

Decorrido o prazo de GERALDO DOS SANTOS FILHO em 10/02/2025
07/02/2025 10:11

Juntada a petição de Manifestação
07/02/2025 10:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/01/2025 10:33

Efetuado o pagamento de honorários periciais por cumprimento espontâneo (R$ 3.544,39)
17/01/2025 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
17/01/2025 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2025
17/01/2025 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
17/01/2025 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2025
16/01/2025 15:10

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
16/01/2025 15:10

Expedido(a) intimação a(o) GERALDO DOS SANTOS FILHO
20/12/2024 12:04

Expedido(a) notificação a(o) HUGO FRANCO FILHO
20/12/2024 00:46

Decorrido o prazo de HUGO FRANCO FILHO em 19/12/2024
06/12/2024 13:03

Juntada a petição de Manifestação
05/12/2024 00:07

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 04/12/2024
05/12/2024 00:07

Decorrido o prazo de GERALDO DOS SANTOS FILHO em 04/12/2024
01/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de HUGO FRANCO FILHO em 30/11/2024
18/11/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 19/11/2024
18/11/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/11/2024
18/11/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 19/11/2024
18/11/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/11/2024
16/11/2024 18:41

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
16/11/2024 18:41

Expedido(a) intimação a(o) GERALDO DOS SANTOS FILHO
16/11/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2024 08:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
13/11/2024 18:41

Expedido(a) notificação a(o) HUGO FRANCO FILHO
13/11/2024 15:46

Juntada a petição de Manifestação
13/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de GERALDO DOS SANTOS FILHO em 12/11/2024
08/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 07/11/2024
08/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de GERALDO DOS SANTOS FILHO em 07/11/2024
04/11/2024 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
30/10/2024 18:06

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
30/10/2024 18:06

Expedido(a) intimação a(o) GERALDO DOS SANTOS FILHO
30/10/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 16:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
29/10/2024 12:53

Expedido(a) notificação a(o) HUGO FRANCO FILHO
28/10/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
28/10/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
25/10/2024 07:34

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
25/10/2024 07:34

Expedido(a) intimação a(o) GERALDO DOS SANTOS FILHO
25/10/2024 07:33

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 06:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
25/10/2024 06:51

Encerrada a conclusão
30/09/2024 15:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
30/09/2024 15:19

Iniciada a liquidação
30/09/2024 15:19

Transitado em julgado em 13/09/2024
24/09/2024 06:41

Recebidos os autos para prosseguir
15/06/2016 11:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
15/06/2016 00:04

Decorrido o prazo de PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A em 14/06/2016 23:59:59
04/06/2016 00:24

Publicado(a) o(a) Notificação em 06/06/2016
04/06/2016 00:24

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2016 16:43

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A sem efeito suspensivo
30/05/2016 11:14

Conclusos os autos para decisão Geral a ADRIANA FREITAS DE AGUIAR
21/05/2016 00:05

Decorrido o prazo de PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A em 20/05/2016 23:59:59
21/05/2016 00:04

Decorrido o prazo de GERALDO DOS SANTOS FILHO em 20/05/2016 23:59:59
12/05/2016 00:24

Publicado(a) o(a) Notificação em 12/05/2016
12/05/2016 00:24

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2016 17:43

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de 640.00
07/05/2016 17:43

Concedida a assistência judiciária gratuita a GERALDO DOS SANTOS FILHO
07/05/2016 17:43

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de GERALDO DOS SANTOS FILHO
27/04/2016 09:32

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA FREITAS DE AGUIAR
19/04/2016 12:40

Audiência inicial realizada (18/04/2016 14:10 - 1ª Vara do Trabalho de Macae)
14/02/2016 00:14

Publicado(a) o(a) Notificação em 15/02/2016
14/02/2016 00:14

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2016 10:11

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
15/09/2015 04:16

Audiência inicial designada (18/04/2016 14:10 - 1ª Vara do Trabalho de Macae)
14/09/2015 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2015

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Notificação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Notificação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Notificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Notificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Notificação • Arquivo

Sentença • Arquivo