01/09/2025 12:16

Juntada a petição de Contraminuta
29/08/2025 04:02

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 04:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
28/08/2025 17:02

Expedido(a) intimação a(o) MARIA EMILIA DA SILVA
28/08/2025 17:01

Convertido o julgamento em diligência
28/08/2025 17:01

Recebido(s) o(s) Agravo Interno de MARIA INES DA COSTA GUIMARAES (CPF: *00.***.*63-49) sem efeito suspensivo
28/08/2025 13:57

Conclusos os autos para despacho a DALVA MACEDO
28/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de MARIA EMILIA DA SILVA em 27/08/2025
27/08/2025 21:47

Juntada a petição de Agravo Interno
14/08/2025 04:13

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
14/08/2025 04:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
14/08/2025 04:13

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
14/08/2025 04:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
13/08/2025 07:52

Expedido(a) intimação a(o) MARIA EMILIA DA SILVA
13/08/2025 07:52

Expedido(a) intimação a(o) MARIA INES DA COSTA GUIMARAES (CPF: *00.***.*63-49)
13/08/2025 07:51

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MARIA INES DA COSTA GUIMARAES (CPF: *00.***.*63-49)
12/08/2025 15:11

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a DALVA MACEDO
12/08/2025 15:10

Encerrada a conclusão
11/08/2025 15:19

Conclusos os autos para decisão (relatar) a DALVA MACEDO
14/07/2025 13:28

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/07/2025 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
03/07/2025 17:25

Expedido(a) intimação a(o) MARIA INES DA COSTA GUIMARAES (CPF: *00.***.*63-49)
03/07/2025 17:24

Acolhidos os Embargos de Declaração de MARIA INES DA COSTA GUIMARAES (CPF: *00.***.*63-49)
02/07/2025 20:02

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a DALVA MACEDO
02/07/2025 20:02

Encerrada a conclusão
30/06/2025 16:45

Conclusos os autos para decisão (relatar) a DALVA MACEDO
18/06/2025 13:52

Juntada a petição de Embargos de Declaração
17/06/2025 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b53b5b1 proferida nos autos. 2ª Turma Gabinete 52 Relatora: DALVA MACEDO AGRAVANTE: MARIA INÊS DA COSTA GUIMARÃES AGRAVADO: MARIA EMÍLIA DA SILVA Decisão Monocrática Trata-se de agravo de instrumento da reclamada MARIA INÊS DA COSTA GUIMARÃES , nos autos da ação que lhe é movida por MARIA EMÍLIA DA SILVA, interposto contra a decisão de ID 6600463, proferida pelo Juiz Dr.

Robson Gomes Ramos, da 2ª Vara do Trabalho de Niterói, que negou seguimento ao recurso ordinário de ID 0a3a0f1, por deserto.

O juízo julgou procedente o pedido em face da reclamada e a condenou no recolhimento de custas processuais no valor de R$ 200,00, sobre o valor de R$ R$ 10.000,00.

O Juiz negou seguimento ao apelo, uma vez que a reclamada interpôs recurso ordinário sem efetuar o recolhimento do preparo, pressuposto extrínseco ao conhecimento do apelo.

Analiso.

Como se sabe, o preparo é pressuposto extrínseco, de regra, indispensável ao conhecimento do recurso, sendo sua exigência afastada em algumas poucas hipóteses.

Também é de se destacar que, nos termos do item II, da Súmula n. 463, do C.

TST, no caso de pessoa jurídica, para a concessão da gratuidade de justiça, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso, sendo certo apontar que o risco do negócio é do empregador, prestando-se o depósito recursal para garantir futura execução.

No entanto, o art. 899, § 9º, da CLT permite que o recorrente deposite apenas metade do depósito recursal, por tratar-se de empregador doméstico.

Assim, deve a reclamada comprovar o recolhimento das custas processuais e de metade do depósito recursal, como pressupostos para o conhecimento do recurso ordinário interposto no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não ser provido o seu Agravo de Instrumento, mantido o trancamento do Recurso Ordinário, na forma prevista no art. 99, § 7º, do CPC.

Isto posto, intime-se a reclamada para que comprove o recolhimento das custas processuais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não ser provido o seu Agravo de Instrumento, mantido o trancamento do Recurso Ordinário.

Cumprido ou decorrido o prazo in albis, voltem-me os autos conclusos. RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de junho de 2025.

DALVA MACEDO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MARIA INES DA COSTA GUIMARAES (CPF: *00.***.*63-49)
16/06/2025 16:35

Expedido(a) intimação a(o) MARIA INES DA COSTA GUIMARAES (CPF: *00.***.*63-49)
16/06/2025 16:34

Proferida decisão
14/06/2025 21:30

Conclusos os autos para decisão (relatar) a DALVA MACEDO
29/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101282-45.2024.5.01.0242 distribuído para 2ª Turma - Gabinete 52 na data 27/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25052800300501400000122083625?instancia=2
27/05/2025 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo