TRT1 - 0100244-62.2025.5.01.0080

1ª instância - Rio de Janeiro - 80ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

CLAUDIA MACHADO RIBEIRO

OAB: 165496/RJ

CPF *01.***.*82-50

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

10/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de ANDRE MARCELO VINHAES em 09/06/2025
04/06/2025 13:53

Arquivados os autos definitivamente
04/06/2025 12:27

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.249,33
04/06/2025 12:27

Concedida a gratuidade da justiça a NILSA DE LANA
04/06/2025 12:27

Arquivado o processo por ausência do reclamante
04/06/2025 12:27

Audiência inicial por videoconferência realizada (04/06/2025 08:40 80 vt - 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/06/2025 15:37

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
20/05/2025 13:02

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/05/2025 12:00

Expedido(a) mandado a(o) ANDRE MARCELO VINHAES
15/05/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 16:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CASSIO BROGNOLI SELAU
10/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de ANDRE MARCELO VINHAES em 09/05/2025
10/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de NILSA DE LANA em 09/05/2025
06/05/2025 00:10

Decorrido o prazo de NILSA DE LANA em 05/05/2025
10/04/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
09/04/2025 11:52

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE MARCELO VINHAES
09/04/2025 11:52

Expedido(a) intimação a(o) NILSA DE LANA
09/04/2025 11:31

Expedido(a) intimação a(o) NILSA DE LANA
27/03/2025 09:49

Audiência inicial por videoconferência designada (04/06/2025 08:40 80 vt - 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/03/2025 02:59

Decorrido o prazo de NILSA DE LANA em 25/03/2025
17/03/2025 06:32

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 06:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c25cebe proferida nos autos.

DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada, na qual a autora pretende “para que o reclamado regularize a situação da reclamante junto ao INSS (e-Social) e FGTS imediatamente.”.

Sustenta que foi admitida, em 27/07/2020, ( período de experiência), como sua CTPS assinada com data de 24/08/2020.

Diz que “Em agosto de 2022 a reclamante tentou sacar um abono de R$1.000,00 (hum mil reais) na ocasião liberado para trabalhadores que recebiam salário mínimo e para surpresa da reclamante a mesma não pode efetuar o saque porque não havia recolhimento do e-SOCIAL e consequentemente FGTS pela reclamada”, dentre outras irregularidades apontadas pela autora em sua narrativa.

A antecipação de tutela prevista no art. 300 do CPC tem por requisitos para concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

In casu, não há nos autos prova das irregularidades nos recolhimentos, não há prova documental suficiente que demonstre, de forma inequívoca, a inadimplência da reclamada. Além disso, a medida postulada possui caráter satisfativo, antecipando, de forma irreversível, os efeitos de eventual decisão final, o que se mostra inadequado neste momento processual.

As alegações da parte autora deverão ser submetidas ao contraditório, oportunizando-se à reclamada o exercício do direito de defesa, bem como a produção de prova documental que esclareça ou revele eventual regularidade dos recolhimentos questionados.

Logo, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipatória, eis que necessário o curso da marcha processual, com a citação da ré, o oferecimento de sua defesa, com a fixação dos pontos controvertidos e com o início da fase de instrução processual.

Por ausentes os requisitos, por ora, indefiro o pedido de tutela antecipada.

Dê-se ciência às partes.

Inclua-se o feito em pauta de INICIAIS telepresencial, proceda-se à regular intimação da parte autora e citando a ré por mandado.

Após, aguarde-se a audiência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de março de 2025.

BERNARDO AZEREDO DE SOUZA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - NILSA DE LANA
13/03/2025 22:48

Expedido(a) intimação a(o) NILSA DE LANA
13/03/2025 22:47

Não concedida a tutela provisória de evidência de NILSA DE LANA
12/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100244-62.2025.5.01.0080 distribuído para 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 10/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25031100300197600000222568769?instancia=1
11/03/2025 11:53

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a BERNARDO AZEREDO DE SOUZA
10/03/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo