07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92afaec proferido nos autos.

DESPACHO Vistos, etc.

Conforme decidido pelo STF em 21/02/2024: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que deferiu a medida cautelar, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Federal n. 9.882/1999, para (i) suspender, até o julgamento do mérito desta arguição, os efeitos de medidas de execução judicial contra a Cedae que impliquem bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias da Cedae, à revelia do regime previsto no artigo 100 da Constituição Federal, com a imediata liberação dos valores e (ii) determinar que se proceda à devolução/desbloqueio dos recursos à conta bancária da estatal que, até o momento, não foram repassados aos beneficiários das referidas decisões judiciais (documento eletrônico 55), nos termos do voto do Relator.

Plenário, Sessão Virtual de 9.2.2024 a 20.2.2024.

Analisando-se a presente decisão, tem-se que ficou decidido que os processos nos quais haja condenação de pagamento pela CEDAE, deverá haver a expedição de Precatório/RPV. Nos presentes autos, não estão sendo realizados atos de constrição como bloqueios e penhoras, nem liberação de valor, mas tão somente a expedição de RPV para pagamento futuro, mediante a observação das normas pertinentes.

Com relação ao valor líquido apurado, atente o réu para o informado na Certidão id 52efcb4.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de id 814fd64.

Intimem-se as partes.

Após, expeça-se nova RPV. /tb RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SINDI DOS TRABALH.

NAS EMPRESAS DE SANEAM.

BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO
16/08/2024 12:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
24/07/2024 00:08

Decorrido o prazo de SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO em 23/07/2024
11/07/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2024
11/07/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2024
10/07/2024 15:52

Expedido(a) intimação a(o) SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO
10/07/2024 15:51

Não admitido o Recurso de Revista de SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO
24/04/2024 14:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/04/2024 12:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
11/04/2024 14:56

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
09/04/2024 00:10

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 08/04/2024
27/03/2024 15:54

Juntada a petição de Recurso de Revista
20/03/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2024
20/03/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2024
20/03/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2024
20/03/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2024
19/03/2024 12:35

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
19/03/2024 12:35

Expedido(a) intimação a(o) SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO
05/03/2024 10:04

Conhecido o recurso de SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - CNPJ: 04.***.***/0001-42 e não provido
08/02/2024 12:11

Incluído em pauta o processo para 28/02/2024 10:00 28 - 02 - 2024 - SALA PRESENCIAL - 10 HORAS ()
05/02/2024 17:04

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
16/12/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/12/2023
15/12/2023 13:33

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
15/12/2023 13:32

Incluído em pauta o processo para 31/01/2024 10:00 31 - 01 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
30/11/2023 15:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/11/2023 20:38

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
08/11/2023 07:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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