25/08/2025 11:38

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
20/08/2025 17:02

Juntada a petição de Manifestação
06/08/2025 21:33

Juntada a petição de Manifestação
23/07/2025 13:45

Audiência inicial por videoconferência realizada (23/07/2025 09:50 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
22/07/2025 19:16

Juntada a petição de Contestação
10/07/2025 00:13

Decorrido o prazo de INDUSTRIA SOLAR TRACKER LTDA em 09/07/2025
09/07/2025 00:13

Decorrido o prazo de WINE HOUSE EMPORIUM LTDA em 08/07/2025
09/07/2025 00:13

Decorrido o prazo de SOLAR TRACKER BRAZIL BUZIOS LTDA em 08/07/2025
09/07/2025 00:13

Decorrido o prazo de SOLAR TRACKER BRAZIL LTDA em 08/07/2025
09/07/2025 00:13

Decorrido o prazo de MAYARA BAPTISTA FREIRE em 08/07/2025
01/07/2025 08:16

Publicado(a) o(a) edital em 02/07/2025
01/07/2025 08:16

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO ATOrd 0100724-85.2024.5.01.0432 RECLAMANTE: MAYARA BAPTISTA FREIRE RECLAMADO: SOLAR TRACKER BRAZIL LTDA E OUTROS (3) EDITAL DE CITAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL O/A MM.

Juiz(a) RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA, da 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) citado(s) INDUSTRIA SOLAR TRACKER LTDA , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer(em) à audiência designada, conforme abaixo: Inicial por videoconferência - Sala "sala02VTCF": 23/07/2025 09:50 horas. 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio A audiência será realizada EXCLUSIVAMENTE na plataforma ZOOM conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020.

Link da reunião: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/*45.***.*82-94?pwd=NGhHREdCNGhYOGR6Mm5uRU5uenEydz09 Número da reunião: 845 654 824 94 Senha: 04322022 Nos termos do artigo 7° do Ato Conjunto 15/2021 do TRT 1ª Região, deverá a ré apresentar oposição, no prazo de 5 dias, ao procedimento de Juízo 100% Digital, cujo, o silêncio será interpretado como anuência, na forma do parágrafo 2° do referido dispositivo, sendo certo que as intimações eletrônicas nessa modalidade continuarão a ser realizadas por DEJT, pois é o meio eletrônico de intimações disponível nesse Regional.

Imprescindível o comparecimento das partes, sob as penas do artigo 844 da CLT.

Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com os artigos 193 a 199 do CPC, até a data da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe.

ATENÇÃO! Tendo em vista que o PJe permite que o advogado se habilite nos autos, deverá a parte interessada proceder às habilitações que entender necessárias, inclusive aquelas referentes aos requerimentos de intimação/notificação.

Caso não sejam tomadas as medidas necessárias, as intimações/notificações sairão em nome do patrono que estiver habilitado.

NÃO SERÁ PRODUZIDA PROVA TESTEMUNHAL NESTA AUDIÊNCIA, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE AS PARTES TRAZEREM SUAS TESTEMUNHAS.

ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico CABO FRIO/RJ, 30 de junho de 2025.

GIOVANNA MACHADO RAMON DE ANDRADE ServidorIntimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA SOLAR TRACKER LTDA
30/06/2025 09:23

Expedido(a) edital a(o) INDUSTRIA SOLAR TRACKER LTDA
30/06/2025 08:45

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
30/06/2025 08:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 08:45

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
30/06/2025 08:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
27/06/2025 13:04

Expedido(a) intimação a(o) WINE HOUSE EMPORIUM LTDA
27/06/2025 13:04

Expedido(a) intimação a(o) SOLAR TRACKER BRAZIL BUZIOS LTDA
27/06/2025 13:04

Expedido(a) intimação a(o) SOLAR TRACKER BRAZIL LTDA
27/06/2025 13:04

Expedido(a) intimação a(o) MAYARA BAPTISTA FREIRE
27/06/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 13:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
15/06/2025 08:49

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
26/05/2025 12:24

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/05/2025 11:41

Expedido(a) mandado a(o) INDUSTRIA SOLAR TRACKER LTDA
20/05/2025 07:36

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 07:36

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 14:58

Expedido(a) intimação a(o) WINE HOUSE EMPORIUM LTDA
19/05/2025 14:58

Expedido(a) intimação a(o) SOLAR TRACKER BRAZIL BUZIOS LTDA
19/05/2025 14:58

Expedido(a) intimação a(o) SOLAR TRACKER BRAZIL LTDA
19/05/2025 14:58

Expedido(a) intimação a(o) MAYARA BAPTISTA FREIRE
19/05/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
13/05/2025 21:03

Juntada a petição de Manifestação
21/03/2025 07:38

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 07:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f1ab7e proferido nos autos.

JCGM DESPACHO PJe-JT

Vistos.

Intime-se a parte autora para informar o endereço atual da ré, INDUSTRIA SOLAR TRACKER LTDA, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito.

Vindo o endereço, proceda-se à retificação dos autos e renotifique-se.

Ficam as partes intimadas do inteiro teor deste despacho com a disponibilização no DEJT.

CABO FRIO/RJ, 20 de março de 2025.

RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MAYARA BAPTISTA FREIRE
20/03/2025 12:13

Expedido(a) intimação a(o) MAYARA BAPTISTA FREIRE
20/03/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 19:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
07/02/2025 15:55

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) INDUSTRIA SOLAR TRACKER LTDA
04/02/2025 12:49

Audiência inicial por videoconferência designada (23/07/2025 09:50 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
04/02/2025 12:49

Audiência inicial por videoconferência realizada (04/02/2025 09:05 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
03/02/2025 19:14

Juntada a petição de Contestação
03/02/2025 18:25

Juntada a petição de Contestação
03/02/2025 17:16

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
03/02/2025 17:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/02/2025 16:16

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
03/02/2025 16:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/01/2025 00:08

Decorrido o prazo de MAYARA BAPTISTA FREIRE em 27/01/2025
28/01/2025 00:08

Decorrido o prazo de SOLAR TRACKER BRAZIL LTDA em 27/01/2025
12/12/2024 02:48

Publicado(a) o(a) edital em 13/12/2024
12/12/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2024
12/12/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO ATOrd 0100724-85.2024.5.01.0432 RECLAMANTE: MAYARA BAPTISTA FREIRE RECLAMADO: SOLAR TRACKER BRAZIL LTDA E OUTROS (3) EDITAL DE CITAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL O/A MM.

Juiz(a) RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA, da 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) citado(s) SOLAR TRACKER BRAZIL LTDA , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer(em) à audiência designada, conforme abaixo: Inicial por videoconferência - Sala "sala02VTCF": 04/02/2025 09:05 horas. 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio A audiência será realizada EXCLUSIVAMENTE na plataforma ZOOM conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020.

Link da reunião: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/*45.***.*82-94?pwd=NGhHREdCNGhYOGR6Mm5uRU5uenEydz09Número da reunião: 845 654 824 94 Senha: 04322022 Nos termos do artigo 7° do Ato Conjunto 15/2021 do TRT 1ª Região, deverá a ré apresentar oposição, no prazo de 5 dias, ao procedimento de Juízo 100% Digital, cujo, o silêncio será interpretado como anuência, na forma do parágrafo 2° do referido dispositivo, sendo certo que as intimações eletrônicas nessa modalidade continuarão a ser realizadas por DEJT, pois é o meio eletrônico de intimações disponível nesse Regional.

Imprescindível o comparecimento das partes, sob as penas do artigo 844 da CLT.

Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com os artigos 193 a 199 do CPC, até a data da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe.

ATENÇÃO! Tendo em vista que o PJe permite que o advogado se habilite nos autos, deverá a parte interessada proceder às habilitações que entender necessárias, inclusive aquelas referentes aos requerimentos de intimação/notificação.

Caso não sejam tomadas as medidas necessárias, as intimações/notificações sairão em nome do patrono que estiver habilitado.

NÃO SERÁ PRODUZIDA PROVA TESTEMUNHAL NESTA AUDIÊNCIA, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE AS PARTES TRAZEREM SUAS TESTEMUNHAS.

ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico CABO FRIO/RJ, 11 de dezembro de 2024.

MARCELO DE AZEVEDO BORGES Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - SOLAR TRACKER BRAZIL LTDA
11/12/2024 13:50

Expedido(a) intimação a(o) MAYARA BAPTISTA FREIRE
11/12/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 11:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
11/12/2024 11:53

Expedido(a) edital a(o) SOLAR TRACKER BRAZIL LTDA
09/12/2024 12:08

Juntada a petição de Desistência
07/12/2024 00:05

Decorrido o prazo de MAYARA BAPTISTA FREIRE em 06/12/2024
11/11/2024 04:27

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 04:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
08/11/2024 13:28

Expedido(a) intimação a(o) MAYARA BAPTISTA FREIRE
08/11/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 06:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
23/10/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 15:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
21/10/2024 11:12

Juntada a petição de Manifestação
06/09/2024 06:15

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2024
06/09/2024 06:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
05/09/2024 12:58

Expedido(a) intimação a(o) MAYARA BAPTISTA FREIRE
05/09/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 00:38

Decorrido o prazo de MAYARA BAPTISTA FREIRE em 04/09/2024
02/09/2024 09:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
31/08/2024 15:45

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
28/08/2024 17:19

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
27/08/2024 09:40

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
27/08/2024 09:40

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
27/08/2024 05:35

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2024
27/08/2024 05:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2024
26/08/2024 11:23

Expedido(a) mandado a(o) UNIVERSO DO SOL CURSOS E TREINAMENTOS
26/08/2024 11:23

Expedido(a) mandado a(o) SOLAR TRACKER BRAZIL BUZIOS LTDA
26/08/2024 11:22

Expedido(a) notificação a(o) UNIVERSO DO SOL CURSOS E TREINAMENTOS
26/08/2024 11:22

Expedido(a) notificação a(o) WINE HOUSE EMPORIUM LTDA
26/08/2024 11:22

Expedido(a) notificação a(o) INDUSTRIA SOLAR TRACKER LTDA
26/08/2024 11:22

Expedido(a) notificação a(o) SOLAR TRACKER BRAZIL BUZIOS LTDA
26/08/2024 11:22

Expedido(a) notificação a(o) SOLAR TRACKER BRAZIL LTDA
26/08/2024 11:22

Expedido(a) intimação a(o) MAYARA BAPTISTA FREIRE
09/07/2024 00:21

Decorrido o prazo de MAYARA BAPTISTA FREIRE em 08/07/2024
03/07/2024 10:52

Audiência inicial por videoconferência designada (04/02/2025 09:05 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
03/07/2024 00:46

Decorrido o prazo de MAYARA BAPTISTA FREIRE em 02/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fabb19c proferida nos autos.

DECISÃO PJe

Vistos.Requer a parte autora na inicial a tutela de urgência para "(...) que seja expedido alvará judicial, para que a Reclamante possa sacar o valor porventura existente na sua conta vinculada do FGTS, nos termos do Art. 300 do CPC, bem como seja determinada a baixa na CTPS da Reclamante com data de 03.01.2024, já com a prorrogação do aviso prévio, conforme legislação, tendo ocorrido a rescisão em 28.11.2023, e a liberação das guias de seguro-desemprego (...)".O Novo Código de Processo Civil regulamenta os sistemas de tutelas provisórias nos arts. 294 e 311, os quais se subdividem em duas espécies: tutela provisória de urgência e tutela provisória de evidência.O instituto requerido pela parte autora, o qual permite que o julgador antecipe os efeitos de futura decisão de mérito, está previsto no caput do art. 300 do CPC, in verbis:Art. 330.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou riscos ao resultado útil do processo.Registre-se, ainda, que as tutelas de urgência são divididas em duas subespécies: tutela provisória de urgência antecipada e tutela provisória de urgência cautelar.

A primeira tem como finalidade assegurar o direito material, já a segunda, busca garantir a efetividade do direito processual, ou seja, trazer resultado útil ao processo.O caso em questão trata-se de tutela provisória de urgência antecipada, haja vista que busca a autora a antecipação dos efeitos de futura decisão.

Desta forma, para que haja a concessão da referida tutela, faz-se necessário que haja elementos que evidenciem o provável direito e o perigo do dano. In casu, narra a parte autora que foi admitida em 08/11/2021 e dispensado sem justa causa em 28/11/2023 com projeção do aviso prévio indenizado para 03/01/2024.

Procuração assinada em 01/02/2024, processo distribuído em 19/06/2024 . Inicialmente, verifica-se que ausente o periculum in mora.Verifica-se, ainda, que está ausente o requisito da probabilidade do direito para a liberação do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, uma vez que não há comprovação nos autos de depósito em sua conta vinculada.Dessa forma, por ausentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC, inexistindo prova inequívoca, indefere-se a tutela de urgência. Retifique-se o valor da causa ante a divergência do valor indicado na inicial e aquele cadastrado no PJe, procedendo a conversão do rito para sumaríssimo, nos termos do art. 852-A da CLT.Intime-se a parte autora para ciência da decisão.Após, em pauta.Fica a parte autora ciente da presente decisão com sua publicação no DEJT.

CABO FRIO/RJ, 28 de junho de 2024.

RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
29/06/2024 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2024
29/06/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
28/06/2024 11:50

Expedido(a) intimação a(o) MAYARA BAPTISTA FREIRE
28/06/2024 11:49

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de MAYARA BAPTISTA FREIRE
25/06/2024 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e84d7cf proferido nos autos. SLDESPACHO PJe-JT

Vistos.Excluída a prioridade legal "Falência ou Recuperação Judicial" considerando não haver nenhuma informação formal nos autos, nem no próprio TRT, devendo, caso contrário, a parte autora comprovar.Excluída a prioridade legal "Pagamento de salário” considerando haver pedidos diversos na inicial.Considerando a procuração de Id. 9368c0d com representação diversa do patrono que assina a inicial, intime-se a parte autora a regularizar a representação processual.Prazo: 05 dias.Após, voltem conclusos para apreciação do pedido de tutela.Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor deste despacho com a disponibilização no DEJT.

CABO FRIO/RJ, 24 de junho de 2024.

RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/06/2024 14:48

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
24/06/2024 13:14

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
24/06/2024 07:59

Expedido(a) intimação a(o) MAYARA BAPTISTA FREIRE
24/06/2024 07:58

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 11:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
21/06/2024 11:30

Encerrada a conclusão
20/06/2024 14:18

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
19/06/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo