11/06/2025 11:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
28/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 27/05/2025
25/04/2025 14:02

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
25/04/2025 14:01

Não admitido o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE ITAPERUNA
19/03/2025 14:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
19/03/2025 14:22

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
18/03/2025 11:22

Juntada a petição de Recurso de Revista
26/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de CELEDIR CRUZ LOPES em 25/02/2025
21/02/2025 14:33

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
12/02/2025 03:40

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/02/2025
12/02/2025 03:40

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100894-37.2024.5.01.0471 4ª Turma Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA RECORRENTE: CELEDIR CRUZ LOPES RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITAPERUNA A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER o recurso da autora para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar 1) a inserção do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (triênio), a partir de junho/2019, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS, parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva implementação do direito em folha; 2) a exclusão da condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos do reclamado; e 3) a condenação do reclamado ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da autora no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da apurado na liquidação da sentença. Ônus sucumbenciais invertidos.

Custas pelo reclamado, no valor de R$ 248,11, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 12.405,45.

A liquidação deve ser realizada com incidência de correção monetária com índice IPCA-E na fase pré-judicial, com a incidência dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (que incorpora juros e correção monetária) (artigo 406, do CC), com observância à súmula 211, do TST, tudo de acordo com o entendimento do STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade e Ações Declaratórias de Constitucionalidade - ADIs nsº 5.867 e 6.021 e ADCs nsº 58 e 59.

A correção monetária é contada a partir da época própria para o pagamento, assim entendido o 5º dia útil do mês subsequente ao laborado, aplicando-se o entendimento do art. 459, § 1º, da CLT (Súmula n. 381 do C.

TST), nos termos da fundamentação do voto do Desembargador do Relator.

O Juiz José Mateus Alexandre Romano acompanhou o voto do Relator, com ressalva de entendimento quanto à rubrica "direito pessoal" não integrar a base de cálculo de triênios.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

AMANDA GUIMARAES BARROS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - CELEDIR CRUZ LOPES
11/02/2025 08:40

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
11/02/2025 08:40

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
11/02/2025 08:40

Expedido(a) intimação a(o) CELEDIR CRUZ LOPES
10/02/2025 11:49

Conhecido o recurso de CELEDIR CRUZ LOPES - CPF: *71.***.*43-87 e provido
04/02/2025 00:11

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 03/02/2025
17/12/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/12/2024
16/12/2024 11:31

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
16/12/2024 10:36

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/12/2024 10:36

Incluído em pauta o processo para 03/02/2025 10:00 4a Turma - Processos Des. Álvaro Faria ()
22/11/2024 19:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/11/2024 06:53

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
05/11/2024 11:52

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
05/11/2024 11:43

Determinada a requisição de informações
05/11/2024 11:14

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
05/11/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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