12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100604-20.2022.5.01.0462 4ª Turma Gabinete 36 Relator: JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A., RAFAELA BARBOSA DA SILVA RECORRIDO: RAFAELA BARBOSA DA SILVA, GRUPO CASAS BAHIA S.A.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários da Reclamante (exceto com relação ao item "DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES E PRÊMIOS NO DSR" quanto à causa de pedir relacionada aos prêmios, por configurar caso de inovação recursal) e da Reclamada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Reclamante para: (i) determinar que os valores apresentados na petição inicial são meras estimativas e não prejudicarão a correta apuração em liquidação de sentença; (ii) condenar a Reclamada a pagar as comissões das vendas estornadas (não faturadas, canceladas e/ou objeto de troca) de acordo com os relatórios juntados aos autos; (iii) deferir o pedido de diferenças da parcela "PLR" do ano de 2022, devendo-se considerar o critério de 90% da média remuneratória alegada na inicial, com os devidos reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS e contribuições previdenciárias; (iv) determinar que, na fase pré-processual, seja adotada, além da indexação do IPCA-E, os juros legais definidos no caput do artigo 39 da Lei n.º 8.177/91, devendo ser mantida a Taxa Selic na fase judicial, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Reclamada para (i) que sejam deduzidos os valores comprovadamente pagos a título de supressão de intervalos intrajornada e (ii) condenar a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da Reclamada, no mesmo percentual fixado em sentença de 10%, sobre os pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa, em virtude do deferimento à Reclamante do benefício da gratuidade, nos termos do § 4º do referido dispositivo legal, tudo conforme a decisão do STF na ADI 5766, mantido o valor da condenação fixado em sentença e custas a cargo da Reclamada, nos termos do voto do Exmo.

Juiz Convocado Relator.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

ALEXANDRE SOUZA FAIA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - RAFAELA BARBOSA DA SILVA
10/07/2024 12:17

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
03/07/2024 17:42

Juntada a petição de Contrarrazões
03/07/2024 13:46

Juntada a petição de Contrarrazões
21/06/2024 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
21/06/2024 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
21/06/2024 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
21/06/2024 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
19/06/2024 23:04

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
19/06/2024 23:04

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELA BARBOSA DA SILVA
19/06/2024 23:03

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RAFAELA BARBOSA DA SILVA sem efeito suspensivo
19/06/2024 23:03

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GRUPO CASAS BAHIA S.A. sem efeito suspensivo
19/06/2024 16:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
23/05/2024 15:55

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/05/2024 11:55

Juntada a petição de Manifestação
17/05/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2024
17/05/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2024
17/05/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2024
17/05/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2024
16/05/2024 11:47

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
16/05/2024 11:47

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELA BARBOSA DA SILVA
16/05/2024 11:46

Não acolhidos os Embargos de Declaração de RAFAELA BARBOSA DA SILVA
13/03/2024 17:02

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
13/03/2024 14:59

Juntada a petição de Recurso Ordinário
08/03/2024 16:33

Juntada a petição de Embargos de Declaração
01/03/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2024
01/03/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
01/03/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2024
01/03/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
29/02/2024 15:34

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
29/02/2024 15:34

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELA BARBOSA DA SILVA
29/02/2024 15:33

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
29/02/2024 15:33

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RAFAELA BARBOSA DA SILVA
29/02/2024 15:33

Concedida a assistência judiciária gratuita a RAFAELA BARBOSA DA SILVA
31/10/2023 12:35

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
27/10/2023 13:54

Juntada a petição de Razões Finais
26/10/2023 12:26

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
23/10/2023 17:12

Juntada a petição de Manifestação
16/10/2023 20:08

Audiência de instrução por videoconferência realizada (16/10/2023 14:40 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
16/10/2023 14:37

Audiência de instrução por videoconferência designada (16/10/2023 14:40 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
16/10/2023 14:37

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (16/10/2023 12:10 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
11/10/2023 18:09

Juntada a petição de Requerimento de Adiamento de Audiência
11/10/2023 10:41

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2023 00:13

Decorrido o prazo de Via S.A em 12/06/2023
13/06/2023 00:13

Decorrido o prazo de RAFAELA BARBOSA DA SILVA em 12/06/2023
02/06/2023 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2023
02/06/2023 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2023
02/06/2023 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 10:33

Expedido(a) notificação a(o) RAFAELA BARBOSA DA SILVA
01/06/2023 10:33

Expedido(a) notificação a(o) VIA S.A
31/05/2023 23:28

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
31/05/2023 23:28

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELA BARBOSA DA SILVA
31/05/2023 23:27

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 09:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
31/05/2023 09:17

Audiência de instrução por videoconferência designada (16/10/2023 12:10 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
21/03/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 11:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
28/02/2023 09:43

Juntada a petição de Impugnação
20/12/2022 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
20/12/2022 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2022 15:14

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELA BARBOSA DA SILVA
19/12/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 13:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
05/12/2022 13:55

Juntada a petição de Contestação
26/11/2022 04:10

Decorrido o prazo de RAFAELA BARBOSA DA SILVA em 25/11/2022
22/11/2022 11:58

Juntada a petição de Manifestação
17/11/2022 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2022
17/11/2022 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2022 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2022
17/11/2022 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2022 13:20

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
16/11/2022 13:20

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELA BARBOSA DA SILVA
16/11/2022 13:19

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 06:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
10/11/2022 09:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/10/2022 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo