20/08/2025 08:12

Expedido(a) intimação a(o) JANILENE ATAIDE DE LIMA
16/08/2025 00:34

Decorrido o prazo de JOAO CARLOS FERREIRA em 15/08/2025
16/08/2025 00:34

Decorrido o prazo de JCA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME em 15/08/2025
16/08/2025 00:34

Decorrido o prazo de HJCF'S COMERCIO E SERVIOS LTDA - ME em 15/08/2025
15/08/2025 12:40

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 219,47)
01/08/2025 05:44

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2025
01/08/2025 05:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2025
31/07/2025 14:08

Expedido(a) intimação a(o) JOAO CARLOS FERREIRA
31/07/2025 14:08

Expedido(a) intimação a(o) JCA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME
31/07/2025 14:08

Expedido(a) intimação a(o) HJCF'S COMERCIO E SERVIOS LTDA - ME
31/07/2025 14:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação
31/07/2025 14:01

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
31/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de JANILENE ATAIDE DE LIMA em 30/07/2025
08/07/2025 15:43

Expedido(a) intimação a(o) JANILENE ATAIDE DE LIMA
05/07/2025 12:42

Expedido(a) alvará a(o) JANILENE ATAIDE DE LIMA
04/07/2025 11:34

Efetuado o pagamento de custas por execução (R$ 1.301,04)
04/07/2025 11:34

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por execução (R$ 792,51)
04/07/2025 11:34

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 80.600,32)
30/06/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 12:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
19/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de JANILENE ATAIDE DE LIMA em 18/06/2025
02/06/2025 10:10

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
02/06/2025 10:04

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
11/04/2025 11:01

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/04/2025 11:01

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/04/2025 10:53

Expedido(a) mandado a(o) JANILENE ATAIDE DE LIMA
11/04/2025 10:53

Expedido(a) mandado a(o) MARIA LUIZA DA SILVA ABREU GUEDES
04/04/2025 00:11

Decorrido o prazo de JOAO CARLOS FERREIRA em 03/04/2025
04/04/2025 00:11

Decorrido o prazo de JCA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME em 03/04/2025
04/04/2025 00:11

Decorrido o prazo de HJCF'S COMERCIO E SERVIOS LTDA - ME em 03/04/2025
26/03/2025 08:58

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 08:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffa87d9 proferida nos autos.

V.

Chama-se o feito à ordem.

Suste-se o cumprimento do despacho de ID 99b46c8.

Ao tempo em que em trâmite o presente feito junto à 2ª instância, apresentada a petição de ID d61795c onde informado o óbito do autor e requerida a habilitação das sucessoras JANILENE ATAIDE DE LIMA e NATÁLIA LIMA DE ABREU VEIGA, requerimento não apreciado àquele momento.

Passa-se assim a decidir a questão: A Lei nº 6.858/80 trata da legitimidade de dependentes ou sucessores do empregado falecido para receber créditos trabalhistas não quitados em vida ao titular do direito.

Estabelece seu art. 1º o seguinte, in verbis: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Destarte, somente na hipótese de certidão negativa de dependentes inscritos junto à Previdência Social, a habilitação se procederia obedecendo a ordem de vocação hereditária prevista no artigo 1829 do Código Civil Brasileiro: "Art. 1.829.

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais." A consulta ao PREVJUD é clara ao indicar a existência do benefício em favor apenas da companheira, JANILENE ATAIDE DE LIMA, não havendo amparo legal à habilitação da filha maior, NATÁLIA LIMA DE ABREU VEIGA.

Nestes termos, defere-se a Habilitação Incidental apenas de JANILENE ATAIDE DE LIMA.

Nesta data retificado o polo ativo.

Ciente este Juízo também quanto ao óbito da patrona MARIA LUIZA DA SILVA ABREU GUEDES, resta prejudicada a representação de ID c523e61.

Intime-se a sucessora do autor, JANILENE ATAIDE DE LIMA, e os eventuais sucessores da patrona falecida, MARIA LUIZA DA SILVA ABREU GUEDES, por Oficial de Justiça para ciência desta decisão e do despacho de ID 99b46c8, remetendo-se cópias, com prazo de 15 dias para requerimentos, sendo a autora ainda para indicar seus dados bancários para fins de transferência do valor devido.

Oportunamente, retornem conclusos. \cmcc NITEROI/RJ, 25 de março de 2025.

MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS FERREIRA - HJCF'S COMERCIO E SERVIOS LTDA - ME - JCA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME
25/03/2025 14:51

Expedido(a) intimação a(o) JOAO CARLOS FERREIRA
25/03/2025 14:51

Expedido(a) intimação a(o) JCA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME
25/03/2025 14:51

Expedido(a) intimação a(o) HJCF'S COMERCIO E SERVIOS LTDA - ME
25/03/2025 14:50

Deferida a habilitação
25/03/2025 13:52

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
25/03/2025 13:52

Encerrada a conclusão
25/03/2025 11:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
22/03/2025 00:26

Decorrido o prazo de ADRIANA AUSTREGESILO ALVES em 21/03/2025
19/03/2025 00:33

Decorrido o prazo de WALTER DE ABREU VEIGA JUNIOR em 18/03/2025
13/03/2025 06:43

Publicado(a) o(a) edital em 14/03/2025
13/03/2025 06:43

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI 0000481-97.2010.5.01.0247 : WALTER DE ABREU VEIGA JUNIOR : HJCF'S COMERCIO E SERVIOS LTDA - ME E OUTROS (4) DESTINATÁRIO: ADRIANA AUSTREGESILO ALVES A MM.

Juíza ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES da 7ª Vara do Trabalho de Niterói, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica NOTIFICADO ADRIANA AUSTREGESILO ALVES, que se encontra em local incerto e não sabido para ciência do(s) bloqueio(s) parcial(is) de seus créditos, via SisbaJud, os quais foram convolados em penhora, devendo, em caso de oposição de embargos à execução, complementar, no prazo de 5 dias, a garantia do Juízo, ciente de que, não o fazendo, os valores bloqueados serão liberados ao exequente, prosseguindo-se a execução pela diferença. NITEROI/RJ, 12 de março de 2025.

FABIANA DE SIMONE E SOUZA LIRA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - ADRIANA AUSTREGESILO ALVES
12/03/2025 16:43

Expedido(a) edital a(o) ADRIANA AUSTREGESILO ALVES
10/03/2025 07:57

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
07/03/2025 15:10

Expedido(a) intimação a(o) WALTER DE ABREU VEIGA JUNIOR
07/03/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 13:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES
12/02/2025 00:05

Decorrido o prazo de HENRIQUE RIBAS FERREIRA em 11/02/2025
12/02/2025 00:05

Decorrido o prazo de ADRIANA AUSTREGESILO ALVES em 11/02/2025
04/02/2025 12:43

Decorrido o prazo de JOAO CARLOS FERREIRA em 03/02/2025
04/02/2025 12:43

Decorrido o prazo de JCA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME em 03/02/2025
04/02/2025 12:43

Decorrido o prazo de HJCF'S COMERCIO E SERVIOS LTDA - ME em 03/02/2025
04/02/2025 12:43

Decorrido o prazo de WALTER DE ABREU VEIGA JUNIOR em 03/02/2025
20/01/2025 17:30

Expedido(a) intimação a(o) HENRIQUE RIBAS FERREIRA
20/01/2025 17:30

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA AUSTREGESILO ALVES
16/01/2025 04:37

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 04:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
16/01/2025 04:37

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 04:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
15/01/2025 10:29

Expedido(a) intimação a(o) JOAO CARLOS FERREIRA
15/01/2025 10:29

Expedido(a) intimação a(o) JCA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME
15/01/2025 10:29

Expedido(a) intimação a(o) HJCF'S COMERCIO E SERVIOS LTDA - ME
15/01/2025 10:29

Expedido(a) intimação a(o) WALTER DE ABREU VEIGA JUNIOR
15/01/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 15:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
14/01/2025 15:52

Encerrada a conclusão
14/01/2025 15:32

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
14/01/2025 15:32

Encerrada a conclusão
23/12/2024 07:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
23/12/2024 07:15

Encerrada a conclusão
23/12/2024 07:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
23/12/2024 07:15

Encerrada a conclusão
23/12/2024 07:11

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANELITA ASSED PEDROSO
03/12/2024 00:04

Decorrido o prazo de WALTER DE ABREU VEIGA JUNIOR em 02/12/2024
13/11/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2024
13/11/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/11/2024
12/11/2024 18:35

Expedido(a) intimação a(o) WALTER DE ABREU VEIGA JUNIOR
12/11/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 17:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
05/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de WALTER DE ABREU VEIGA JUNIOR em 04/11/2024
16/10/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 15:27

Expedido(a) intimação a(o) WALTER DE ABREU VEIGA JUNIOR
26/09/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 16:51

Juntada a petição de Manifestação
24/09/2024 15:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
23/09/2024 18:19

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
08/08/2024 00:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/08/2024 23:49

Expedido(a) mandado a(o) JOAO CARLOS FERREIRA
18/07/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 15:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
02/07/2024 20:53

Juntada a petição de Manifestação
24/06/2024 10:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/06/2024 09:45

Recebidos os autos para prosseguir
14/05/2019 08:43

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
08/05/2019 13:38

Alterado o tipo de petição de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição para Contraminuta
26/02/2019 16:04

Alterado o tipo de petição de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição para contrarrazões
21/02/2019 01:12

Decorrido o prazo de HJCF'S COMERCIO E SERVIOS LTDA - ME em 20/02/2019 23:59:59
21/02/2019 01:12

Decorrido o prazo de WALTER DE ABREU VEIGA JUNIOR em 20/02/2019 23:59:59
21/02/2019 01:12

Decorrido o prazo de JCA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME em 20/02/2019 23:59:59
21/02/2019 01:12

Decorrido o prazo de JOAO CARLOS FERREIRA em 20/02/2019 23:59:59
18/02/2019 11:53

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição (Agravo de Instrumento em Agravo de Petição)
08/02/2019 03:30

Publicado(a) o(a) Notificação em 08/02/2019
08/02/2019 03:30

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2019 10:27

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de JOAO CARLOS FERREIRA - CPF: *40.***.*82-34 sem efeito suspensivo
06/02/2019 15:45

Conclusos os autos para decisão Geral a ROBERTA LIMA CARVALHO
26/01/2019 00:55

Decorrido o prazo de WALTER DE ABREU VEIGA JUNIOR em 25/01/2019 23:59:59
26/01/2019 00:55

Decorrido o prazo de HJCF'S COMERCIO E SERVIOS LTDA - ME em 25/01/2019 23:59:59
26/01/2019 00:55

Decorrido o prazo de JCA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME em 25/01/2019 23:59:59
25/01/2019 23:07

Juntada a petição de Manifestação (Juntada de GRU com recolhimento das custas do Recurso de Agravo de Petição)
25/01/2019 21:58

Juntada a petição de Manifestação (Juntada de GRU com recolhimento das custas do Recurso de Agravo de Petição)
25/01/2019 21:47

Juntada a petição de Agravo de Petição (Recurso de Agravo de Petição)
14/12/2018 02:23

Publicado(a) o(a) Notificação em 14/12/2018
14/12/2018 02:23

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2018 13:35

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de JOAO CARLOS FERREIRA - CPF: *40.***.*82-34
11/12/2018 17:34

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos à Execução a ROBERTA LIMA CARVALHO
22/09/2018 00:57

Decorrido o prazo de WALTER DE ABREU VEIGA JUNIOR em 21/09/2018 23:59:59
21/09/2018 11:48

Juntada a petição de Impugnação
21/09/2018 11:43

Juntada a petição de Manifestação
18/09/2018 19:01

Publicado(a) o(a) Notificação em 14/09/2018
18/09/2018 19:01

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2018 18:15

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2018 17:05

Conclusos os autos para despacho a ROBERTA LIMA CARVALHO
15/08/2018 00:40

Decorrido o prazo de JOAO CARLOS FERREIRA em 14/08/2018 23:59:59
21/05/2018 20:51

Juntada a petição de Embargos à Execução
15/05/2018 18:25

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
03/05/2018 15:13

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/05/2018 15:13

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
03/05/2018 15:13

Expedido(a) Mandado a(o) réu
12/04/2018 10:32

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2010

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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