29/08/2025 17:18

Juntada a petição de Contestação
28/08/2025 13:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA JULIA SILVA PEREIRA GARCIA
16/08/2025 00:50

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 15/08/2025
16/08/2025 00:50

Decorrido o prazo de GILDASIO FERNANDES DANTAS em 15/08/2025
08/08/2025 11:46

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
08/08/2025 11:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
08/08/2025 11:46

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
08/08/2025 11:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
05/08/2025 07:28

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
05/08/2025 07:28

Expedido(a) intimação a(o) GILDASIO FERNANDES DANTAS
05/08/2025 07:27

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 15:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISIO CORREA DE MORAES NETO
04/08/2025 15:19

Encerrada a conclusão
30/06/2025 16:08

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ELISIO CORREA DE MORAES NETO
03/06/2025 10:27

Encerrada a conclusão
20/05/2025 13:46

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANTONIO CARLOS PAULIK
09/05/2025 00:11

Decorrido o prazo de GILDASIO FERNANDES DANTAS em 08/05/2025
02/05/2025 15:47

Juntada a petição de Manifestação
28/04/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 13:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISIO CORREA DE MORAES NETO
16/04/2025 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
16/04/2025 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 06:46

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 06:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a796aa7 proferida nos autos.

Vistos, etc Verifica-se que o Autor requereu a concessão de tutela de natureza inibitória, nos termos do parágrafo único do artigo 497 do CPC, a fim de seja suspenso o seu desligamento, até que sobrevenha a lei necessária à regulamentação das relações decorrentes de aposentadoria compulsória.

A tutela inibitória é uma medida judicial que visa impedir a prática de atos ilícitos ou prejudiciais , possuindo natureza preventiva, podendo ser utilizada quanto há risco real de que uma pessoa ou entidade cause danos a terceiros ou viole direitos alheios.

NO caso, se baseia o requerente na expectativa da promulgação de lei que regulamente o pedido.

Por outro lado, há que se observar o disposto na Lei Complementar 152/2015 que estabeleceu a idade de 75 anos para a aposentadoria compulsória, aplicável a todos os servidores públicos, independente do regime jurídico adotado, também sendo aplicada em face do empregado público celetista.

Destarte, considerando a utilização da presente tutela com o intuito de se evitar a prática de atos ilícitos e, considerando a ausência do citado requisito, indefiro a liminar pleiteada.

A tutela concedida em cognição sumária é reservada para casos excepcionais em que demonstrada de maneira cabal a existência a urgência ou a evidência do direito, o que não é o caso dos autos.

De outra maneira, restaria subvertida a ordem processual, em ofensa ao previsto no art. 10, do CPC, o qual prevê expressamente “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.

Pelo exposto, indefiro, por ora, o requerimento.

Intimem-se as partes para ciência da presente, bem como para que indiquem as provas que pretendem produzir e a necessidade de realização de audiência, no prazo de 10 dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de abril de 2025.

ELISIO CORREA DE MORAES NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GILDASIO FERNANDES DANTAS
14/04/2025 07:26

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
14/04/2025 07:26

Expedido(a) intimação a(o) GILDASIO FERNANDES DANTAS
14/04/2025 07:25

Não concedida a tutela provisória de urgência cautelar incidente de GILDASIO FERNANDES DANTAS
08/04/2025 21:21

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ELISIO CORREA DE MORAES NETO
08/04/2025 11:30

Juntada a petição de Manifestação
07/04/2025 21:37

Juntada a petição de Manifestação
28/03/2025 15:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/03/2025 13:20

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
13/03/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 12:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISIO CORREA DE MORAES NETO
12/03/2025 09:33

Juntada a petição de Manifestação
12/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100243-37.2025.5.01.0061 distribuído para 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 10/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25031100300197600000222568769?instancia=1
10/03/2025 15:49

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
10/03/2025 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo