14/04/2025 09:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
12/04/2025 00:27

Decorrido o prazo de T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI em 11/04/2025
12/04/2025 00:27

Decorrido o prazo de ROSIMAR FERREIRA DE BRITO em 11/04/2025
31/03/2025 09:15

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 09:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 09:15

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 09:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
28/03/2025 13:15

Expedido(a) intimação a(o) T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI
28/03/2025 13:15

Expedido(a) intimação a(o) ROSIMAR FERREIRA DE BRITO
28/03/2025 13:14

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
25/03/2025 09:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES
25/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 24/03/2025
18/03/2025 16:33

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário MRJ)
14/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI em 13/03/2025
14/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de ROSIMAR FERREIRA DE BRITO em 13/03/2025
24/02/2025 07:51

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 07:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 07:51

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 07:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e96f24 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III.

Ante o exposto, julgo os pedidos PROCEDENTES EM PARTE, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum, para condenar a primeira Ré a fazer a anotação da data de saída na CTPS da Autora, em 30/03/2024, e condenar as Rés, sendo a segunda subsidiariamente, a pagarem, em oito dias, os títulos acima mencionados.

Os valores serão apurados em regular liquidação por cálculos, observados os parâmetros supra, os documentos nos autos, a variação salarial, deduzidas as parcelas pagas sob idênticos títulos e acrescidas as cominações legais pertinentes.

Sendo certo que homologados os cálculos de liquidação, a Reclamada deverá depositar o valor da execução, conforme abaixo especificado, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência da multa prevista no Art. 523 c/c 513, §2º, I, do NCPC.

Juros e atualização como acima fixado.

As Reclamadas responderão pelos recolhimentos previdenciários e fiscais e por impossibilitarem o recolhimento da contribuição do INSS, nas épocas próprias, recolherão os valores atualmente devidos, incluindo multas, juros e atualização monetária, descontando da Autora somente o valor histórico do que seria devido na época própria. O cálculo do Imposto de Renda foi efetuado de acordo com o Art. 46 da Lei 8.541/92, sendo certo que os juros não integraram a base de cálculo do imposto de renda tendo em vista a sua natureza indenizatória, conforme Art. 404, do Código Civil e Orientação Jurisprudencial 400, da SDI-1, do TST e Súmula 17 do E.

TRT/ 1 ª Região, devendo ser observada eventual concessão de desoneração da folha de pagamento, na fase de liquidação.

A parte autora fica advertida que para a contagem dos direitos ora reconhecidos para fins previdenciários deverá seguir o procedimento administrativo previsto no art. 172 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS.

Nos termos do § 3º, do Art. 832, da Consolidação das Leis do Trabalho, declaro que as parcelas que visam remunerar ou estimular a força de trabalho posta a disposição do empregador têm natureza salarial (saldo salário e 13º salário), por isso, sobre elas incidirá o recolhimento previdenciário correspondente.

As demais verbas (aviso prévio, férias, acrescidas de 1/3, 8% do FGTS, indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, multa regulada no Art.

Art. 477, da CLT, indenização fixada no Art. 467, da CLT e honorários advocatícios) têm natureza indenizatória.

Oficie-se o INSS, CEF, SRT e DRF.

Custas de R$ 400,00, pela primeira Reclamada, sobre R$ 20.000,00, valor estimado à condenação.

Destaca-se que a presente decisão não está sujeita ao reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação certamente não ultrapassa 500 salários mínimos, enquadrando-se na exceção prevista no parágrafo 3º, inciso II, do Art. 496, do CPC, observada a nova redação da Súmula nº 303, do TST.

Intimem-se as partes.

E, para constar, digitei a presente ata, que segue assinada na forma da lei.

LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ROSIMAR FERREIRA DE BRITO
22/02/2025 16:15

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
22/02/2025 16:15

Expedido(a) intimação a(o) T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI
22/02/2025 16:15

Expedido(a) intimação a(o) ROSIMAR FERREIRA DE BRITO
22/02/2025 16:14

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
22/02/2025 16:14

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ROSIMAR FERREIRA DE BRITO
22/02/2025 16:14

Concedida a gratuidade da justiça a ROSIMAR FERREIRA DE BRITO
03/12/2024 08:47

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
02/12/2024 19:28

Audiência una por videoconferência realizada (02/12/2024 10:20 Sala Principal - 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/11/2024 13:06

Juntada a petição de Contestação
28/11/2024 16:34

Juntada a petição de Contestação (Contestação do MRJ)
28/05/2024 14:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/05/2024 15:53

Expedido(a) notificação a(o) T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI
09/05/2024 05:40

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2024
09/05/2024 05:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2024
07/05/2024 22:31

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
07/05/2024 22:31

Expedido(a) intimação a(o) ROSIMAR FERREIRA DE BRITO
07/05/2024 22:30

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 14:21

Audiência una por videoconferência designada (02/12/2024 10:20 Sala Principal - 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/05/2024 14:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
07/05/2024 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo