09/05/2025 15:04

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de WAGNER MICHEL BATISTA DE ARAUJO em 05/05/2025
14/04/2025 04:53

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 04:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 09:58

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER MICHEL BATISTA DE ARAUJO
11/04/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:29

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
19/03/2025 15:46

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
06/03/2025 04:58

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 04:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
26/02/2025 14:11

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
26/02/2025 14:10

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
21/02/2025 11:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
21/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 20/02/2025
12/02/2025 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a19e90 proferido nos autos. Parte(s): 1. COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB 2. WAGNER MICHEL BATISTA DE ARAUJO Vistos etc.

A recorrente deixou de efetuar o preparo, uma vez que a MM. juíza de piso deferiu o pedido para "reconhecer a equiparação da COMLURB à Fazenda Pública, determinando que eventuais dívidas decorrentes de condenações judiciais sejam satisfeitas mediante o regime de precatórios, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal".

Ocorre que o entendimento deste julgador é diverso.

Conforme o artigo 173, II, da Constituição da República, a requerente é sujeita ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Ademais, os precedentes acima tratam de empresas distintas em atividades distintas, bem como tratam de regime de execução (precatório), e não de privilégios recursais.

Por fim, a requerente não trabalha em serviço monopolista, havendo um sem número de empresas privadas que exercem o mesmo serviço.

Cumpre, ainda, registrar que o juízo positivo de admissibilidade realizado pelo juízo a quo, não vincula o ad quem.

Em respeito ao direito de defesa, intime-se a requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias realizar o preparo recursal e comprová-lo nos autos, sob pena de deserção. Intimem-se. /gmo/DCARC RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/02/2025 09:55

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/02/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 16:46

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
06/02/2025 16:46

Encerrada a conclusão
04/10/2024 12:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
04/10/2024 10:28

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
02/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de WAGNER MICHEL BATISTA DE ARAUJO em 01/10/2024
27/09/2024 15:51

Juntada a petição de Recurso de Revista
18/09/2024 01:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/09/2024
18/09/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
18/09/2024 01:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/09/2024
18/09/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
17/09/2024 15:51

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
17/09/2024 15:51

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER MICHEL BATISTA DE ARAUJO
10/09/2024 15:35

Conhecido o recurso de WAGNER MICHEL BATISTA DE ARAUJO - CPF: *18.***.*34-65 e provido em parte
23/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/08/2024
22/08/2024 13:27

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
22/08/2024 13:27

Incluído em pauta o processo para 03/09/2024 11:00 CRVMB VIRTUAL ()
02/08/2024 20:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/07/2024 15:25

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
18/07/2024 08:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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