17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec00dd4 proferida nos autos.

HOMOLOGAÇÃO Corretos e ajustados à coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos id b1ad252 fixando o valor da condenação em R$ 82.144,05, sendo: Notifiquem-se as partes, na forma do §2º, artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão para ciência da presente decisão, impugnação fundamentada, no prazo comum de 8 dias.

No mesmo sentido, faculta-se a UNIÃO - §3º, artigo 879 da CLT.

Iniciado o cumprimento de sentença, convolam-se em penhora os depósitos recursais.

Observe-se que, tratando-se de Fazenda Pública, os valores relativos a custas processuais não serão considerados quando da execução.

Não integralizada a garantia da execução, proceda-se a consulta/restrição via convênios judiciais. A penhora poderá ser acrescida de até 20% em casos de fraude, embaraços na realização da penhora, deixar o executado de indicar ai Juízo bens sujeitos à penhora ou outra conduta do reclamado que incorra no art. 774 do CPC.

CERTIFIQUE A SECRETARIA A GARANTIA DA EXECUÇÃO.

Deverão as partes, independente de nova notificação, diligenciar efetivação da garantia da execução, para fins de oposição de embargos ou impugnação à liquidação na forma do art. 884 da CLT.

No mesmo sentido, às partes contrárias, para apresentação de resposta no prazo da lei.

FINALMENTE, ADVERTE-SE A PARTE EXECUTADA DOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 61/2008 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DO NOVO ART. 774 DO CPC, COMPATIVEL E SUBSIDIARIAMENTE APLICAVEL AO PROCESSO DO TRABALHO, VERBIS: "Art. 4º.

Qualquer pessoa natural ou jurídica poderá solicitar o CADASTRAMENTO DE CONTA ÚNICA apta a acolher bloqueios realizados por meio do BACENJUD. (...) Art. 7º.

A pessoa natural ou jurídica que solicitar o cadastramento de que trata esta Resolução obriga-se a manter valores imediatamente disponíveis em montante SUFICIENTE para o atendimento das ordens judiciais que vierem a ser expedidas, sob pena de REDIRECIONAMENTO IMEDIATO da ordem de bloqueio, pela autoridade judiciária competente, às DEMAIS CONTAS e instituições financeiras onde a pessoa possua valores disponíveis." "Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: ...

III - DIFICULTA ou EMBARAÇA a realização da penhora; ...

V - intimado, NÃO INDICA ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único.

Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará MULTA em montante não superior a VINTE POR CENTO do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de OUTRAS SANÇÕES de natureza processual ou material." Inscreva-se o devedor no BNDT e SERASAJUD, 45 dias úteis após a citação para pagamento conforme artigo 883-A, caput, da CLT. RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de fevereiro de 2025.

BRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GONCALVES AGUILAR CENTRO INTEGRADO DE ENSINO EIRELI - ME
16/09/2024 12:25

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
10/09/2024 10:35

Recebidos os autos para prosseguir
10/07/2024 12:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
11/06/2024 19:48

Juntada a petição de Contrarrazões
04/06/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
03/06/2024 10:51

Expedido(a) intimação a(o) SANDRO HONORIO ROCHA
03/06/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 12:29

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
27/05/2024 14:41

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
16/05/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2024
16/05/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2024
15/05/2024 14:17

Expedido(a) intimação a(o) GONCALVES AGUILAR CENTRO INTEGRADO DE ENSINO EIRELI - ME
15/05/2024 14:16

Não admitido o Recurso de Revista de GONCALVES AGUILAR CENTRO INTEGRADO DE ENSINO EIRELI - ME
18/04/2024 14:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
18/04/2024 08:16

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
18/04/2024 00:03

Decorrido o prazo de SANDRO HONORIO ROCHA em 17/04/2024
17/04/2024 23:51

Juntada a petição de Recurso de Revista
05/04/2024 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/04/2024
05/04/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2024
05/04/2024 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/04/2024
05/04/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2024
04/04/2024 15:32

Expedido(a) intimação a(o) SANDRO HONORIO ROCHA
04/04/2024 15:32

Expedido(a) intimação a(o) GONCALVES AGUILAR CENTRO INTEGRADO DE ENSINO EIRELI - ME
04/04/2024 13:24

Conhecido o recurso de GONCALVES AGUILAR CENTRO INTEGRADO DE ENSINO EIRELI - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-00 e não provido
09/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/03/2024
08/03/2024 13:04

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
08/03/2024 13:04

Incluído em pauta o processo para 25/03/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - ECGG ()
04/03/2024 20:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/12/2023 14:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
05/11/2023 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo