17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd8ca5f proferido nos autos.

DESPACHO Considerando a decisão prolatada nos autos da ADPF nº 1090, que determinou que: “(...) “Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, referendar a decisão que deferiu a medida cautelar, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Federal n. 9.882/1999, para (i) suspender, até o julgamento do mérito desta arguição, os efeitos de medidas de execução judicial contra a Cedae que impliquem bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias da Cedae, à revelia do regime previsto no artigo 100 da Constituição Federal, com a imediata liberação dos valores e (ii) determinar que se proceda à devolução/desbloqueio dos recursos à conta bancária da estatal que, até o momento, não foram repassados aos beneficiários das referidas decisões judiciais, nos termos do voto do Relator.” Dessa forma, o pagamento do quantum devido pela reclamada deve se processar pelo regime de precatório.

Assim, suste-se o despacho de id. 6d3c2ef Intime-se a parte autora para informar seus dados bancários.

Após, expeça-se o precatório/RPV.

RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de fevereiro de 2025.

BRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LINDOLFO MARTINS FERREIRA JUNIOR
18/08/2016 10:02

Baixa Definitiva
18/08/2016 10:02

Transitado em Julgado em 18.08.2016
01/07/2016 17:47

Confirmada a intimação eletrônica
24/06/2016 07:00

Publicado acórdão em 24.06.2016.
15/06/2016 09:00

Conhecido o recurso de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e não-provido
09/06/2016 12:00

Confirmada a intimação eletrônica
09/06/2016 07:00

Inclusão em Pauta
08/06/2016 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 08.06.2016.
30/05/2016 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
26/04/2016 20:21

Conclusos para julgamento
26/04/2016 20:20

Distribuído por sorteio
15/04/2016 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
12/04/2016 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
11/04/2016 20:00

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2016

Ultima Atualização
24/06/2016

Valor da Causa
R$ 0,00