31/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 563c1e8 proferido nos autos.

Vistos etc.

Com efeito, o E.

STF, no julgamento da ADPF 1096, assim decidiu: "O Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedente o pedido nela formulado, para cassar as decisões judiciais que promoveram medidas constritivas por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e liberação de valores de verbas públicas da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (Emop), e assentar sua submissão ao regime constitucional dos precatórios, nos termos do voto do Relator." (grifei) Não, portanto, conclusão outra senão de que a segunda executada, Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, goze das prerrogativas de Fazenda Pública.

No mesmo sentido, a recente jurisprudência deste E.

Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO.

PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA.

EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO/RPV.

EMOP.

Em recente decisão constante da ADPF 1096 o E.

STF decidiu que a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (Emop) submete-se ao regime constitucional dos precatórios." (TRT-AP-0100929-27.2022.5.01.0031, 10.ª Turma, Relator: Leonardo Dias Borges, Julgamento: 06/09/2024) Intimem-se as partes, para ciência, sendo a segundo reclamada para os fins do art. 535, do CPC, e o exequente para apresentar dados bancários do beneficiário, para que conste no expediente, na forma do que dispõe o Ato n.º 54/2022, deste E.

Regional.

FICA CIENTE A FAZENDA PÚBLICA QUE A EXECUÇÃO DO VALOR DE EVENTUAIS CUSTAS JUDICIAS NÃO LHE ESTÁ SENDO DIRIGIDA.

Com o decurso do prazo, in albis, e com a informação nos autos, expeça-se RPV.

Após, intimem-se as partes para manifestação na forma do art. 7.º, § 5.º, da Resolução n.º 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Decorrido o prazo, sobrestem-se os autos no aguardo do pagamento da RPV.

Vindo a comprovação do depósito, proceda-se à liberação e, após, voltem conclusos para a extinção desta execução.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de março de 2025.

FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/06/2020 11:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
26/06/2020 00:02

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/06/2020
16/06/2020 00:06

Decorrido o prazo de BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA em 15/06/2020
16/06/2020 00:06

Decorrido o prazo de LUCIANA QUITETE GOMES DIAS em 15/06/2020
16/06/2020 00:06

Decorrido o prazo de EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/06/2020
14/05/2020 00:05

Publicado(a) o(a) Notificação em 14/05/2020
14/05/2020 00:05

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2020 00:05

Publicado(a) o(a) Notificação em 14/05/2020
14/05/2020 00:05

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2020 00:05

Publicado(a) o(a) Notificação em 14/05/2020
14/05/2020 00:05

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2020 12:18

Expedido(a) intimação a(o) BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA
13/05/2020 12:18

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA QUITETE GOMES DIAS
13/05/2020 12:18

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
13/05/2020 12:18

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
05/05/2020 16:57

Conhecido o recurso de EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-30 e não provido
05/05/2020 16:57

Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71 e provido
25/04/2020 00:28

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/05/2020
15/04/2020 14:54

Ajustado o andamento processual para inclusão em 15/04/2020 14:54 do movimento Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/05/2020
15/04/2020 14:54

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/04/2020
08/04/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/05/2020
07/04/2020 09:55

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2020 09:53

Incluído em pauta o processo para 27/04/2020, 10:00:00, 4a Turma - A ()
02/04/2020 14:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/04/2020 14:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
25/03/2020 07:56

Retirado de pauta o processo
12/03/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/03/2020
11/03/2020 10:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2020 10:41

Incluído em pauta o processo para 25/03/2020, 13:00:00, 4a Turma - Processos Des. Alexandre ()
28/02/2020 10:21

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/02/2020 10:09

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
13/01/2020 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2020

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo