12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100163-66.2021.5.01.0432 1ª Turma Gabinete 42 Relatora: MARISE COSTA RODRIGUES RECORRENTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., SERGIO GLAUCO DE JESUS BAPTISTA RECORRIDO: SERGIO GLAUCO DE JESUS BAPTISTA, AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, REJEITAR as preliminares de nulidade por violação do devido processo legal e por negativa de prestação jurisdicional, arguidas pelo reclamante, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da segunda reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante, (1) para acrescer à condenação imposta diretamente à primeira reclamada e subsidiariamente à segunda reclamada: (i) o pagamento relativo aos quarenta e cinco minutos não usufruídos do intervalo intrajornada em cada dia laborado ao longo do lapso contratual, com o acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho (Súmula 264 do c.

TST), na forma prevista na nova redação do § 4º do artigo 71 da CLT; (ii) o pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial durante o lapso contratual compreendido entre os meses de novembro de 2018 e junho de 2019, a serem apuradas a partir dos salários-base registrados como quitados aos paragonados em tal período; (iii) o pagamento dos reflexos daí decorrentes no adicional de periculosidade, no adicional noturno, nas horas extraordinárias, nos respectivos repousos semanais remunerados, nas férias acrescidas do terço constitucional, nos décimos terceiros salários, nas contribuições devidas à conta vinculada no FGTS, no aviso prévio e na indenização compensatória de 40% do saldo das contribuições devidas à conta vinculada no FGTS; (iv) o pagamento das contribuições não vertidas à conta vinculada no FGTS durante o lapso contratual; (v) a devolução dos valores indevidamente descontados de seus salários nos meses de dezembro de 2018 e de janeiro, fevereiro e março de 2019 a título de perdas e danos decorrentes do furto relatado na exordial; (vi) e o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais); (2) para determinar que a base de cálculo do valor da multa prevista no artigo 477 da CLT seja integrada pela média dos valores quitados ou devidos a título adicional de periculosidade (e seus reflexos), de adicional noturno (e seus reflexos), de horas extraordinárias (e seus reflexos) e de intervalo intrajornada; e (3) para, considerando o efeito vinculante previsto no § 2º do artigo 102 da Constituição da República, determinar a aplicação do IPCA-E e dos juros legais definidos no caput do artigo 39 da Lei 8.177 de 1º de março de 1991 (TRD acumulada) na fase pré-processual (desde a data de vencimento da obrigação) e a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil) na fase processual (a partir da data de ajuizamento da presente ação trabalhista), em observância à decisão conjunta proferida nas ações diretas de inconstitucionalidade nºs 5867 e 6021 e das ações declaratórias de constitucionalidade nºs 58 e 59.

Com base no que dispõe a Súmula 264 do c.

TST, a diferença salarial decorrente da equiparação salarial deve ser considerada no valor da hora normal de trabalho para os fins da condenação imposta no capítulo atinente ao intervalo intrajornada.

Custas de R$600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$30.000,00 (trinta mil reais), face o acréscimo de condenação com repercussão pecuniária.

Pelo reclamante, compareceu a Dra.

Gabriela Lopes de Souza (OAB/RJ 171296).15fed36 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

ANDREA MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS DIAS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
10/04/2024 11:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
10/04/2024 00:19

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 09/04/2024
05/04/2024 15:15

Juntada a petição de Contrarrazões
05/04/2024 10:00

Juntada a petição de Contrarrazões
04/04/2024 17:56

Juntada a petição de Contrarrazões
23/03/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2024
23/03/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/03/2024
23/03/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2024
23/03/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/03/2024
22/03/2024 10:06

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
22/03/2024 10:06

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/03/2024 10:06

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO GLAUCO DE JESUS BAPTISTA
22/03/2024 10:05

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SERGIO GLAUCO DE JESUS BAPTISTA sem efeito suspensivo
22/03/2024 10:05

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. sem efeito suspensivo
22/03/2024 10:05

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
21/03/2024 16:12

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 32,00)
21/03/2024 15:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
28/02/2024 09:19

Encerrada a conclusão
27/02/2024 09:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
26/02/2024 17:58

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/02/2024 14:55

Juntada a petição de Recurso Ordinário
22/02/2024 19:45

Juntada a petição de Recurso Ordinário
09/02/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2024
09/02/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/02/2024
09/02/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2024
09/02/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/02/2024
08/02/2024 10:49

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
08/02/2024 10:49

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/02/2024 10:49

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO GLAUCO DE JESUS BAPTISTA
08/02/2024 10:48

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SERGIO GLAUCO DE JESUS BAPTISTA
08/02/2024 09:01

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
30/01/2024 01:24

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 29/01/2024
26/01/2024 18:03

Juntada a petição de Manifestação
25/01/2024 18:02

Juntada a petição de Contrarrazões
25/01/2024 18:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/01/2024 00:17

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 24/01/2024
25/01/2024 00:17

Decorrido o prazo de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/01/2024
17/01/2024 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
17/01/2024 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2024
17/01/2024 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
17/01/2024 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2024
16/01/2024 10:57

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
16/01/2024 10:57

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/12/2023 16:53

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/12/2023 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2023
12/12/2023 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2023
12/12/2023 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2023
12/12/2023 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2023
09/12/2023 09:42

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
09/12/2023 09:42

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/12/2023 09:42

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO GLAUCO DE JESUS BAPTISTA
09/12/2023 09:41

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
09/12/2023 09:41

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de SERGIO GLAUCO DE JESUS BAPTISTA
09/12/2023 09:41

Concedida a assistência judiciária gratuita a SERGIO GLAUCO DE JESUS BAPTISTA
28/11/2023 09:25

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
28/11/2023 09:25

Encerrada a conclusão
28/11/2023 00:09

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 27/11/2023
27/11/2023 16:10

Juntada a petição de Manifestação
27/11/2023 09:57

Juntada a petição de Manifestação
24/11/2023 14:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
24/11/2023 12:59

Encerrada a conclusão
23/11/2023 15:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
23/11/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 15:23

Juntada a petição de Manifestação
21/11/2023 15:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
17/11/2023 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2023
17/11/2023 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2023
17/11/2023 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2023 10:31

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
15/11/2023 10:31

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/11/2023 10:31

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO GLAUCO DE JESUS BAPTISTA
15/11/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2023 10:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
11/10/2023 14:21

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
09/10/2023 17:01

Juntada a petição de Manifestação
03/10/2023 00:13

Decorrido o prazo de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/10/2023
03/10/2023 00:13

Decorrido o prazo de SERGIO GLAUCO DE JESUS BAPTISTA em 02/10/2023
02/10/2023 15:50

Juntada a petição de Manifestação
02/10/2023 10:32

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
02/10/2023 10:32

Expedido(a) ofício a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/09/2023 18:55

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual Peças diversas Petição interlocutória)
23/09/2023 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2023
23/09/2023 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2023 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2023
23/09/2023 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 10:27

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
22/09/2023 08:46

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
22/09/2023 08:46

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/09/2023 08:46

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO GLAUCO DE JESUS BAPTISTA
22/09/2023 08:45

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 08:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
22/09/2023 08:41

Convertido o julgamento em diligência
09/08/2023 15:39

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
09/08/2023 13:22

Audiência de instrução realizada (09/08/2023 11:00 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
03/08/2023 07:54

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 20:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
01/08/2023 17:20

Juntada a petição de Manifestação
31/07/2023 08:50

Juntada a petição de Manifestação
15/07/2023 13:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/06/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 29/06/2023
29/06/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 29/06/2023
29/06/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 29/06/2023
29/06/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 12:49

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
28/06/2023 12:49

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/06/2023 12:49

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO GLAUCO DE JESUS BAPTISTA
28/06/2023 12:49

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
28/06/2023 12:49

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/06/2023 12:49

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO GLAUCO DE JESUS BAPTISTA
28/06/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2023
28/06/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2023
28/06/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2023 14:38

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
27/06/2023 14:38

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/06/2023 14:38

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO GLAUCO DE JESUS BAPTISTA
27/06/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 10:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
26/06/2023 15:25

Audiência de instrução designada (09/08/2023 11:00 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
26/06/2023 15:25

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (09/08/2023 12:20 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
29/05/2023 10:24

Juntada a petição de Manifestação
07/11/2022 08:57

Audiência de instrução por videoconferência designada (09/08/2023 12:20 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
04/11/2022 19:41

Audiência de instrução por videoconferência realizada (04/11/2022 13:00 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
04/11/2022 11:12

Juntada a petição de Manifestação
28/10/2022 17:47

Juntada a petição de Manifestação
27/09/2022 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2022
27/09/2022 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2022
27/09/2022 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2022
27/09/2022 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 19:19

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
23/09/2022 19:19

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO GLAUCO DE JESUS BAPTISTA
23/09/2022 19:19

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO GLAUCO DE JESUS BAPTISTA
23/09/2022 19:19

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
23/09/2022 19:19

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
23/09/2022 19:19

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
23/09/2022 13:40

Audiência de instrução por videoconferência designada (04/11/2022 13:00 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
23/09/2022 13:31

Audiência de instrução cancelada (20/10/2022 13:00 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
12/07/2022 13:52

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
12/07/2022 13:52

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)
02/07/2022 12:35

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2022
02/07/2022 12:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2022 12:35

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2022
02/07/2022 12:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2022 16:13

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
01/07/2022 16:13

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
01/07/2022 16:13

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO GLAUCO DE JESUS BAPTISTA
01/07/2022 16:12

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 18:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
30/06/2022 15:22

Audiência de instrução designada (20/10/2022 13:00 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
30/06/2022 15:22

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (20/10/2022 13:00 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
14/02/2022 19:56

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação sobre documentos e defesa)
13/12/2021 21:56

Audiência de instrução por videoconferência designada (20/10/2022 13:00 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
13/12/2021 13:54

Juntada a petição de Manifestação (juntada de preposição ampla)
13/12/2021 13:35

Audiência inicial por videoconferência realizada (13/12/2021 09:10 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
13/12/2021 09:12

Juntada a petição de Manifestação (Juntando carta de preposição)
10/12/2021 11:54

Juntada a petição de Contestação (Contestação Endicon)
06/12/2021 10:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitando habilitação Endicon informando renuncia do antigo patrono)
17/11/2021 19:05

Juntada a petição de Contestação (Contestação ampla)
17/11/2021 18:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
22/10/2021 00:04

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 21/10/2021
20/09/2021 10:47

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
18/09/2021 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2021
18/09/2021 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2021 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2021
18/09/2021 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2021 13:42

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA
17/09/2021 13:42

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO GLAUCO DE JESUS BAPTISTA
17/09/2021 13:41

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 10:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
17/09/2021 10:43

Audiência inicial por videoconferência designada (13/12/2021 09:10 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
05/08/2021 22:57

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 17:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
30/07/2021 20:14

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
30/07/2021 20:13

Juntada a petição de Emenda à Inicial (EMENDA SUBSTITUTIVA A INICIAL )
29/07/2021 09:57

Redistribuído por sorteio por suspeição
27/07/2021 13:08

Audiência inicial realizada (27/07/2021 09:50 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
27/07/2021 07:54

Juntada a petição de Manifestação (Petição de suspeição)
26/07/2021 17:55

Juntada a petição de Contestação (Contestação_Endicon)
26/07/2021 15:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
26/06/2021 00:21

Decorrido o prazo de SERGIO GLAUCO DE JESUS BAPTISTA em 25/06/2021
18/06/2021 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2021
18/06/2021 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2021 13:28

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO GLAUCO DE JESUS BAPTISTA
17/06/2021 13:27

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 15:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
07/06/2021 10:37

Juntada a petição de Manifestação (Pet. requerendo a reconsideração de despacho_RTE)
18/05/2021 14:20

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 00:04

Decorrido o prazo de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA em 12/05/2021
10/05/2021 11:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
07/05/2021 12:34

Juntada a petição de Manifestação (Rol de testemunha)
07/05/2021 12:34

Juntada a petição de Emenda à Inicial (EMENDA SUBSTITUTIVA )
07/05/2021 12:13

Juntada a petição de Manifestação (Pet. juntando EMENDA e req. ampliação do polo passivo)
07/05/2021 11:09

Expedido(a) notificação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA
07/05/2021 11:07

Audiência inicial designada (27/07/2021 09:50 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
06/05/2021 19:55

Audiência inicial realizada (06/05/2021 14:18 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
15/04/2021 00:14

Decorrido o prazo de SERGIO GLAUCO DE JESUS BAPTISTA em 14/04/2021
13/04/2021 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 13/04/2021
13/04/2021 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2021 16:26

Expedido(a) notificação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA
11/04/2021 16:26

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO GLAUCO DE JESUS BAPTISTA
23/02/2021 08:06

Audiência inicial designada (06/05/2021 14:18 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
19/02/2021 13:50

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 11:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
19/02/2021 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo