20/05/2025 13:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/05/2025 13:29

Comprovado o depósito recursal (R$ 17.073,50)
20/05/2025 13:27

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 4.000,00)
13/05/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 14:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO PHILIPPI
12/05/2025 14:15

Juntada a petição de Manifestação
08/05/2025 22:26

Juntada a petição de Contrarrazões
07/05/2025 14:47

Juntada a petição de Contrarrazões
07/05/2025 07:24

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
06/05/2025 16:26

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
06/05/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 11:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO PHILIPPI
06/05/2025 11:36

Encerrada a conclusão
06/05/2025 11:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BRUNO PHILIPPI
29/04/2025 09:53

Juntada a petição de Contrarrazões
29/04/2025 09:52

Juntada a petição de Recurso Ordinário
24/04/2025 06:58

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 06:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
24/04/2025 06:58

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 06:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
24/04/2025 06:58

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 06:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
22/04/2025 20:24

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
22/04/2025 20:24

Expedido(a) intimação a(o) OCEANICA ENGENHARIA E CONSULTORIA S.A.
22/04/2025 20:24

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO CLAUDIO RODRIGUES
22/04/2025 20:23

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de OCEANICA ENGENHARIA E CONSULTORIA S.A. sem efeito suspensivo
22/04/2025 19:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BRUNO PHILIPPI
12/04/2025 00:22

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 11/04/2025
12/04/2025 00:22

Decorrido o prazo de SERGIO CLAUDIO RODRIGUES em 11/04/2025
10/04/2025 13:11

Juntada a petição de Recurso Ordinário
28/03/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
28/03/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
28/03/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
27/03/2025 20:16

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
27/03/2025 20:16

Expedido(a) intimação a(o) OCEANICA ENGENHARIA E CONSULTORIA S.A.
27/03/2025 20:16

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO CLAUDIO RODRIGUES
27/03/2025 20:15

Não acolhidos os Embargos de Declaração de OCEANICA ENGENHARIA E CONSULTORIA S.A.
12/03/2025 13:07

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MILENA NOVAK AGGIO
12/03/2025 10:03

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SERGIO CLAUDIO RODRIGUES sem efeito suspensivo
12/03/2025 09:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BRUNO PHILIPPI
12/03/2025 09:19

Encerrada a conclusão
10/03/2025 20:55

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MILENA NOVAK AGGIO
07/03/2025 04:04

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 06/03/2025
26/02/2025 01:05

Juntada a petição de Recurso Ordinário
25/02/2025 21:42

Juntada a petição de Embargos de Declaração
17/02/2025 08:06

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 08:06

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 08:06

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b22b019 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, esta 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, julga PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a primeira ré a satisfazer as obrigações acima definidas, que passam a integrar este decisum e IMPROCEDENTE quanto a segunda ré.

Observe-se para atualização dos débitos judiciais, quanto a fase pré-judicial, a utilização do indexador IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), bem como a aplicação dos juros legais conforme o Artigo 39, caput, da Lei 8.177 de 1991 (TRD); e quanto a fase judicial, a partir do ajuizamento desta demanda, a utilização da SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária ou de juros de mora e em razão da modificação legislativa decorrente da Lei nº 14.605 de 2024 a SDI-1 do TST decidiu pela aplicação destes novos critérios para os créditos trabalhistas a partir de 30/08/2024, de modo que no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0).

Deduzam-se as parcelas pagas a igual título, comprovadas até este momento nos autos.

Observe o réu o recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos dos artigos 43 e 44 da lei 8.212/91 (Provimento TST/CG nº 02/93), e Súmula n. 368, III, do TST, deduzindo-se a quota-parte do empregado, limitado ao teto de recolhimento estabelecido para tal fim, a incidir sobre todas as parcelas acima deferidas, à exceção daquelas expressamente previstas no art. 28, par. 9º, da lei 8212/91, com a redação vigente à época da incidência da contribuição referida.

A retenção a título de imposto de renda observará a tabela progressiva de incidência do tributo, calculado sobre cada mês do contrato de trabalho, e não sobre o somatório das parcelas objeto da condenação.

O Provimento CGJT n° 01/1996 deve ser interpretado de acordo com o art. 44 da Lei nº. 12.350 de 20 de dezembro de 2010, que introduziu o artigo 12-A na Lei nº. 7.713/88.

A Instrução Normativa RFB n°. 1.127 de 07 de fevereiro de 2011, com as alterações trazidas pelas Instruções Normativas RFB nº 1145, de 05 de abril de 2011, RFB nº 1170, de 01 de julho de 2011), RFB nº 1261, de 20 de março de 2012, RFB nº 1310, de 28 de dezembro de 2012, que vieram a regulamentar estes dispositivos legais, estabelecendo que: Quando se tratar de rendimentos oriundos do trabalho – se observará o disposto pela Seção I da IN n°. 1.127/11, que compreende os artigos 2° a 7°, que em resumo determina a incidência sobre a parcela mensal de cada verba trabalhista, incluídos os juros, deferida segundo as alíquotas, valores e deduções constantes da tabela progressiva mensal do Anexo I, da norma infra legal acima citada.

Custas de R$4.000,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$200.000,00, pela primeira ré.

Intimem-se. MILENA NOVAK AGGIO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - OCEANICA ENGENHARIA E CONSULTORIA S.A.
16/02/2025 21:42

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
16/02/2025 21:42

Expedido(a) intimação a(o) OCEANICA ENGENHARIA E CONSULTORIA S.A.
16/02/2025 21:42

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO CLAUDIO RODRIGUES
16/02/2025 21:41

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 4.000,00
16/02/2025 21:41

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de SERGIO CLAUDIO RODRIGUES
16/02/2025 21:41

Concedida a gratuidade da justiça a SERGIO CLAUDIO RODRIGUES
30/01/2025 04:56

Juntada a petição de Manifestação
23/01/2025 17:03

Juntada a petição de Razões Finais
23/01/2025 10:59

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MILENA NOVAK AGGIO
21/01/2025 00:34

Juntada a petição de Manifestação
20/12/2024 00:47

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 18/12/2024
19/12/2024 22:27

Juntada a petição de Razões Finais
19/12/2024 13:07

Juntada a petição de Manifestação
13/12/2024 12:07

Audiência una realizada (13/12/2024 10:30 VT19RJ - 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/12/2024 07:13

Juntada a petição de Contestação
07/12/2024 00:23

Decorrido o prazo de OCEANICA ENGENHARIA E CONSULTORIA S.A. em 06/12/2024
07/12/2024 00:23

Decorrido o prazo de SERGIO CLAUDIO RODRIGUES em 06/12/2024
06/12/2024 09:34

Juntada a petição de Contestação
05/12/2024 11:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 28/11/2024
29/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 28/11/2024
28/11/2024 07:36

Audiência una designada (13/12/2024 10:30 VT19RJ - 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/11/2024 07:36

Audiência una cancelada (18/12/2024 10:00 VT19RJ - 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/11/2024 07:28

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
28/11/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
28/11/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
27/11/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
27/11/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) OCEANICA ENGENHARIA E CONSULTORIA S.A.
27/11/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO CLAUDIO RODRIGUES
27/11/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 08:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MILENA NOVAK AGGIO
27/11/2024 00:20

Decorrido o prazo de SERGIO CLAUDIO RODRIGUES em 26/11/2024
26/11/2024 00:26

Decorrido o prazo de SERGIO CLAUDIO RODRIGUES em 25/11/2024
21/11/2024 12:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/11/2024 04:20

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
14/11/2024 04:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
14/11/2024 04:20

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
14/11/2024 04:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
13/11/2024 13:57

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
13/11/2024 13:57

Expedido(a) intimação a(o) OCEANICA ENGENHARIA E CONSULTORIA S.A.
13/11/2024 13:57

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO CLAUDIO RODRIGUES
12/11/2024 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
11/11/2024 15:00

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
11/11/2024 15:00

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO CLAUDIO RODRIGUES
11/11/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 05:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MILENA NOVAK AGGIO
11/11/2024 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
10/11/2024 10:16

Juntada a petição de Manifestação
09/11/2024 10:49

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
09/11/2024 10:49

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO CLAUDIO RODRIGUES
09/11/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 11:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MILENA NOVAK AGGIO
07/11/2024 17:27

Audiência una designada (18/12/2024 10:00 - 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/11/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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