17/07/2025 05:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
17/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 16/07/2025
16/07/2025 12:07

Juntada a petição de Contrarrazões
08/07/2025 23:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/07/2025 07:54

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
04/07/2025 07:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
04/07/2025 07:54

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
04/07/2025 07:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
02/07/2025 13:45

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
02/07/2025 13:45

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB NA IND PUR DIST AGUAS E EM SERV DE ESG DE NIT
02/07/2025 13:44

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE sem efeito suspensivo
02/07/2025 08:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
02/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de SIND TRAB NA IND PUR DIST AGUAS E EM SERV DE ESG DE NIT em 01/07/2025
01/07/2025 13:35

Juntada a petição de Agravo de Petição
16/06/2025 15:14

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
16/06/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b262b51 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc... I - Relatório SIND TRAB NA IND PUR DIST AGUAS E EM SERV DE ESG DE NIT propõe impugnação à sentença de liquidação e COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE propõe embargos à execução conforme as razões expostas na página 2684.

Garantia do juízo inexigível ante a Medida Cautelar (Min.

Zanin), proferida na ADPF 1.090/RJ.

Embargos à execução II - Fundamentação Correção monetária Pretende a embargante a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC.

Passo a decidir.

No que diz respeito aos juros e à correção monetária, no bojo das ADIs 5867 e 6021 e das ADCs 58 e 59, o STF definiu o índice de atualização a ser aplicado nos débitos trabalhistas.

Neste julgado, a Suprema Corte, de fato, adotou o entendimento de que a aplicação da Taxa Referencial é inconstitucional, sendo devida a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC na fase judicial.

O entendimento fixado pelo STF é o de que se aplica o IPCA-E até a data do ajuizamento da ação. Nesse sentido: “CORREÇÃO MONETÁRIA.

IPCA-E ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

Com base no entendimento do STF deve ser afastada a aplicação da TR por inconstitucional, e aplicado o IPCA-e, porém até a data do ajuizamento da ação.” (TRT-1 - Agravo de Petição: 0198100-20.2005.5.01.0341, Relator: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA, Data de Julgamento: 10/11/2021, Nona Turma, Data de Publicação: DEJT 2021-11-24) Sendo assim, os cálculos devem ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data do ajuizamento da ação, e não da citação, e, a partir dessa data, pela taxa SELIC vigente no mês da atualização.

Julgo procedente em parte o pedido de refazimento dos cálculos. Impugnação à sentença de liquidação Multa pelo descumprimento da obrigação de fazer A exequente alega equívoco nos cálculos, uma vez que o recurso da reclamada não foi recebido com efeito suspensivo.

Passo a decidir.

A sentença (p. 1651, ID c5bbc78), publicada em 25/06/2019 (p. 1657, ID c5bbc78), deferiu a tutela antecipada nos seguintes termos: “Defiro, ainda, a antecipação de tutela postulada, e determino a ré que, no prazo de 120 dias, comprove a contratação de equipes de segurança para atuar em suas instalações onde permanecem empregados durante seu funcionamento, sob pena de pagamento de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso, multa esta que também será revertida em favor do Fundo de Amparo ao trabalhador.” De fato, o recurso ordinário interposto pela reclamada em face da sentença teve o pedido de suspensão dos efeitos da tutela indeferido na decisão da página 1778 (ID 924d557).

Todavia, o acórdão deu provimento parcial ao recurso da reclamada, alterando os seguintes pontos (p. 1794/1807): “...rejeitar as preliminares suscitadas pela reclamada e dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o dever de contratar segurança particular.

Reduzir o valor fixado a título de indenização, condenando a reclamada em R$ 300.000,00 a título de danos morais coletivos revertidos em favor do FAT, conforme já determinado em sentença.

Negar provimento ao recurso do reclamante.

Custas de R$ 6.000,00 sobre R$ 300.000,00 valor atribuído à condenação, pela reclamada.

Sustentou oralmente...” Na decisão dos embargos de declaração, foi determinado que o valor da multa diária fixada fosse limitado ao valor da obrigação principal.

Em 22/04/2022, a reclamada juntou petição com o objetivo de comprovar o cumprimento da tutela deferida, que consistia em “regularizar a entrega dos equipamentos de proteção a seus empregados” e “comprovar que está providenciando o reparo e adequação de suas instalações” (p. 1836, ID e934f83 – p. 1).

Em que pese o Juízo, em 18/06/2024, ter proferido despacho considerando comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, com base na petição juntada em 22/04/2022 (p. 2671, ID 9005140) e nos documentos anexos, após análise do MPT, constatou-se que a tutela não fora cumprida.

Ademais, considerando a data da publicação da sentença, em 25/06/2019 (p. 1657, ID c5bbc78), e o não cumprimento da obrigação de fazer, verifica-se que o prazo de 120 dias foi amplamente ultrapassado.

Sendo assim, julgo procedente o pedido de aplicação da multa, limitada ao valor da obrigação principal. Apuração da multa e honorários A embargante alega equívoco no cálculo, uma vez que não foram apurados os honorários sucumbenciais e a multa pelo descumprimento da obrigação sobre o valor atualizado com juros e correção monetária.

Passo a decidir O cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser apurado sobre o valor da condenação, devidamente atualizado.

Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST, segundo a qual os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor bruto da execução, excluindo-se a cota-parte previdenciária patronal, se houver, por se tratar de verba destinada a terceiro (INSS).

Sendo assim, o valor da multa, que será revertido ao FAT, e não à parte autora, não integra a base de cálculo para apuração dos honorários.

A base de cálculo dos honorários é o valor bruto da condenação, ou seja, o valor liquidado da condenação a ser revertido em favor da parte autora.

Ressalte-se que a multa a ser revertida ao FAT também deve ser atualizada.

Sendo assim, julgo procedente o pedido de inclusão da multa ao FAT no cálculo dos honorários advocatícios.

III- Dispositivo Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados nos Embargos à Execução e PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na Impugnação apresentada pela parte autora, nos termos da fundamentação, que integra o decisum.

Custas de R$44,26, pela Executada, nos termos do inciso V, artigo 789-A da CLT.

Decorrido o prazo sem recursos expeça-se precatório.

Ciência às partes.

CISSA DE ALMEIDA BIASOLI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
13/06/2025 16:13

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
13/06/2025 16:13

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
13/06/2025 16:13

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB NA IND PUR DIST AGUAS E EM SERV DE ESG DE NIT
13/06/2025 16:12

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
13/06/2025 16:12

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) ( / Impugnação à Sentença de Liquidação) de SIND TRAB NA IND PUR DIST AGUAS E EM SERV DE ESG DE NIT
14/05/2025 16:49

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
09/05/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 16:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
02/05/2025 12:59

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
01/05/2025 00:26

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 30/04/2025
01/05/2025 00:26

Decorrido o prazo de SIND TRAB NA IND PUR DIST AGUAS E EM SERV DE ESG DE NIT em 30/04/2025
15/04/2025 06:44

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 06:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 06:44

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 06:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46eb753 proferido nos autos.

Vistos etc..

A ré anexou outros recibos de EPI e o documento de id 204b8fc .

Fica o Ministério Público do Trabalho intimado a se manifestar nos atos, especialmente sobre a documentação de id 204b8fc , um a vez que a responsabilidade pelo sistema operado pela CEDAE passou integralmente para a concessionária.

Após, venham conclusos para verificar a pertinência de julgar impugnação à sentença de liquidação. TERESOPOLIS/RJ, 14 de abril de 2025.

CISSA DE ALMEIDA BIASOLI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB NA IND PUR DIST AGUAS E EM SERV DE ESG DE NIT
14/04/2025 09:28

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
14/04/2025 09:28

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
14/04/2025 09:28

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB NA IND PUR DIST AGUAS E EM SERV DE ESG DE NIT
14/04/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 14:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
08/04/2025 14:12

Encerrada a conclusão
08/04/2025 09:23

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
01/04/2025 21:24

Juntada a petição de Manifestação
27/03/2025 08:07

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2025 09:18

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 09:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 09:18

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 09:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9180134 proferido nos autos.

Vistos etc.

Dê-se ciência ao Autor.

Após, voltem-me conclusos.

TERESOPOLIS/RJ, 25 de março de 2025.

CISSA DE ALMEIDA BIASOLI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
25/03/2025 09:41

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
25/03/2025 09:41

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB NA IND PUR DIST AGUAS E EM SERV DE ESG DE NIT
25/03/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 08:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
25/03/2025 00:14

Decorrido o prazo de SIND TRAB NA IND PUR DIST AGUAS E EM SERV DE ESG DE NIT em 24/03/2025
24/03/2025 22:15

Juntada a petição de Manifestação
20/03/2025 00:35

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 19/03/2025
20/03/2025 00:35

Decorrido o prazo de SIND TRAB NA IND PUR DIST AGUAS E EM SERV DE ESG DE NIT em 19/03/2025
14/03/2025 06:34

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 06:34

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7808b6 proferido nos autos.

Vistos etc..

Aguarde-se por 20 dias o cumprimento da obrigação de fazer.

Decorrido o prazo, venham conclusos.

TERESOPOLIS/RJ, 13 de março de 2025.

CISSA DE ALMEIDA BIASOLI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB NA IND PUR DIST AGUAS E EM SERV DE ESG DE NIT
13/03/2025 16:46

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
13/03/2025 16:46

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB NA IND PUR DIST AGUAS E EM SERV DE ESG DE NIT
13/03/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 16:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
13/03/2025 11:08

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
12/03/2025 06:42

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
12/03/2025 06:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 795658f proferido nos autos.

Vistos etc. Na audiência, realizada em 16/12/2024, (ID 9f2891b, pág. 2898) foi determinado pelo juízo que: “Devera a reclamada, no prazo de 30 dias, apresentar todos os recibos atualizados dos EPIs com certificado e aprovação conforme NR 6, bem como os laudos com assinatura do profissional habilitado, de que todos os locais objeto da presente ação estão de acordo com a sentença.

Deverá também solucionar todas as demais demandas apresentadas no laudo anexado pelo MPT no mesmo prazo estipulado.

Registre-se que a reclamada anexou fotos e documentos sem a assinatura do profissional habilitado.

Neste mesmo prazo, poderá a reclamada se manifestar sobre o laudo apresentado pelo MPT.” A reclamada apresentou petição afirmando que juntou os documentos solicitados (ID a802283 e seguintes, págs. 2902/3184).

No entanto, o MPT, no parecer de ID 0cc0e8c (pág. 3190), após análise dos documentos juntados pela reclamada, concluiu que a empresa não comprovou o cumprimento integral das obrigações descritas na ACC, registrando que todos os documentos técnicos inseridos nos autos foram analisados, chegando à seguinte conclusão: As fichas de EPIs apresentadas nos autos, com datas de fornecimento em 2018 (ano da inspeção judicial) e 2019, não comprovam a reposição de todos os EPIs necessários para cada função, em desacordo com a NR 6, item 6.5.1, alínea “g”, conforme análise constante no item 3 (ID 0cc0e8c, pág. 3191) deste parecer técnico; Não constam fichas de reposição de nenhum EPI para o período de 2018 a 2025; Não foi apresentado relatório conclusivo, assinado por profissional legalmente habilitado, atestando que todas as não conformidades registradas no laudo do ilustre perito do juízo, referente à inspeção realizada em 21/05/2018 e 07/06/2018, relativas às condições de segurança e conforto no ambiente de trabalho, foram sanadas, tais como: 3.1.

Instalação de proteções coletivas (EPC) em todas as áreas de risco com necessidade de circulação sobre as barragens, conforme determina a NR 8, item 8.3.2.5, e NR 18, item 18.9.1; 3.2.

Instalação de proteções coletivas em zonas de perigo de máquinas e equipamentos, conforme estabelece a NR 12, item 12.5.1; 3.3.

Instalação de sinalização quanto ao perigo de choque elétrico em painéis, em atendimento à NR 12, item 12.3.5; 3.4.

Instalação de sinalização de segurança/indicação de riscos de queda, em atendimento à NR 26, item 26.3.1; 3.5.

Realização das adaptações necessárias no volante de controle da comporta de vazão de água, para evitar a necessidade de inclinação do corpo em posição ergonomicamente desconfortável e incorreta, além da existência de degrau com 60 cm, sem patamar, em atendimento à NR 17, itens 17.4.2 e 17.4.6; 3.6.

Adequação das instalações elétricas, anteriormente identificadas com fiação exposta, iluminação improvisada e falta de iluminação, em atendimento à NR 24, item 24.9.7, alínea “d”, e item 24.9.7.2; 3.7.

Adequação de todas as passarelas improvisadas, conforme a NR 8, item 8.3.2.2; 3.8.

Aquisição e fornecimento de mobiliário ergonomicamente adequado, em atendimento à NR 17, item 17.6 e subitens; 3.9.

Aquisição e instalação de extintores para todas as unidades, conforme preconiza o COSCIP; 3.10.

Disponibilização de locais próprios para troca de uniformes, conforme preconiza a NR 24, item 24.4.1, alínea “a”, nos moldes da NR 24, item 24.4.3; 3.11.

Eliminação de todas as infiltrações decorrentes da necessidade de recuperação do telhado. O sindicato ratificou as manifestações do Ministério Público do Trabalho (ID A6a8a8a), concordando com o teor do laudo pericial (ID 94274a8, pág. 3266) e requerendo o julgamento da Impugnação à Sentença de Liquidação (ID 35cf549). Vieram os autos conclusos. Fica a ré intimada cumprir a obrigação de fazer, nos termos do laudo pericial, sob pena de multa diária de R$500,00 até o cumprimento da obrigação de fazer, limitada ao valor da obrigação principal.

Ressalte-se que há pendência de julgamento da impugnação à sentença de liquidação (ID 35Cf549, pág. 2677) e dos embargos à execução (ID B190aab, pág. 2684), que será analisada após a resolução da questão relativa ao cumprimento da obrigação de fazer, sendo que o Ministério Público do Trabalho apresentou parecer técnico apontando obrigações não cumpridas.

TERESOPOLIS/RJ, 10 de março de 2025.

CISSA DE ALMEIDA BIASOLI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
10/03/2025 09:41

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
10/03/2025 09:41

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
10/03/2025 09:41

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB NA IND PUR DIST AGUAS E EM SERV DE ESG DE NIT
10/03/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 09:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
10/03/2025 09:22

Encerrada a conclusão
21/02/2025 07:15

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
18/02/2025 09:38

Juntada a petição de Manifestação
18/02/2025 00:31

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 17/02/2025
18/02/2025 00:31

Decorrido o prazo de SIND TRAB NA IND PUR DIST AGUAS E EM SERV DE ESG DE NIT em 17/02/2025
12/02/2025 16:07

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
31/01/2025 04:42

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 04:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
31/01/2025 04:42

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 04:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
30/01/2025 14:20

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
30/01/2025 14:20

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
30/01/2025 14:20

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB NA IND PUR DIST AGUAS E EM SERV DE ESG DE NIT
30/01/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 13:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
30/01/2025 13:16

Juntada a petição de Manifestação
18/12/2024 05:15

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 05:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
17/12/2024 08:41

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
17/12/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 15:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
16/12/2024 14:22

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência realizada (16/12/2024 10:30 VT TERESÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis)
09/12/2024 20:43

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
04/12/2024 12:53

Juntada a petição de Manifestação
03/12/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2024
03/12/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2024
03/12/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2024
03/12/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2024
02/12/2024 12:56

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
02/12/2024 11:32

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
02/12/2024 11:32

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB NA IND PUR DIST AGUAS E EM SERV DE ESG DE NIT
02/12/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 08:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
02/12/2024 08:36

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência designada (16/12/2024 10:30 VT TERESÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis)
01/12/2024 20:32

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2024 17:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
30/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 29/11/2024
30/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de SIND TRAB NA IND PUR DIST AGUAS E EM SERV DE ESG DE NIT em 29/11/2024
29/11/2024 13:34

Encerrada a conclusão
29/11/2024 13:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
29/11/2024 12:50

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
27/11/2024 12:05

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
21/11/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
21/11/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
19/11/2024 09:56

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
19/11/2024 09:56

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
19/11/2024 09:56

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB NA IND PUR DIST AGUAS E EM SERV DE ESG DE NIT
19/11/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2024 14:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DE MATTOS COLARES
07/11/2024 16:40

Juntada a petição de Manifestação
09/10/2024 16:37

Juntada a petição de Manifestação
27/09/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
27/09/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
26/09/2024 20:22

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
26/09/2024 20:22

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB NA IND PUR DIST AGUAS E EM SERV DE ESG DE NIT
26/09/2024 20:21

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 06:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
26/09/2024 06:43

Encerrada a conclusão
24/09/2024 14:57

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
18/09/2024 07:52

Encerrada a conclusão
17/09/2024 10:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
12/09/2024 13:07

Encerrada a conclusão
10/09/2024 07:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
04/09/2024 17:09

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
04/09/2024 16:28

Juntada a petição de Manifestação
14/08/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
13/08/2024 10:00

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
13/08/2024 10:00

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB NA IND PUR DIST AGUAS E EM SERV DE ESG DE NIT
13/08/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 14:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
12/08/2024 13:57

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
05/08/2024 15:07

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
05/08/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 15:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
31/07/2024 16:42

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
19/07/2024 12:05

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
19/07/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 11:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
19/07/2024 11:44

Encerrada a conclusão
19/07/2024 11:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
18/07/2024 07:49

Alterado o tipo de petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: b190aab) para Embargos à Execução
17/07/2024 00:28

Decorrido o prazo de SIND TRAB NA IND PUR DIST AGUAS E EM SERV DE ESG DE NIT em 16/07/2024
16/07/2024 14:36

Juntada a petição de Manifestação
09/07/2024 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2024
09/07/2024 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2024
09/07/2024 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2024
09/07/2024 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2024
08/07/2024 09:01

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
08/07/2024 09:01

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB NA IND PUR DIST AGUAS E EM SERV DE ESG DE NIT
08/07/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 07:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
06/07/2024 23:37

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
28/06/2024 18:18

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
20/06/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
20/06/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
18/06/2024 16:39

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
18/06/2024 16:39

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB NA IND PUR DIST AGUAS E EM SERV DE ESG DE NIT
18/06/2024 16:38

Homologada a liquidação
18/06/2024 14:17

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
18/06/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 08:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
12/06/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 14:46

Alterado o tipo de petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: b630484) para Impugnação
11/06/2024 14:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
10/06/2024 15:50

Juntada a petição de Manifestação
03/06/2024 17:06

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
15/05/2024 05:58

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2024
15/05/2024 05:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2024
13/05/2024 20:55

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
13/05/2024 20:55

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB NA IND PUR DIST AGUAS E EM SERV DE ESG DE NIT
13/05/2024 20:54

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 15:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
10/05/2024 01:27

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 09/05/2024
10/05/2024 01:27

Decorrido o prazo de SIND TRAB NA IND PUR DIST AGUAS E EM SERV DE ESG DE NIT em 09/05/2024
02/05/2024 20:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/05/2024 04:13

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 04:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
01/05/2024 04:13

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 04:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
29/04/2024 14:27

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
29/04/2024 14:27

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB NA IND PUR DIST AGUAS E EM SERV DE ESG DE NIT
29/04/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 09:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
29/04/2024 09:47

Iniciada a execução
29/04/2024 09:47

Transitado em julgado em 19/04/2024
29/04/2024 04:43

Recebidos os autos para prosseguir
28/09/2021 15:54

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/09/2021 15:07

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2013

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Impugnação à Sentença de Liquidação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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