TRT1 - 0101218-15.2024.5.01.0281

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73217f9 proferida nos autos.

Vistos etc.

Cuida-se de exceção de incompetência territorial oposta pela primeira ré, arguindo que o autor foi contratado e prestou serviços exclusivamente em outras circunscrições que não a presente, motivo pelo qual este Juízo seria incompetente para o julgamento da demanda.

Exceção tempestiva, nos termos do art. 800, "caput", da CLT.

Em que pese a documentação colacionada pela excipiente comprovar que a contratação e a dispensa foram em Rio das Ostras/RJ, arguiu o excepto que realizou embarques em Farol de São Tomé, no Município de Campos dos Goytacazes.

De fato, sendo notória a ocorrência de embarques em Farol de São Tomé para realizar serviços na Bacia de Campos, cujas atividades de exploração e produção contemplam as cidades de Macaé/RJ, Campos dos Goytacazes/RJ, Quissamã/RJ e São João da Barra/RJ, conclui-se que de fato houve prestação de serviços na presente circunscrição.

Aplica-se então à hipótese o art. 651, § 3.º, da CLT, o qual assegura ao empregado, em caso de empregador que realize suas atividades econômicas fora do lugar da contratação, a possibilidade de demandar em qualquer foro em que se deu a prestação de serviços - daí, a jurisdicionalização em Campos.

A esse respeito, colaciono os seguintes arestos da jurisprudência do C.

TST: "RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

TRABALHO PRESTADO EM VÁRIOS LOCAIS.

ESCOLHA DO EMPREGADO ASSEGURADA EM FUNÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA.

O artigo 651, § 3º, da CLT estabelece que, "em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços".

Deve ser dada ao aludido preceito interpretação conforme a Constituição, especialmente o princípio insculpido no artigo 5º, XXXV, a fim de viabilizar o seu acesso à jurisdição.

Na hipótese dos autos, conforme consta do acórdão regional, o autor foi contratado e encerrou suas atividades no Estado do Rio de Janeiro, bem como prestou serviços em favor do réu no Estado do Espírito Santo.

Assim, a decisão regional, que declarou a incompetência da Vara do Trabalho de Vitória/ES, violou o artigo 651, § 3º, da CLT.

Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST, 7.ª Turma, RR 1850-53.2015.5.17.0006, DJ: 10/05/2017, rel.: Min.

Cláudio Mascarenhas Brandão) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DIVERSAS LOCALIDADES.

POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM QUALQUER UMA DELAS. 1.Nos termos do § 3º do artigo 651 da CLT, na hipótese da prestação de serviço ocorrer em localidade distinta da celebração do contrato de trabalho é facultado ao empregado o ajuizamento da reclamação trabalhista em qualquer um dos foros, não havendo previsão no sentido de que a competência seja definida pelo local em que por último se deu a prestação de serviços. 2.

Trata-se de uma regra de competência que visa privilegiar o empregado, parte hipossuficiente da relação processual, a fim de assegurar-lhe maior facilidade na produção da prova, podendo escolher o foro que lhe seja mais cômodo e conveniente. 3.

Assim, tendo em vista que no caso em análise a prestação de serviços ocorreu em diversos lugares, ao empregado é permitido ajuizar a reclamação trabalhista em qualquer um dos foros, face à ausência de determinação de lei em sentido contrário. 4.

Conflito de competência julgado procedente." (TST, CC 39212520125000000 3921-25.2012.5.00.0000, SDI-II, rel.: Min.

Caputo Bastos, Publicação: DEJT 11/05/2012).

Por todo o exposto, REJEITO a exceção de incompetência territorial.

Aguarde-se a audiência designada.

Cientes as partes por publicação no DJEN.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 12 de março de 2025.

PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MODEC SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA - VERTICAL UP OFFSHORE LTDA