13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d85111 proferida nos autos.

Vistos etc.

Requer o réu, sob o id 47aae6f, a suspensão da presente, diante do deferimento da Recuperação judicial em seu favor; e, finda a suspensão, a expedição de certidão para habilitação do credito em comento, na respectiva recuperação- id 5fd40c2.

Manifestação do autor, no id 73edd3a, pela instauração de IDPJ em face da ré.

Brevemente relatado, decido.

Sucede que, já liquidada a conta, não há amparo para suspensão do feito, mas apenas para expedição de certidão, para habilitação do credito do autor no juízo recuperacional; tudo nos exatos termos do art. 6º, parágrafo 2º, da Lei 11.101/05.

E mais.

Quanto à competência desta Especializada para prosseguir pelo IDPJ, cabe pontuar que a nova redação do art. 82-A, parágrafo único, c/c art. 6º-C, da Lei 11.101/05, introduzidos pela lei da Lei 14.112/20 aplica-se às falências decretadas e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da referida lei, que ocorreu em 23/02/21 (arts. 5º, § 1º, III, e 7º da Lei 14.112/20).

Confira-se: "RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017.

PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESAS FALIDAS.

INAPLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05.

FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.112/20.

TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda.

II.

Ainda, não se ignora que a Lei 14.112/20 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que prevê que somente o juízo falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta.

Todavia, o legislador expressamente restringiu a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da Lei 14.112, a qual entrou em vigor em 23/02/21.

Inteligência dos arts. 5º, § 1º, III, e 7º da Lei 14.112/20..... (...) (TST - RR: 00107221520175180053, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 29/11/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 02/12/2022- grifou-se) "AGRAVO DE PETIÇÃO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

IDPJ.

DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECIDIR O IDPJ (ARTS. 6º-C E 82-A DA LEI Nº 11.101/2005, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 14.112/2020).

Não cabe à Justiça do Trabalho julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

IDPJ, em face de empresa cuja recuperação judicial tenha sido deferida pelo juízo universal (arts. 6º.

C e 82-A da Lei nº 11.101/2005, recentemente incluídos no ordenamento jurídico pela Lei nº 14.112/2020).

A questão da competência jurisdicional em razão da matéria é de natureza absoluta.

Portanto, cognoscível de ofício (art. 114 da CF).

Logo, declara-se a incompetência da Justiça do Trabalho para processar o IDPJ da empresa agravada.

Agravo de petição a que se nega provimento." (TRT-13 - AP: 01117003020145130025, Data de Julgamento: 28/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 30/03/2023) Sob essa perspectiva, considerando que o pedido de Recuperação Judicial da ré foi distribuído em 02/08/2024 (processo 1123467-53.2024.8.26.0100- id 5fd40c2), quando já em vigor a Lei 14.112/20, resta forçoso concluir pelo indeferimento do IDPJ, por ausência de competência para tanto, nos exatos termos da referida lei.

Ante o exposto, indefiro o requerimento do autor e defiro em parte o requerimento do réu, para determinar: 1) Regularização do polo passivo para fazer incluir "Em Recuperação Judicial" após o nome da ré; 2)expedição de certidão para habilitação do crédito do autor no Juízo da recuperação judicial da reclamada, atualizada consoante lei 11.101/2005. 3) intimação do patrono para ciência da certidão expedida, a fim de providenciar a respectiva habilitação; 4)suspensão da presente - art. 126, do PROV.

Nº 4/2023 do GCGJT.

Cientes via DJEN. asv CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 12 de março de 2025.

PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA
17/09/2024 11:34

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
30/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA em 29/08/2024
16/08/2024 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
15/08/2024 12:28

Expedido(a) intimação a(o) MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA
15/08/2024 12:27

Não admitido o Recurso de Revista de MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA
22/05/2024 12:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
22/05/2024 08:23

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
22/05/2024 00:02

Decorrido o prazo de LUIS RICARDO FREITAS GOMES DE SOUZA em 21/05/2024
21/05/2024 16:46

Juntada a petição de Recurso de Revista
09/05/2024 01:36

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/05/2024
09/05/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2024
09/05/2024 01:36

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/05/2024
09/05/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2024
08/05/2024 09:41

Expedido(a) intimação a(o) MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA
08/05/2024 09:41

Expedido(a) intimação a(o) LUIS RICARDO FREITAS GOMES DE SOUZA
03/05/2024 09:47

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-48
09/04/2024 00:17

Decorrido o prazo de MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA em 08/04/2024
07/04/2024 20:05

Incluído em pauta o processo para 24/04/2024 10:00 SALA EM MESA - VIRTUAL ()
03/04/2024 14:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/04/2024 14:55

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
02/04/2024 17:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/03/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
25/03/2024 16:13

Expedido(a) intimação a(o) MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA
21/03/2024 20:47

Convertido o julgamento em diligência
19/03/2024 14:05

Conclusos os autos para despacho a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
15/03/2024 13:24

Juntada a petição de Manifestação
08/03/2024 18:29

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/02/2024 13:01

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
30/01/2024 00:07

Decorrido o prazo de LUIS RICARDO FREITAS GOMES DE SOUZA em 29/01/2024
30/01/2024 00:07

Decorrido o prazo de LUIS RICARDO FREITAS GOMES DE SOUZA em 29/01/2024
13/01/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
13/01/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/01/2024
13/01/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
13/01/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/01/2024
11/01/2024 19:02

Expedido(a) intimação a(o) LUIS RICARDO FREITAS GOMES DE SOUZA
11/01/2024 19:02

Expedido(a) intimação a(o) LUIS RICARDO FREITAS GOMES DE SOUZA
11/01/2024 19:01

Convertido o julgamento em diligência
11/01/2024 14:50

Conclusos os autos para despacho a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
20/12/2023 00:03

Decorrido o prazo de LUIS RICARDO FREITAS GOMES DE SOUZA em 19/12/2023
13/12/2023 17:34

Juntada a petição de Embargos de Declaração
06/12/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/12/2023
06/12/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2023
06/12/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/12/2023
06/12/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2023
05/12/2023 12:14

Expedido(a) intimação a(o) MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA
05/12/2023 12:14

Expedido(a) intimação a(o) LUIS RICARDO FREITAS GOMES DE SOUZA
01/12/2023 08:50

Conhecido o recurso de MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-48 e não provido
01/12/2023 08:50

Conhecido o recurso de LUIS RICARDO FREITAS GOMES DE SOUZA - CPF: *34.***.*72-35 e não provido
28/10/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/10/2023
27/10/2023 09:06

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 09:06

Incluído em pauta o processo para 22/11/2023 10:00 SALA 3 (10h) ()
30/09/2023 20:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
31/07/2023 12:51

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
31/07/2023 09:23

Retirado de pauta o processo
04/07/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/07/2023
03/07/2023 11:05

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 11:05

Incluído em pauta o processo para 19/07/2023 10:00 SALA 2 (10h) ()
30/06/2023 16:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/06/2023 13:46

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
27/06/2023 19:39

Juntada a petição de Manifestação
20/06/2023 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2023
20/06/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 18:13

Expedido(a) intimação a(o) MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA
16/06/2023 18:12

Convertido o julgamento em diligência
16/06/2023 13:57

Conclusos os autos para despacho a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
16/06/2023 13:57

Encerrada a conclusão
12/05/2023 16:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
11/05/2023 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo