15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c23b279 proferido nos autos.

Apreciada a petição de id eae9c09.

Por força de medida cautelar deferida nos autos da ADPF nº 1090, que reconheceu à ora reclamada, CEDAE, tratamento equiparado ao da Fazenda Pública no que toca ao regime de precatórios, registro que não devem mais ser realizados atos de constrição nestes autos.

Impende ressaltar que a medida cautelar não se restringe realizados atos de constrição, mas também de qualquer valor do patrimônio da CEDAE que esteja em processo judicial e ainda não tenha sido liberado em favor dos credores.

No presente caso, como os valores existentes nos autos ainda não foram liberados, devem ser, portanto, devolvidos à CEDAE.

Deste modo, , devolvam-se os valores dos autos à CEDAE, mediante alvara.

Após, expeça-se o competente precatorio em favor do autor.

Intimem-se as apartes para ciencia do presente despacho, bem como para indicarem dados bancarios para confecção dos documentos pertinentes.

NITEROI/RJ, 14 de maio de 2025.

MAISE LOPES SALIMEN Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
26/11/2019 15:48

Baixa Definitiva
26/11/2019 15:48

Transitado em Julgado em 26.11.2019
25/10/2019 07:00

Publicado despacho em 25.10.2019.
24/10/2019 19:00

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
19/10/2019 08:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
07/10/2019 08:32

Conclusos para julgamento
07/10/2019 08:09

Distribuído por sorteio
20/09/2019 09:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
19/08/2019 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
16/08/2019 20:03

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2019

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00