12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100343-27.2023.5.01.0266 7ª Turma Gabinete 18 Relator: ROGERIO LUCAS MARTINS RECORRENTE: GISELE LOURENCO DOS SANTOS RECORRIDO: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS, PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Autora e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para, reformando a r. sentença de 1º grau, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial e reconhecer o enquadramento da obreira como financiária, condenando as Rés, solidariamente, ao pagamento dos benefícios previstos nas normas coletivas da categoria; das horas extras laboradas além da 6ª diária e 30ª semanal, com suas repercussões legais; tudo como se apurar em regular fase de liquidação; autorizada a dedução das parcelas pagas sob os mesmos títulos; além de deferir o pagamento da indenização a título de danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais); bem como o pagamento de honorários advocatícios em favor de seu patrono à razão de 15% do total da condenação; nos termos do voto supra.

Para efeito da atualização monetária e da contagem de juros de mora sobre os valores da indenização por danos morais e da indenização por danos materiais, há de ser observada a regra contida na Súmula 439, do TST, com os contornos ditados pela decisão contida no julgamento das ADCs 58 e 59, pelo STF, devendo ser apurada a atualização monetária pela incidência da Taxa Selic composta, bem como os juros de mora de 1% ao mês, tudo a contar da data do ajuizamento da ação até a efetiva quitação da dívida.

Para as demais parcelas da condenação, deverão ser observados, na fase pré-judicial, os índices de correção monetária do IPCA-e, bem como a incidência da variação da TRD, a título de juros legais, pois ainda não haviam sido constituídos os créditos.

Na fase judicial, deve ser aplicada a taxa Selic composta, para efeito da atualização monetária; estando resguardada também a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do ajuizamento da ação até o integral pagamento do crédito autoral, por força de expressa garantia legal, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91.

Arbitra-se o valor da condenação em R$80.000,00 (oitenta mil reis), com custas de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais), pelas Rés, ante a inversão dos ônus da sucumbência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

MARCOS JOSE FRANCA RIBEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS
30/09/2024 20:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
27/09/2024 14:18

Juntada a petição de Contrarrazões
16/09/2024 04:19

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2024
16/09/2024 04:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
13/09/2024 15:02

Expedido(a) intimação a(o) PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
13/09/2024 15:02

Expedido(a) intimação a(o) ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS
13/09/2024 15:01

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GISELE LOURENCO DOS SANTOS sem efeito suspensivo
13/09/2024 09:07

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
05/09/2024 00:17

Decorrido o prazo de PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/09/2024
05/09/2024 00:17

Decorrido o prazo de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS em 04/09/2024
02/09/2024 12:02

Juntada a petição de Recurso Ordinário
22/08/2024 05:34

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2024
22/08/2024 05:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
22/08/2024 05:34

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2024
22/08/2024 05:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
21/08/2024 08:00

Expedido(a) intimação a(o) PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
21/08/2024 08:00

Expedido(a) intimação a(o) ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS
21/08/2024 08:00

Expedido(a) intimação a(o) GISELE LOURENCO DOS SANTOS
21/08/2024 07:59

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 4.431,47
21/08/2024 07:59

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de GISELE LOURENCO DOS SANTOS
14/08/2024 08:34

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
28/05/2024 21:45

Juntada a petição de Razões Finais
28/05/2024 17:13

Juntada a petição de Razões Finais
23/05/2024 16:03

Juntada a petição de Manifestação
21/05/2024 14:05

Audiência de instrução por videoconferência realizada (21/05/2024 10:30 06VTSG - 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
20/02/2024 12:01

Audiência de instrução por videoconferência designada (21/05/2024 10:30 06VTSG - 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
20/02/2024 11:22

Audiência de instrução por videoconferência realizada (20/02/2024 09:00 06VTSG - 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
07/11/2023 00:05

Decorrido o prazo de ARIANE LACERDA SANTOS BEZERRA em 06/11/2023
07/11/2023 00:05

Decorrido o prazo de PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 06/11/2023
07/11/2023 00:05

Decorrido o prazo de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS em 06/11/2023
07/11/2023 00:05

Decorrido o prazo de GISELE LOURENCO DOS SANTOS em 06/11/2023
21/10/2023 00:12

Decorrido o prazo de PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 20/10/2023
21/10/2023 00:12

Decorrido o prazo de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS em 20/10/2023
21/10/2023 00:12

Decorrido o prazo de GISELE LOURENCO DOS SANTOS em 20/10/2023
11/10/2023 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2023
11/10/2023 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2023
11/10/2023 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2023
11/10/2023 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 09:51

Expedido(a) intimação a(o) ARIANE LACERDA SANTOS BEZERRA
10/10/2023 09:51

Expedido(a) intimação a(o) PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
10/10/2023 09:51

Expedido(a) intimação a(o) ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS
10/10/2023 09:51

Expedido(a) intimação a(o) GISELE LOURENCO DOS SANTOS
10/10/2023 09:51

Expedido(a) intimação a(o) PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
10/10/2023 09:51

Expedido(a) intimação a(o) ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS
10/10/2023 09:51

Expedido(a) intimação a(o) GISELE LOURENCO DOS SANTOS
10/10/2023 09:48

Audiência de instrução por videoconferência designada (20/02/2024 09:00 06VTSG - 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
10/10/2023 09:48

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (07/11/2023 10:30 06VTSG - 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
28/07/2023 11:08

Expedido(a) intimação a(o) ARIANE LACERDA SANTOS BEZERRA
24/07/2023 09:54

Juntada a petição de Manifestação
21/07/2023 14:52

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2023 10:46

Audiência de instrução por videoconferência designada (07/11/2023 10:30 06VTSG - 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
10/07/2023 10:46

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (07/11/2023 10:30 06VTSG - 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
03/07/2023 09:09

Audiência de instrução por videoconferência designada (07/11/2023 10:30 06VTSG - 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
03/07/2023 09:09

Audiência inicial por videoconferência realizada (03/07/2023 08:35 06VTSG - 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
30/06/2023 16:53

Juntada a petição de Contestação
29/06/2023 11:38

Juntada a petição de Manifestação
23/06/2023 00:05

Decorrido o prazo de PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/06/2023
23/06/2023 00:05

Decorrido o prazo de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS em 22/06/2023
23/06/2023 00:05

Decorrido o prazo de GISELE LOURENCO DOS SANTOS em 22/06/2023
08/06/2023 00:13

Decorrido o prazo de GISELE LOURENCO DOS SANTOS em 07/06/2023
01/06/2023 19:03

Juntada a petição de Manifestação
01/06/2023 19:02

Juntada a petição de Manifestação
31/05/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 31/05/2023
31/05/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 12:36

Expedido(a) intimação a(o) PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
30/05/2023 12:36

Expedido(a) intimação a(o) ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS
30/05/2023 12:36

Expedido(a) intimação a(o) GISELE LOURENCO DOS SANTOS
30/05/2023 12:36

Expedido(a) intimação a(o) GISELE LOURENCO DOS SANTOS
30/05/2023 12:35

Audiência inicial por videoconferência designada (03/07/2023 08:35 06VTSG - 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
26/05/2023 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo