25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 288f999 proferida nos autos.

DESPACHO PJe Vistos etc.

Apresenta a executada peça de exceção de pré-executividade.

Rejeito-a liminarmente, sem conhecer as matérias, por se tratarem de objeto de embargos à execução (art. 884 da CLT c/c art. 917 do NCPC, de aplicação subsidiária).

Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença com referência à Ação Coletiva n° 0088400-80.1989.5.01.0241, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ.

Considerando a revogação da liminar deferida nos autos da Ação Rescisória nº 0101151-30.2018.5.01.0000, em decisão de 20 de junho de 2022, determino o prosseguimento do feito, com a ativação do SISBAJUD, tendo em vista o requerido pelo exequente.

Ressalta-se que o Código de Processo Civil dispõe expressamente a respeito: “Art. 969.

A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória”.

Fica advertida a executada ao cumprimento das decisões do juízo, sem criar embaraços à sua efetivação, com fulcro no art. 77, IV, §§1º e 2º, do NCPC, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de até 20% sobre o valor da causa.

NITEROI/RJ, 24 de março de 2025.

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS FERREIRA DAMASCENO
21/01/2025 10:23

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
24/12/2024 00:35

Recebidos os autos para prosseguir
17/10/2024 09:31

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
15/10/2024 23:26

Juntada a petição de Contraminuta
10/10/2024 08:51

Juntada a petição de Contraminuta
02/10/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
02/10/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
01/10/2024 09:49

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
01/10/2024 09:49

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS FERREIRA DAMASCENO
01/10/2024 09:49

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
01/10/2024 09:49

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS FERREIRA DAMASCENO
01/10/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 22:42

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
24/09/2024 21:44

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
16/09/2024 15:16

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
11/09/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
10/09/2024 09:49

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
10/09/2024 09:49

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS FERREIRA DAMASCENO
10/09/2024 09:48

Não admitido o Recurso de Revista de LUIZ CARLOS FERREIRA DAMASCENO
10/09/2024 09:48

Não admitido o Recurso de Revista de ENEL BRASIL S.A
09/09/2024 00:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
09/09/2024 00:25

Encerrada a conclusão
05/08/2024 10:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
02/08/2024 16:08

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
01/08/2024 22:21

Juntada a petição de Recurso de Revista
30/07/2024 17:53

Juntada a petição de Recurso de Revista
23/07/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
22/07/2024 15:32

Não acolhidos os Embargos de Declaração de LUIZ CARLOS FERREIRA DAMASCENO - CPF: *78.***.*97-20
22/07/2024 15:32

Não acolhidos os Embargos de Declaração de LUIZ CARLOS FERREIRA DAMASCENO - CPF: *78.***.*97-20
22/07/2024 14:11

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
22/07/2024 14:11

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS FERREIRA DAMASCENO
12/07/2024 10:17

Incluído em pauta o processo para 17/07/2024 10:00 17 - 07 - 2024 - SALA VIRTUAL - EM MESA - 10 HS ()
12/07/2024 07:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/07/2024 10:51

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
06/07/2024 00:12

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 05/07/2024
02/07/2024 10:14

Juntada a petição de Embargos de Declaração
25/06/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
24/06/2024 13:11

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
24/06/2024 13:11

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS FERREIRA DAMASCENO
10/06/2024 22:28

Conhecido o recurso de ENEL BRASIL S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-67 e não provido
10/06/2024 22:28

Conhecido o recurso de LUIZ CARLOS FERREIRA DAMASCENO - CPF: *78.***.*97-20 e não provido
17/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/05/2024
15/05/2024 17:15

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
15/05/2024 17:14

Incluído em pauta o processo para 05/06/2024 10:00 05 - 06 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10HS ()
26/04/2024 19:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/04/2024 17:15

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
19/03/2024 16:44

Distribuído por dependência
11/03/2024 16:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
11/03/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 13:11

Conclusos os autos para despacho a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
27/11/2023 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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