19/05/2025 20:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
02/05/2025 14:38

Juntada a petição de Contrarrazões
28/04/2025 13:07

Juntada a petição de Contrarrazões
22/04/2025 09:23

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
22/04/2025 09:23

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
21/04/2025 18:30

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
21/04/2025 18:30

Expedido(a) intimação a(o) OCYAN S.A.
21/04/2025 18:29

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de PEDRO SERGIO BORGES DOS SANTOS sem efeito suspensivo
16/04/2025 09:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO
16/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 15/04/2025
16/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de OCYAN S.A. em 15/04/2025
15/04/2025 19:08

Juntada a petição de Recurso Adesivo
15/04/2025 19:07

Juntada a petição de Contrarrazões
02/04/2025 06:21

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 06:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 06:21

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 06:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 06:21

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 06:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
01/04/2025 15:30

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
01/04/2025 15:30

Expedido(a) intimação a(o) OCYAN S.A.
01/04/2025 15:30

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO SERGIO BORGES DOS SANTOS
01/04/2025 15:29

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS sem efeito suspensivo
01/04/2025 15:29

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de OCYAN S.A. sem efeito suspensivo
01/04/2025 09:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO
01/04/2025 00:26

Decorrido o prazo de PEDRO SERGIO BORGES DOS SANTOS em 31/03/2025
28/03/2025 14:56

Juntada a petição de Recurso Ordinário
27/03/2025 12:31

Juntada a petição de Recurso Ordinário
18/03/2025 09:34

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
18/03/2025 09:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 06:32

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 06:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 06:32

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 06:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 480887f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de PEDRO SERGIO BORGES DOS SANTOS para condenar as rés OCYAN S.A. e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS., esta de forma subsidiária, ao pagamento, em oito dias, das parcelas acima deferidas, tudo na forma da fundamentação supra que este decisum integra.

Juros e correção monetária na conformidade da legislação em vigor a cada época.

Confirmado o decisum, as rés deverão comprovar o recolhimento do imposto de renda e da cota previdenciária em 5 dias.

No cálculo dos recolhimentos fiscais sobre juros de mora, deverá ser aplicado o entendimento da OJ 400 da SDI 1 do TST. Atendendo aos termos da Lei 10.035/00, declaro que as parcelas de multa normativa e FGTS + 40% têm natureza indenizatória.

Os limites de responsabilidade de cada parte sobre os recolhimentos previdenciários das demais parcelas deverão ser apurados de acordo com as especificações do Decreto 3.048/99.

Em cumprimento ao disposto na Lei 11457/07, remeta-se cópia desta decisão à UNIÃO FEDERAL, devendo ser observados os termos do Provimento 06/05 do TST.

Custas de R$ 260,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 13.000,00, pelas rés.

Ficam cientes as partes de que eventual oposição de embargos de declaração sem que restem configuradas as hipóteses legais ensejará a condenação na multa prevista no artigo 1.026, parágrafos 2º e 3º do NCPC, considerando-se protelatórios os respectivos embargos.

INTIMEM-SE AS PARTES.

CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
13/03/2025 23:11

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
13/03/2025 23:11

Expedido(a) intimação a(o) OCYAN S.A.
13/03/2025 23:11

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO SERGIO BORGES DOS SANTOS
13/03/2025 23:10

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 260,00
13/03/2025 23:10

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de PEDRO SERGIO BORGES DOS SANTOS
13/03/2025 23:10

Concedida a gratuidade da justiça a PEDRO SERGIO BORGES DOS SANTOS
27/01/2025 16:52

Juntada a petição de Manifestação
24/01/2025 17:24

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO
22/01/2025 15:34

Audiência de instrução realizada (22/01/2025 10:40 Cláudia Pisco "padrão" - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/01/2025 11:40

Juntada a petição de Manifestação
22/01/2025 11:00

Juntada a petição de Manifestação
21/01/2025 08:56

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
21/01/2025 08:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/01/2025 11:41

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
16/01/2025 03:02

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 03:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
15/01/2025 18:46

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO SERGIO BORGES DOS SANTOS
15/01/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 16:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO
14/01/2025 09:50

Juntada a petição de Manifestação
17/12/2024 14:42

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
03/12/2024 09:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/08/2024 13:49

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
17/06/2024 10:50

Audiência de instrução designada (22/01/2025 10:40 Cláudia Pisco "padrão" - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/06/2024 20:31

Audiência de instrução realizada (12/06/2024 10:20 Cláudia Pisco "padrão" - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/06/2024 18:15

Juntada a petição de Manifestação
05/06/2024 17:05

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
15/05/2024 11:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/03/2024 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2024
13/03/2024 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2024
13/03/2024 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2024
13/03/2024 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2024
13/03/2024 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2024
13/03/2024 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2024
11/03/2024 18:39

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO SERGIO BORGES DOS SANTOS
11/03/2024 18:39

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
11/03/2024 18:39

Expedido(a) intimação a(o) OCYAN S.A.
11/03/2024 18:39

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO SERGIO BORGES DOS SANTOS
11/03/2024 15:37

Juntada a petição de Manifestação
06/03/2024 00:25

Decorrido o prazo de PEDRO SERGIO BORGES DOS SANTOS em 05/03/2024
04/03/2024 17:31

Juntada a petição de Manifestação
27/02/2024 17:17

Juntada a petição de Manifestação
27/02/2024 04:12

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2024
27/02/2024 04:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2024
27/02/2024 04:12

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2024
27/02/2024 04:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2024
27/02/2024 04:12

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2024
27/02/2024 04:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2024
23/02/2024 16:51

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
23/02/2024 16:51

Expedido(a) intimação a(o) OCYAN S.A.
23/02/2024 16:51

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO SERGIO BORGES DOS SANTOS
23/02/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 09:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO MAFRA DA SILVA
20/02/2024 17:32

Juntada a petição de Manifestação
20/02/2024 17:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/02/2024 16:12

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
20/02/2024 07:59

Audiência de instrução designada (12/06/2024 10:20 Cláudia Pisco "padrão" - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/02/2024 17:12

Audiência inicial por videoconferência realizada (19/02/2024 08:45 Cláudia Pisco "padrão" - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/02/2024 10:30

Juntada a petição de Manifestação
18/02/2024 18:38

Juntada a petição de Contestação
18/02/2024 12:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/11/2023 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2023
09/11/2023 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2023
09/11/2023 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 13:40

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
08/11/2023 13:40

Expedido(a) intimação a(o) OCYAN S.A.
08/11/2023 13:40

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO SERGIO BORGES DOS SANTOS
06/11/2023 13:52

Audiência inicial por videoconferência designada (19/02/2024 08:45 Cláudia Pisco "padrão" - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/10/2023 22:47

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2023 14:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO
14/10/2023 14:54

Encerrada a conclusão
21/08/2023 13:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
11/08/2023 01:19

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 10/08/2023
11/08/2023 01:19

Decorrido o prazo de PEDRO SERGIO BORGES DOS SANTOS em 10/08/2023
10/08/2023 17:39

Juntada a petição de Manifestação
03/08/2023 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 03/08/2023
03/08/2023 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 03/08/2023
03/08/2023 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 09:55

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
02/08/2023 09:55

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO SERGIO BORGES DOS SANTOS
02/08/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 14:56

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (23/01/2024 10:20 Cláudia Pisco "padrão" - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/08/2023 11:41

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
31/07/2023 15:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO
28/07/2023 18:02

Juntada a petição de Manifestação
28/07/2023 09:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/07/2023 16:08

Audiência de instrução por videoconferência designada (23/01/2024 10:20 Cláudia Pisco "padrão" - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/07/2023 00:04

Decorrido o prazo de OCYAN S.A. em 26/07/2023
26/07/2023 20:10

Audiência inicial por videoconferência realizada (25/07/2023 09:05 Sala Principal - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/07/2023 15:15

Juntada a petição de Manifestação
25/07/2023 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2023
25/07/2023 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2023
25/07/2023 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 13:23

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
24/07/2023 13:23

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO SERGIO BORGES DOS SANTOS
24/07/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 11:22

Juntada a petição de Manifestação
20/07/2023 14:45

Audiência inicial por videoconferência designada (25/07/2023 09:05 Sala Principal - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/07/2023 14:45

Audiência inicial cancelada (25/07/2023 09:05 Sala Principal - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/07/2023 23:21

Juntada a petição de Contestação
14/07/2023 11:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO
10/07/2023 13:56

Juntada a petição de Manifestação
07/07/2023 11:39

Juntada a petição de Manifestação
07/07/2023 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2023
07/07/2023 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2023
07/07/2023 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 10:27

Expedido(a) intimação a(o) OCYAN S.A.
05/07/2023 21:50

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
05/07/2023 21:50

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO SERGIO BORGES DOS SANTOS
05/07/2023 21:49

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 12:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO
05/07/2023 11:54

Juntada a petição de Manifestação
24/06/2023 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2023
24/06/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2023 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2023
24/06/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 16:12

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
23/06/2023 16:12

Expedido(a) intimação a(o) OCYAN S.A.
23/06/2023 16:12

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO SERGIO BORGES DOS SANTOS
23/06/2023 16:06

Audiência inicial designada (25/07/2023 09:05 Sala Principal - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/06/2023 10:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/06/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
21/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo