TRT1 - 0100460-70.2022.5.01.0066
1ª instância - Rio de Janeiro - 66ª Vara do Trabalho
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61f1c47 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB 2. SERGIO SOARES Recorrido(a)(s): 1. SERGIO SOARES 2. COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB Recurso de: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual .
Deserção.
Ao interpor o recurso de revista, a ora recorrente deixou de realizar o preparo recursal apoiando-se no requerimento, formulado no bojo do apelo, de isenção do recolhimento de custas e do depósito recursal, sob a alegação de equiparar-se à Fazenda Pública.
Rechaçada a alegação, nos termos do despacho de Id. a1ab31d, a parte ré foi intimada para realizar o preparo recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção.
Todavia, transcorrido o prazo, a reclamada manteve-se inerte quanto ao comando judicial.
Nesta medida, porquanto não comprovado o devido preparo recursal, verifica-se a deserção do recurso de revista interposto.
CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: SERGIO SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual .
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Plano de cargos e salários Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611-A. - divergência jurisprudencial .
Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.
Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.
A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.
CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intimem-se. /mco/55183 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.
LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB -
18/03/2024 17:50
Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
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06/03/2024 23:52
Juntada a petição de Contrarrazões
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06/03/2024 23:47
Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
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23/02/2024 03:24
Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2024
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23/02/2024 03:24
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/02/2024
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21/02/2024 18:15
Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
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21/02/2024 18:14
Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SERGIO SOARES sem efeito suspensivo
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13/12/2023 16:53
Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
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07/12/2023 00:10
Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 06/12/2023
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04/12/2023 11:01
Juntada a petição de Recurso Ordinário
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24/11/2023 02:25
Publicado(a) o(a) intimação em 24/11/2023
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24/11/2023 02:25
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
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24/11/2023 02:25
Publicado(a) o(a) intimação em 24/11/2023
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24/11/2023 02:25
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
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23/11/2023 02:43
Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
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23/11/2023 02:43
Expedido(a) intimação a(o) SERGIO SOARES
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23/11/2023 02:42
Não acolhidos os Embargos de Declaração de SERGIO SOARES
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10/11/2023 10:35
Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
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09/11/2023 12:56
Juntada a petição de Manifestação
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01/11/2023 01:53
Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
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01/11/2023 01:53
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
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30/10/2023 21:01
Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
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30/10/2023 21:00
Proferido despacho de mero expediente
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30/10/2023 17:23
Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
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30/10/2023 17:23
Encerrada a conclusão
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28/10/2023 00:08
Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 27/10/2023
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24/10/2023 14:22
Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
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21/10/2023 20:02
Juntada a petição de Embargos de Declaração
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17/10/2023 03:08
Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2023
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17/10/2023 03:08
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
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17/10/2023 03:08
Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2023
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17/10/2023 03:08
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
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15/10/2023 14:18
Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
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15/10/2023 14:18
Expedido(a) intimação a(o) SERGIO SOARES
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15/10/2023 14:17
Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 623,93
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15/10/2023 14:17
Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de SERGIO SOARES
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15/10/2023 14:17
Concedida a assistência judiciária gratuita a SERGIO SOARES
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05/10/2023 15:37
Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
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04/10/2023 14:46
Juntada a petição de Manifestação
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21/09/2023 02:33
Publicado(a) o(a) intimação em 21/09/2023
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21/09/2023 02:33
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
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08/09/2023 15:37
Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
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08/09/2023 15:36
Proferido despacho de mero expediente
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16/08/2023 14:32
Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
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16/08/2023 14:32
Convertido o julgamento em diligência
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11/07/2023 13:39
Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
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11/07/2023 13:39
Encerrada a conclusão
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03/07/2023 12:03
Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
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01/07/2023 21:05
Juntada a petição de Manifestação
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01/07/2023 21:05
Juntada a petição de Manifestação
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01/07/2023 20:44
Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
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16/06/2023 11:26
Juntada a petição de Manifestação
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26/05/2023 15:41
Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência - Semana Nacional de Conciliação realizada (25/05/2023 11:50 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
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23/05/2023 18:28
Juntada a petição de Contestação
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23/05/2023 18:22
Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
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20/04/2023 13:45
Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência - Semana Nacional de Conciliação designada (25/05/2023 11:50 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
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20/04/2023 13:45
Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência cancelada (25/05/2023 11:50 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
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10/02/2023 13:47
Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (25/05/2023 11:50 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
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10/02/2023 13:47
Audiência inicial por videoconferência cancelada (25/05/2023 11:50 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
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05/02/2023 01:56
Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2023
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05/02/2023 01:56
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
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03/02/2023 13:01
Expedido(a) intimação a(o) SERGIO SOARES
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10/01/2023 10:46
Audiência inicial por videoconferência designada (25/05/2023 11:50 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
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17/11/2022 07:44
Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (29/03/2023 10:30 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
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28/07/2022 01:40
Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2022
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28/07/2022 01:40
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
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27/07/2022 12:48
Expedido(a) intimação a(o) SERGIO SOARES
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27/07/2022 12:48
Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
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27/07/2022 12:42
Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
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27/07/2022 12:42
Expedido(a) intimação a(o) SERGIO SOARES
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07/07/2022 12:32
Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (29/03/2023 10:30 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
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29/05/2022 22:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2022
Ultima Atualização
21/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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