11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100064-80.2022.5.01.0038 10ª Turma Gabinete 04 Relatora: EDITH MARIA CORREA TOURINHO RECORRENTE: THIAGO DE OLIVEIRA CHAGAS RECORRIDO: OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A., SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS REFEICOES RAPIDAS(FAST FOOD) E AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIREFEICOES-RJ A C O R D A M os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para incluir na condenação o pagamento de diferenças salariais e de gorjetas, bem como reflexos nas verbas contratuais e rescisórias e excluir a multa por embargos procrastinatórios, nos termos do voto da Exma.

Desembargadora Relatora.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de março de 2025.

PAULA VAZ PINTO DE CASTRO Secretário da SessãoIntimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS REFEICOES RAPIDAS(FAST FOOD) E AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIREFEICOES-RJ
29/05/2024 16:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
28/05/2024 18:53

Juntada a petição de Contrarrazões
28/05/2024 18:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/05/2024 17:11

Juntada a petição de Contrarrazões
24/05/2024 00:20

Decorrido o prazo de THIAGO DE OLIVEIRA CHAGAS em 23/05/2024
16/05/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2024
16/05/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2024
16/05/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2024
16/05/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2024
14/05/2024 16:45

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS REFEICOES RAPIDAS(FAST FOOD) E AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIREFEICOES-RJ
14/05/2024 16:45

Expedido(a) intimação a(o) OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.
14/05/2024 16:45

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO DE OLIVEIRA CHAGAS
14/05/2024 16:44

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de THIAGO DE OLIVEIRA CHAGAS sem efeito suspensivo
14/05/2024 00:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERTA TORRES CALVET
08/05/2024 00:17

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS REFEICOES RAPIDAS(FAST FOOD) E AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIREFEICOES-RJ em 07/05/2024
08/05/2024 00:17

Decorrido o prazo de OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. em 07/05/2024
08/05/2024 00:17

Decorrido o prazo de THIAGO DE OLIVEIRA CHAGAS em 07/05/2024
07/05/2024 18:05

Juntada a petição de Recurso Ordinário
23/04/2024 03:51

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2024
23/04/2024 03:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2024
23/04/2024 03:51

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2024
23/04/2024 03:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2024
23/04/2024 00:15

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS REFEICOES RAPIDAS(FAST FOOD) E AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIREFEICOES-RJ em 22/04/2024
23/04/2024 00:15

Decorrido o prazo de OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. em 22/04/2024
23/04/2024 00:15

Decorrido o prazo de THIAGO DE OLIVEIRA CHAGAS em 22/04/2024
19/04/2024 18:40

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS REFEICOES RAPIDAS(FAST FOOD) E AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIREFEICOES-RJ
19/04/2024 18:40

Expedido(a) intimação a(o) OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.
19/04/2024 18:40

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO DE OLIVEIRA CHAGAS
19/04/2024 18:39

Não acolhidos os Embargos de Declaração de THIAGO DE OLIVEIRA CHAGAS
19/04/2024 11:35

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
17/04/2024 20:13

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/04/2024 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2024
10/04/2024 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2024
10/04/2024 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2024
10/04/2024 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2024
08/04/2024 19:28

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS REFEICOES RAPIDAS(FAST FOOD) E AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIREFEICOES-RJ
08/04/2024 19:28

Expedido(a) intimação a(o) OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.
08/04/2024 19:28

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO DE OLIVEIRA CHAGAS
08/04/2024 19:27

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 100,00
08/04/2024 19:27

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de THIAGO DE OLIVEIRA CHAGAS
08/04/2024 19:27

Concedida a assistência judiciária gratuita a THIAGO DE OLIVEIRA CHAGAS
07/03/2024 16:08

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
07/03/2024 16:08

Encerrada a conclusão
07/03/2024 15:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
04/03/2024 18:42

Juntada a petição de Manifestação
27/02/2024 09:44

Juntada a petição de Manifestação
27/02/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2024
27/02/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2024
27/02/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2024
27/02/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2024
26/02/2024 10:44

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS REFEICOES RAPIDAS(FAST FOOD) E AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIREFEICOES-RJ
26/02/2024 10:44

Expedido(a) intimação a(o) OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.
23/02/2024 18:21

Juntada a petição de Manifestação
21/02/2024 20:02

Audiência de instrução realizada (21/02/2024 10:45 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/02/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2024
20/02/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2024
20/02/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2024
20/02/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2024
18/02/2024 16:09

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS REFEICOES RAPIDAS(FAST FOOD) E AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIREFEICOES-RJ
18/02/2024 16:09

Expedido(a) intimação a(o) OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.
18/02/2024 16:09

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO DE OLIVEIRA CHAGAS
18/02/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 18:12

Juntada a petição de Manifestação
16/02/2024 11:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA TORRES CALVET
15/02/2024 17:10

Juntada a petição de Manifestação
14/02/2024 16:05

Juntada a petição de Manifestação
07/02/2024 18:19

Juntada a petição de Manifestação
19/07/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 15:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NIKOLAI NOWOSH
06/07/2023 15:03

Juntada a petição de Contestação
05/07/2023 17:01

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2023 19:36

Audiência de instrução designada (21/02/2024 10:45 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/07/2023 19:36

Audiência una cancelada (21/02/2024 10:45 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/07/2023 19:36

Audiência una designada (21/02/2024 10:45 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/06/2023 11:46

Juntada a petição de Manifestação
27/06/2023 14:00

Audiência de instrução por videoconferência realizada (27/06/2023 09:30 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/06/2023 21:32

Juntada a petição de Contestação
26/06/2023 21:28

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2023 21:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/06/2023 18:07

Juntada a petição de Manifestação
23/11/2022 15:18

Juntada a petição de Manifestação
25/10/2022 01:23

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS REFEICOES RAPIDAS(FAST FOOD) E AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIREFEICOES-RJ em 24/10/2022
18/10/2022 16:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/10/2022 00:21

Decorrido o prazo de OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. em 14/10/2022
15/10/2022 00:21

Decorrido o prazo de THIAGO DE OLIVEIRA CHAGAS em 14/10/2022
06/10/2022 10:22

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS REFEICOES RAPIDAS(FAST FOOD) E AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIREFEICOES-RJ
06/10/2022 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2022
06/10/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2022 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2022
06/10/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2022 15:04

Expedido(a) intimação a(o) OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.
05/10/2022 15:04

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO DE OLIVEIRA CHAGAS
05/10/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 13:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
05/10/2022 13:50

Audiência de instrução por videoconferência designada (27/06/2023 09:30 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/09/2022 18:51

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 15:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
22/07/2022 00:11

Decorrido o prazo de OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. em 21/07/2022
22/07/2022 00:11

Decorrido o prazo de THIAGO DE OLIVEIRA CHAGAS em 21/07/2022
12/07/2022 18:28

Juntada a petição de Manifestação (EM PROVAS)
12/07/2022 18:28

Juntada a petição de Manifestação (RÉPLICA)
12/07/2022 10:51

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação sobre provas)
24/06/2022 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2022
24/06/2022 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2022 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2022
24/06/2022 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2022 09:47

Expedido(a) intimação a(o) OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.
23/06/2022 09:47

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO DE OLIVEIRA CHAGAS
23/06/2022 09:46

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 12:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
14/06/2022 00:07

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS REFEICOES RAPIDAS(FAST FOOD) E AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIREFEICOES-RJ em 13/06/2022
20/05/2022 00:10

Decorrido o prazo de THIAGO DE OLIVEIRA CHAGAS em 19/05/2022
13/05/2022 10:34

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS REFEICOES RAPIDAS(FAST FOOD) E AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIREFEICOES-RJ
12/05/2022 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2022
12/05/2022 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2022 23:37

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
10/05/2022 16:16

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO DE OLIVEIRA CHAGAS
10/05/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 13:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
17/03/2022 00:04

Decorrido o prazo de OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. em 16/03/2022
17/03/2022 00:04

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS REFEICOES RAPIDAS(FAST FOOD) E AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIREFEICOES-RJ em 16/03/2022
03/03/2022 18:27

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
03/03/2022 14:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
17/02/2022 00:16

Decorrido o prazo de THIAGO DE OLIVEIRA CHAGAS em 16/02/2022
16/02/2022 18:52

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
09/02/2022 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2022
09/02/2022 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2022 08:44

Expedido(a) notificação a(o) OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.
08/02/2022 08:44

Expedido(a) notificação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS REFEICOES RAPIDAS(FAST FOOD) E AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIREFEICOES-RJ
08/02/2022 08:44

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO DE OLIVEIRA CHAGAS
05/02/2022 12:45

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 15:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
04/02/2022 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

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Sentença (paradigma) • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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