03/04/2025 14:00

Arquivados os autos definitivamente
03/04/2025 14:00

Transitado em julgado em 31/03/2025
01/04/2025 00:05

Decorrido o prazo de LIA MARA LIMA ROSMAN em 31/03/2025
01/04/2025 00:05

Decorrido o prazo de EDUARDO ROSMAN em 31/03/2025
18/03/2025 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb92508 proferida nos autos. SEDI-2 Gabinete 35 Relatora: GLÁUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA PACIENTE: EDUARDO ROSMAN, LIA MARA LIMA ROSMAN COATOR: Juízo 31 vara trabalhista 1ª Região Vistos, etc.

Liminar em Habeas Corpus impetrado por EDUARDO ROSMAN e LIA MARA LIMA ROSMAN, contra ato praticado pelo MM.

Juízo da 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, nos autos do processo de n° 0100226- 72.2017.5.01.0031, que determinou a suspensão de seus passaportes.

Requer o Impetrante a concessão da medida liminar para determinar a suspensão dos efeitos da decisão.

Decido.

De início, embora os impetrantes tenham anexado procuração em nome do advogado que subscreve a Petição Inicial, verifica-se que o processo subjacente foi juntado na íntegra, sem indexar os atos necessários ao exame dos fatos alegados na presente ação, nem mesmo o ato coator, a prova da suposta ameaça a direito líquido e certo alegados, inviabilizando a análise do pedido.

Dessa forma, a despeito da questão da ilegalidade do suposto ato de que é acusado o Juízo dito coator, pela doutrina clássica, define-se o direito líquido e certo por aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da sua impetração, e assim sendo, a pré constituição da prova é condição essencial à tutela de segurança, adstrita à verificação do direito líquido e certo do impetrante (art. 6º, caput, da Lei 12.016/2009).

Inviável, assim, o prosseguimento da ação mandamental, nos termos da Súmula 415 do C.

TST: MANDADO DE SEGURANÇA.

PETIÇÃO INICIAL.

ART. 321 DO CPC DE 2015.

ART. 284 DO CPC DE 1973.

INAPLICABILIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e26.04.2016 Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ nº 52 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).

Por todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL nos termos do art. 10 da Lei Federal 12.016/2009, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc.

I, do CPC/2015.

Intime-se o Impetrante.

Custas dispensadas.

Retifique-se o cadastramento para constar o terceiro interessado e, como custos legis, o Ministério Público do Trabalho.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de março de 2025.

GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LIA MARA LIMA ROSMAN - EDUARDO ROSMAN
17/03/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) LIA MARA LIMA ROSMAN
17/03/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO ROSMAN
17/03/2025 15:51

Indeferida a petição inicial
17/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0102248-21.2025.5.01.0000 distribuído para SEDI-2 - Gabinete 35 na data 13/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25031400300407500000117316139?instancia=2
14/03/2025 16:10

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
14/03/2025 16:10

Encerrada a conclusão
13/03/2025 14:25

Conclusos os autos para decisão da Liminar a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
13/03/2025 14:17

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo