24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c93a5b4 proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SERGIO MURILO MOREIRA LOPES
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1901f72 proferida nos autos.

Recurso de Revista Recorrente(s): 1. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS 2. SÉRGIO MURILO MOREIRA LOPES Recorrido(a)(s): 1. SÉRGIO MURILO MOREIRA LOPES 2. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Recurso de: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia.

Duração do Trabalho / Compensação de Horário / Banco de Horas.

Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85; nº 146 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 5811/1972, artigo 7º; Código de Processo Civil, artigo 489; Código Civil, artigo 884; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 444; artigo 832. - divergência jurisprudencial.

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque a jurisdição foi prestada com a inteireza assegurada pelo Ordenamento Jurídico, valendo gizar que a adoção de teses que não vão ao encontro dos interesses da parte não configura o vício da negativa de prestação jurisdicional.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: SÉRGIO MURILO MOREIRA LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras / Divisor.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 338, item I; nº 338, item III do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, §2º; artigo 818, inciso I; artigo 843, §1º. - divergência jurisprudencial.

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

Nego seguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra/Ultra/Citra Petita Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 141; artigo 291; artigo 293; artigo 492; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 840, §1º. - divergência jurisprudencial.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 840, §1º da CLT.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, dou seguimento ao apelo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 463, item I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXIV; artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 5584/1970, artigo 14; Lei nº 7510/1986, artigo 4º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790; Código de Processo Civil, artigo 98; artigo 99. - divergência jurisprudencial.

Verifica-se que o v. acórdão recorrido julgou em aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST, o que a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista quanto aos temas Julgamento Extra/Ultra/Citra Petita e Assistência Judiciária Gratuita.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, subam ao TST. sacs/2086/55242 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SERGIO MURILO MOREIRA LOPES
23/02/2024 02:28

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
22/02/2024 15:52

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 1.600,00)
22/02/2024 15:51

Comprovado o depósito recursal (R$ 12.665,14)
22/02/2024 00:30

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 21/02/2024
16/02/2024 18:54

Juntada a petição de Contrarrazões
16/02/2024 11:37

Juntada a petição de Contrarrazões
06/02/2024 03:55

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2024
06/02/2024 03:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2024
06/02/2024 03:55

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2024
06/02/2024 03:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2024
03/02/2024 09:17

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
03/02/2024 09:17

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO MURILO MOREIRA LOPES
03/02/2024 09:16

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS sem efeito suspensivo
03/02/2024 09:16

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SERGIO MURILO MOREIRA LOPES sem efeito suspensivo
02/02/2024 11:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
30/01/2024 19:21

Juntada a petição de Recurso Ordinário
11/01/2024 15:42

Juntada a petição de Recurso Ordinário
16/12/2023 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2023
16/12/2023 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/12/2023
16/12/2023 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2023
16/12/2023 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/12/2023
14/12/2023 17:13

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
14/12/2023 17:13

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO MURILO MOREIRA LOPES
14/12/2023 17:12

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.600,00
14/12/2023 17:12

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de SERGIO MURILO MOREIRA LOPES
14/12/2023 17:12

Não concedida a assistência judiciária gratuita a SERGIO MURILO MOREIRA LOPES
09/11/2023 13:26

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
03/11/2023 10:30

Juntada a petição de Razões Finais
01/11/2023 10:49

Juntada a petição de Razões Finais
19/10/2023 13:12

Audiência de instrução por videoconferência realizada (19/10/2023 10:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
18/10/2023 17:17

Juntada a petição de Manifestação
19/07/2023 00:12

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 18/07/2023
19/07/2023 00:12

Decorrido o prazo de SERGIO MURILO MOREIRA LOPES em 18/07/2023
11/07/2023 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2023
11/07/2023 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2023
11/07/2023 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 08:22

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
10/07/2023 08:22

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO MURILO MOREIRA LOPES
10/07/2023 08:21

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2023 21:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TAINA ANGEIRAS GOMES DOS SANTOS
28/04/2023 15:13

Audiência de instrução por videoconferência designada (19/10/2023 10:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
28/04/2023 15:13

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (17/07/2023 10:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
17/02/2023 10:45

Audiência de instrução por videoconferência designada (17/07/2023 10:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
17/02/2023 10:45

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (02/08/2023 10:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
11/02/2023 20:35

Audiência de instrução por videoconferência designada (02/08/2023 10:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
10/02/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 13:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABRICIA AURELIA LIMA REZENDE
06/02/2023 13:47

Juntada a petição de Contestação
06/02/2023 13:45

Juntada a petição de Impugnação
26/01/2023 16:39

Juntada a petição de Manifestação
09/12/2022 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2022
09/12/2022 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2022 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2022
09/12/2022 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2022 10:30

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
08/12/2022 10:30

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO MURILO MOREIRA LOPES
08/12/2022 10:29

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 09:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENAN PASTORE SILVA
07/12/2022 00:10

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 06/12/2022
11/11/2022 19:55

Juntada a petição de Contestação
11/11/2022 15:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/11/2022 10:34

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
11/11/2022 10:33

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 09:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABRICIA AURELIA LIMA REZENDE
11/11/2022 00:13

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 10/11/2022
21/10/2022 12:43

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
21/10/2022 12:42

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 11:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS
19/10/2022 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
03/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo