12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f8bf25 proferida nos autos.

Recurso de Revista Recorrente(s): 1. COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB 2. MAX PEREIRA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. MAX PEREIRA DA SILVA 2. COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB Recurso de: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Deserção.

A ré interpôs recurso de revista sem comprovação do pagamento de depósito recursal e recolhimento das custas, sustentando possuir as prerrogativas da Fazenda Pública.

Nessa medida, sendo indeferida a isenção (Id. 6d8d4a2), foi a recorrente intimada a comprovar os referidos pagamentos, em 5 dias, sob pena de deserção, porém quedou-se inerte.

Ante o exposto, não havendo comprovação da realização do preparo, resta deserto o apelo.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: MAX PEREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual .

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Plano de cargos e salários Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. mgbcg/55183 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MAX PEREIRA DA SILVA
15/02/2024 13:22

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
02/02/2024 01:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 01/02/2024
29/12/2023 21:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/12/2023 05:03

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/12/2023 05:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2023
20/12/2023 00:10

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 19/12/2023
19/12/2023 10:20

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/12/2023 10:19

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MAX PEREIRA DA SILVA sem efeito suspensivo
18/12/2023 13:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a OTAVIO TORRES CALVET
15/12/2023 16:45

Juntada a petição de Recurso Ordinário
06/12/2023 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2023
06/12/2023 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2023
06/12/2023 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2023
06/12/2023 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2023
05/12/2023 11:06

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
05/12/2023 11:06

Expedido(a) intimação a(o) MAX PEREIRA DA SILVA
05/12/2023 11:05

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MAX PEREIRA DA SILVA
25/10/2023 14:43

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIANE BASTOS SCORSATO
25/10/2023 14:04

Juntada a petição de Manifestação
24/10/2023 00:10

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 23/10/2023
18/10/2023 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2023
18/10/2023 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2023
18/10/2023 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 18:48

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
16/10/2023 18:48

Expedido(a) intimação a(o) MAX PEREIRA DA SILVA
16/10/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 14:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OTAVIO TORRES CALVET
13/10/2023 19:37

Juntada a petição de Embargos de Declaração
07/10/2023 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2023
07/10/2023 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2023 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2023
07/10/2023 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 17:38

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
05/10/2023 17:38

Expedido(a) intimação a(o) MAX PEREIRA DA SILVA
05/10/2023 17:37

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 623,93
05/10/2023 17:37

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de MAX PEREIRA DA SILVA
02/10/2023 10:02

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARIANE BASTOS SCORSATO
08/09/2023 13:35

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (06/09/2023 10:50 11VTRJ - 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/09/2023 15:44

Juntada a petição de Contestação
04/09/2023 15:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/06/2023 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2023
16/06/2023 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 10:08

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
15/06/2023 09:53

Expedido(a) intimação a(o) MAX PEREIRA DA SILVA
15/06/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 08:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OTAVIO TORRES CALVET
14/06/2023 16:28

Audiência una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada (06/09/2023 10:50 - 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/06/2023 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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