26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e641c97 proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de março de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SHEILA SAID DOMINGUES
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a96bb4 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Recorrido(a)(s): 1. CENTRO BRASILEIRO DE ACOES SOCIAIS PARA CIDADANIA - CEBRAC 2. SHEILA SAID DOMINGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373. - divergência jurisprudencial .

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público / Abrangência da Condenação Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 21, inciso XXIV; artigo 22, inciso XXVII; artigo 37; artigo 37, inciso XXI; artigo 37, §6º; artigo 102, §2º; artigo 175; artigo 196; artigo 197; artigo 204; artigo 205; artigo 227, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8080/1990, artigo 20; artigo 24; Lei nº 5029/2009, artigo 1º; Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Código Civil, artigo 186; artigo 927; Lei nº 8666/1993, artigo 67; Lei nº 8212/1990, artigo 31; Código de Processo Civil, artigo 396; artigo 397. - divergência jurisprudencial: .

O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, V e VI.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Nego seguimento, no particular.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista apenas quanto ao tema Ônus da Prova.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se, após, ao TST. /mco/55508 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SHEILA SAID DOMINGUES
11/06/2024 10:18

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/06/2024 00:08

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 10/06/2024
04/06/2024 17:03

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões MRJ)
28/05/2024 00:19

Decorrido o prazo de CENTRO BRASILEIRO DE ACOES SOCIAIS PARA CIDADANIA - CEBRAC em 27/05/2024
25/05/2024 19:42

Juntada a petição de Contrarrazões
15/05/2024 04:36

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2024
15/05/2024 04:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2024
15/05/2024 04:36

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2024
15/05/2024 04:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2024
15/05/2024 00:11

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 14/05/2024
14/05/2024 11:52

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
14/05/2024 11:52

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO BRASILEIRO DE ACOES SOCIAIS PARA CIDADANIA - CEBRAC
14/05/2024 11:52

Expedido(a) intimação a(o) SHEILA SAID DOMINGUES
14/05/2024 11:51

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
14/05/2024 11:51

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SHEILA SAID DOMINGUES sem efeito suspensivo
10/05/2024 17:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
10/05/2024 15:56

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário MRJ)
04/05/2024 00:27

Decorrido o prazo de CENTRO BRASILEIRO DE ACOES SOCIAIS PARA CIDADANIA - CEBRAC em 03/05/2024
02/05/2024 22:29

Juntada a petição de Recurso Ordinário
18/04/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 18/04/2024
18/04/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/04/2024
18/04/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 18/04/2024
18/04/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/04/2024
17/04/2024 08:00

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
17/04/2024 08:00

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO BRASILEIRO DE ACOES SOCIAIS PARA CIDADANIA - CEBRAC
17/04/2024 08:00

Expedido(a) intimação a(o) SHEILA SAID DOMINGUES
17/04/2024 07:59

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 500,00
17/04/2024 07:59

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de SHEILA SAID DOMINGUES
17/04/2024 07:59

Concedida a assistência judiciária gratuita a SHEILA SAID DOMINGUES
28/02/2024 17:36

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
28/02/2024 15:17

Audiência de instrução por videoconferência realizada (28/02/2024 11:00 25ª Vara do Trabalho - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/01/2024 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
16/01/2024 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2024
16/01/2024 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
16/01/2024 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2024
13/01/2024 16:36

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
13/01/2024 16:36

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO BRASILEIRO DE ACOES SOCIAIS PARA CIDADANIA - CEBRAC
13/01/2024 16:36

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO BRASILEIRO DE ACOES SOCIAIS PARA CIDADANIA - CEBRAC
13/01/2024 16:36

Expedido(a) intimação a(o) SHEILA SAID DOMINGUES
13/01/2024 16:36

Expedido(a) intimação a(o) SHEILA SAID DOMINGUES
16/08/2023 17:09

Audiência de instrução por videoconferência designada (28/02/2024 11:00 25ª Vara do Trabalho - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/08/2023 18:45

Juntada a petição de Réplica
29/07/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2023
29/07/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 22:27

Expedido(a) intimação a(o) SHEILA SAID DOMINGUES
05/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de ANDRE ELIAS DOS SANTOS em 04/07/2023
07/06/2023 12:23

Juntada a petição de Contestação
22/05/2023 12:28

Juntada a petição de Manifestação
22/05/2023 11:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/05/2023 11:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/05/2023 13:49

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE ELIAS DOS SANTOS
04/05/2023 13:49

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO BRASILEIRO DE ACOES SOCIAIS PARA CIDADANIA - CEBRAC
25/04/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 14:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
31/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de CENTRO BRASILEIRO DE ACOES SOCIAIS PARA CIDADANIA - CEBRAC em 30/03/2023
22/03/2023 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 21/03/2023
17/03/2023 15:39

Juntada a petição de Contestação (Contestação MRJ)
25/01/2023 11:39

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
25/01/2023 11:39

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO BRASILEIRO DE ACOES SOCIAIS PARA CIDADANIA - CEBRAC
04/12/2022 19:32

Juntada a petição de Manifestação
01/12/2022 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2022
01/12/2022 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 10:49

Expedido(a) intimação a(o) SHEILA SAID DOMINGUES
30/11/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 07:41

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
28/11/2022 06:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
27/11/2022 23:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2022

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo